08/09/2025 19:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/08/2025 07:52

Certidão de Publicação Expedida
28/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1004545-30.2019.8.26.0132 - Cumprimento de sentença - Prestação de Serviços - Energisa Sul-sudeste Distribuição de Energia S.a -

Vistos.

Fls. 235/241: defiro, após a comprovação do recolhimento da respectiva taxa, a inclusão do CPF da parte executada pelo sistema SERASAJUD.

Se for efetivada a anotação restritiva de crédito, deverá a z. serventia providenciar alerta no SAJ, a fim de que, nos casos previstos em lei, possa ela ser cancelada, como determina o art. 782, § 4º, do CPC, in verbis: A inscrição será cancelada imediatamente se for efetuado o pagamento, se for garantida a execução ou se a execução for extinta por qualquer outro motivo.

Por outro lado, a despeito do poder geral de efetivação das decisões judiciais pelas medidas indutivas inominadas do (artigo 138, IV, CPC), há de se ter ponderação, "resguardando e promovendo a dignidade da pessoa humana e observando a proporcionalidade, a razoabilidade, a legalidade, a publicidade e a eficiência" (art. 8º, NCPC).

Impende ressaltar que a suspensão da CNH e do passaporte do executado implicará mitigação à sua liberdade de locomoção, garantia constitucional, que não pode ser flexibilizada pelo interesse individual e privado do credor em ter seu crédito satisfeito.

Nesse sentido: Habeas corpus.

Ação de execução por quantia certa- Decisão que determinou a apreensão do passaporte e a suspensão da CNH do executado, até que efetue o pagamento do débito exequendo, fundamento no art. 139, IV, do NCPC.

Remédio constitucional conhecido e liminar concedida.

Medidas impostas que restringem a liberdade pessoal e o direito de locomoção do paciente Inteligência do art. 5º, XV, da CF.

Limites da responsabilidade patrimonial do devedor que se mantêm circunscritos ao comando do art. 789, do NCPC.

Impossibilidade de se impor medidas que extrapolem os limites da razoabilidade e da proporcionalidade.

Ação procedente para conceder a ordem. (TJ/SP.

HC n. 2183713-85.2016.8.26.0000.

Rel.

Marcos Ramos.

Data do julgamento: 29.03.2017. 30ª Câmara de Direito Privado).

Por fim, a Central de Indisponibilidade de Bens (CNIB), inicialmente criada no âmbito do Estado de São Paulo, pelo Provimento 13/2012 da Egrégia Corregedoria Geral da Justiça deste Estado, foi instituída, em nível nacional, pelo Provimento 39/2014 do Egrégio Conselho Nacional de Justiça.Ambos os diplomas em questão, assentando a finalidade do cadastro e disciplinando o respectivo funcionamento, deixam absolutamente claro que nele apenas são inseridas decisões, judiciais e administrativas, decretando indisponibilidade genérica de bens.O Provimento 13/2012 da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo tem aplicação restrita aos casos em que a lei permite a indisponibilidade indistinta de bens, o que se verifica, por exemplo, nas hipóteses de improbidade administrativa, ilícitos fiscais, falimentares, dentro outras. É o que se extrai da análise das razões que justificaram a elaboração do referido Provimento que dispôs sobre a instituição, gestão e operação daquela Central.

E não poderia ser diferente, eis que a indisponibilidade de bens, analisada no sentido daquela norma, tem natureza de sanção, pena, não podendo ser decretada, portanto, com o intuito pretendido pela(o)(s) exequente(s) de receber o crédito ao qual faz(em) jus.Ainda que assim não fosse, permitir a afetação do patrimônio do devedor de forma indistinta, tal como previsto pelo artigo 2º do Provimento nº 39/2014 do CNJ, que também cuida da matéria, se revelaria totalmente desarrazoado, pois a execução deve seguir conforme o interesse do credor, porém, não se pode olvidar que deve, igualmente, ser impulsionada da forma menos gravosa ao devedor, não havendo, por ora, razão para se mitigar este princípio.Nesse sentido:Agravo de instrumento - execução por título extrajudicial - insurgência do agravante contra a decisão que indeferiu pedido de indisponibilidade de bens do agravado (CNIB) - indeferimento correto - medida prevista no Provimento CG nº 13/2012 do TJSP, que só pode ser deferida nas hipóteses ali previstas, dentre as quais não se insere o caso dos autos - decisão mantida - recurso improvido. (Agravo de Instrumento nº 2085007-28.2020.8.26.0000, 16ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, Relator Des.

