26/08/2025 11:31

Certidão de Publicação Expedida
26/08/2025 00:00

Intimação

Processo 0002512-95.2024.8.26.0007 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Perdas e Danos - Enildo Moreira de Albuquerque - Bradesco Vida e Previdência S.A. -

Vistos.

Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/1995.

A presente ação não tem condições de prosseguir, uma vez que a petição inicial é inepta.

O requerente não descreve, de forma coerente, os fatos que embasam a sua pretensão.

Com efeito, noticia o requerente que, em fevereiro de 2023, contratou um plano dental oferecido pela requerida, no valor de R$ 549,90.

Narra que, ao procurar por clínicas, foi informado de que não havia cobertura para o tratamento contratado, motivo pelo qual solicitou o cancelamento do contrato.

Não obstante as alegações do requerente, constam do documento de fls. 09/49 os procedimentos cobertos pelo plano.

A parte autora, contudo, não informa qual o "tratamento que fora acordado" (fl. 01), o procedimento de que necessita e quais clínicas credenciadas procurou.

Diante do exposto, INDEFIRO a petição inicial, com fundamento no art. 330, inc.

I, e no inc.

III de seu § 1º, deixando de resolver o mérito, nos termos do art. 485, inc.

I, todos do Código de Processo Civil.

Sem custas e honorários de advogado, com fundamento no art. 55 da Lei nº 9.099/1.995.

Consigno que o prazo para interpor recurso é de 10 (dez) dias, contados da intimação pelo correio, pela imprensa oficial ou por outro meio idôneo de comunicação.

O preparo, sob pena de deserção, deverá ser efetuado, independentemente de intimação, nas 48 (quarenta e oito) horas seguintes à interposição do recurso, e deverá corresponder, nos termos do Comunicado Conjunto nº 951/2023, da Presidência do Tribunal de Justiça e da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo: 1.

Taxa judiciária de ingresso de:a. 1,5% (um e meio por cento), sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs;quando não se tratar de execução de título extrajudicial;b. 2% (dois por cento)sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESP,quando se tratar de execução de título extrajudicial; 2.

Taxa judiciária de preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% (quatro por cento) sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs;3.

Despesas processuais, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais etc. (recolhidas na Guia FEDTJ) e diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD).

O valor mínimo das taxas judiciárias de ingresso e de preparo deve ser calculado segundo o valor de cada UFESP vigente no primeiro dia do mês em que deva ser feito o recolhimento.

O valor da causa, para fins de cálculo da taxa judiciária, deve ser atualizado monetariamente até o momento do recolhimento.

O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia, que apenas realizará a conferência dos valores e elaborará a certidão para juntada aos autos, ressaltando que, segundo o Enunciado nº 80 do FONAJE, O recurso Inominado será julgado deserto quando não houver o recolhimento integral do preparo e sua respectiva comprovação pela parte, no prazo de 48 horas, não admitida a complementação intempestiva (art. 42, § 1º, da Lei nº 9.099/1995).

P.I.C.

São Paulo, 22 de agosto de 2025. - ADV: ANTONIO AUGUSTO PERES FILHO (OAB 245305/SP), JULIANA GRIGORIO DE SOUZA RIBEIRO (OAB 359751/SP)
25/08/2025 12:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/08/2025 11:37

Remetido ao DJE para Republicação
25/08/2025 11:01

Certidão de Publicação Expedida
22/08/2025 17:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/08/2025 16:50

Indeferida a Petição Inicial sem Resolução do Mérito
25/06/2025 17:39

Juntada de Petição de Réplica
04/02/2025 11:55

Conclusos para julgamento
04/02/2025 11:51

Expedição de Certidão.
03/02/2025 11:50

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
28/01/2025 16:33

Juntada de Outros documentos
28/01/2025 16:20

Expedição de Certidão.
28/01/2025 16:19

Juntada de Outros documentos
07/10/2024 19:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/10/2024 17:46

Expedição de Mandado.
02/10/2024 04:07

Certidão de Publicação Expedida
01/10/2024 06:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/09/2024 17:42

Ato ordinatório - Réplica da Contestação
03/09/2024 11:05

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
07/08/2024 08:58

Juntada de Certidão
05/08/2024 17:27

Expedição de Carta.
01/08/2024 16:43

Ato ordinatório - Intimação - Portal
24/07/2024 15:41

Expedição de Certidão.
19/07/2024 07:02

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
01/07/2024 09:44

Juntada de Certidão
28/06/2024 09:41

Expedição de Carta.
24/06/2024 03:30

Certidão de Publicação Expedida
21/06/2024 00:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/06/2024 14:46

Proferido despacho de mero expediente
25/03/2024 13:34

Mudança de Magistrado
22/03/2024 10:31

Conclusos para decisão
19/03/2024 12:42

Juntada de Petição de contestação
19/03/2024 10:49

Juntada de Petição de contestação
02/03/2024 06:14

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
22/02/2024 07:45

Juntada de Certidão
21/02/2024 14:31

Expedição de Carta.
21/02/2024 14:03

Ato ordinatório - Intimação - Portal
20/02/2024 15:25

Expedição de Certidão.
20/02/2024 15:25

Juntada de Outros documentos
20/02/2024 15:24

Juntada de Outros documentos
20/02/2024 15:24

Juntada de Outros documentos
20/02/2024 15:24

Juntada de Outros documentos