JOVINO DE SYLOS, julgamento 03/06/2020)Em assim sendo, não é dado, a toda evidência, empregar tal ferramenta como meio de busca de bens do devedor, pelo que fica indeferido o pedido de indisponibilidade de bens da parte executada.Manifeste(m)-se exequente(s) em termos de prosseguimento, no prazo de cinco (5) dias úteis.

O silêncio será interpretado pelo juízo como desistência da execução e consequente extinção da ação.

Int. - ADV: GERSON DA SILVA OLIVEIRA (OAB 8350/MT), NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES (OAB 128341/SP)
27/08/2025 06:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/08/2025 11:07

Proferidas outras decisões não especificadas
25/08/2025 10:02

Conclusos para decisão
28/05/2025 09:24

Conclusos para despacho
13/05/2025 02:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/05/2025 22:57

Suspensão do Prazo
14/04/2025 22:32

Certidão de Publicação Expedida
14/04/2025 12:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/04/2025 11:01

Ato ordinatório - Intimação - DJE
14/04/2025 10:59

Juntada de Outros documentos
21/03/2025 22:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/02/2025 22:37

Certidão de Publicação Expedida
17/02/2025 00:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/02/2025 21:48

Proferidas outras decisões não especificadas
24/01/2025 16:40

Conclusos para decisão
29/11/2024 19:44

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/11/2024 22:39

Certidão de Publicação Expedida
22/11/2024 12:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/11/2024 12:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/11/2024 11:17

Ato ordinatório - Intimação - DJE
22/11/2024 11:14

Juntada de Outros documentos
30/09/2024 15:58

Protocolo - Bloqueio/Penhora On line - Juntado
28/09/2024 10:17

Bloqueio/penhora on line
27/09/2024 17:20

Conclusos para decisão
12/09/2024 12:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/08/2024 00:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/08/2024 01:11

Certidão de Publicação Expedida
13/08/2024 12:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/08/2024 10:50

Ato ordinatório - Intimação - DJE
13/08/2024 10:46

Expedição de Certidão.
24/05/2024 19:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/05/2024 22:34

Certidão de Publicação Expedida
10/05/2024 00:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/05/2024 15:47

Proferido despacho de mero expediente
03/05/2024 11:10

Conclusos para despacho
03/05/2024 11:05

Expedição de Certidão.
08/03/2024 12:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/12/2023 06:47

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
15/12/2023 06:00

Juntada de Certidão
14/12/2023 15:56

Expedição de Carta.
06/12/2023 16:16

Ato ordinatório - Intimação - Portal
02/10/2023 09:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/09/2023 01:24

Certidão de Publicação Expedida
21/09/2023 13:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/09/2023 13:33

Ato ordinatório - Intimação para Andamento - Autor
04/07/2023 11:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/06/2023 03:22

Certidão de Publicação Expedida
26/06/2023 00:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/06/2023 15:21

Ato ordinatório - Intimação - DJE
23/06/2023 10:28

Evoluída a classe de 40 para 156
09/05/2023 02:34

Certidão de Publicação Expedida
08/05/2023 00:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/05/2023 16:41

Proferidas outras decisões não especificadas
04/05/2023 14:53

Conclusos para decisão
04/05/2023 14:46

Expedição de Certidão.
22/03/2023 10:48

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
24/02/2023 12:00

Expedição de Carta.
08/02/2023 12:44

Ato ordinatório - Intimação - Portal
21/10/2022 12:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/10/2022 12:12

Juntada de Outros documentos
17/10/2022 11:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/10/2022 01:23

Certidão de Publicação Expedida
06/10/2022 00:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/10/2022 15:50

Ato ordinatório - Intimação - DJE
14/07/2022 13:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/07/2022 01:27

Certidão de Publicação Expedida
30/06/2022 00:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/06/2022 14:05

Ato ordinatório - Intimação - DJE
17/06/2022 06:45

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
03/06/2022 10:21

Expedição de Carta.
26/05/2022 15:53

Ato ordinatório - Intimação - Portal
22/02/2022 13:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/02/2022 01:24

Certidão de Publicação Expedida
04/02/2022 00:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/02/2022 17:49

Ato ordinatório - Intimação - DJE
07/10/2021 03:20

Suspensão do Prazo
05/10/2021 11:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/10/2021 03:31

Suspensão do Prazo
27/09/2021 04:16

Certidão de Publicação Expedida
24/09/2021 13:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/09/2021 15:42

Ato ordinatório - Intimação - DJE
18/06/2021 10:45

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
18/06/2021 01:32

Suspensão do Prazo
07/06/2021 14:44

Expedição de Carta.
13/05/2021 09:18

Certidão de Publicação Expedida
12/05/2021 07:59

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/03/2021 18:04

Proferido Despacho
15/03/2021 17:49

Conclusos para despacho
13/02/2021 23:48

Suspensão do Prazo
20/01/2021 16:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/01/2021 09:17

Certidão de Publicação Expedida
10/12/2020 14:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/12/2020 11:43

Ato ordinatório
23/10/2020 13:30

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
28/09/2020 16:26

Expedição de Mandado.
04/08/2020 13:57

Ato ordinatório - Intimação - Portal
05/07/2020 00:33

Suspensão do Prazo
03/07/2020 13:31

Juntada de Outros documentos
03/07/2020 13:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/06/2020 11:24

Certidão de Publicação Expedida
03/06/2020 14:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/04/2020 11:15

Proferido Despacho
09/04/2020 11:50

Conclusos para despacho
17/12/2019 11:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/12/2019 11:24

Certidão de Publicação Expedida
06/12/2019 11:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/12/2019 11:30

Proferido Despacho
07/11/2019 21:57

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
05/11/2019 16:08

Conclusos para despacho
22/10/2019 11:14

Juntada de Outros documentos
22/10/2019 11:13

Juntada de Outros documentos
22/10/2019 11:12

Juntada de Outros documentos
21/10/2019 10:44

Recebidos os autos do Centro Jud. de Solução de Conflitos e Cidadania
18/10/2019 10:44

Audiência conciliação situacao_da_audiencia conduzida por dirigida_por em/para 18/10/2019 10:44:01, 3ª Vara Cível.
14/10/2019 11:09

Audiência conciliação não-realizada conduzida por dirigida_por em/para 17/10/2019 02:45:00, Centro Jud. de Solução de Conf.
14/10/2019 09:40

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação destino
01/10/2019 14:11

Expedição de Carta.
30/09/2019 16:44

Ato ordinatório - Intimação - Portal
30/09/2019 15:36

Juntada de Outros documentos
30/09/2019 13:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/09/2019 10:55

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
11/09/2019 16:03

Juntada de Outros documentos
11/09/2019 15:55

Decisão
11/09/2019 11:48

Conclusos para decisão
10/09/2019 09:15

Certidão de Publicação Expedida
09/09/2019 13:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/09/2019 10:07

Expedição de Carta.
29/08/2019 09:30

Certidão de Publicação Expedida
28/08/2019 11:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/08/2019 09:54

Ato ordinatório - Intimação - Portal
26/08/2019 16:40

Recebidos os autos do Centro Jud. de Solução de Conflitos e Cidadania
26/08/2019 16:39

Expedição de Certidão.
26/08/2019 10:57

Audiência conciliação redesignada conduzida por dirigida_por em/para 16/10/2019 02:00:00, Centro Jud. de Solução de Conf.
20/08/2019 18:06

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação destino
20/08/2019 18:05

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
14/08/2019 16:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/08/2019 15:11

Conclusos para decisão
09/08/2019 09:10

Certidão de Publicação Expedida
08/08/2019 12:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/08/2019 10:27

Proferido Despacho
26/07/2019 11:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/07/2019 09:44

Certidão de Publicação Expedida
11/07/2019 11:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/07/2019 15:01

Conclusos para despacho
03/07/2019 13:35

Decisão
19/06/2019 10:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/05/2019 17:39

Conclusos para decisão
31/05/2019 17:32

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/05/2019

Ultima Atualização
08/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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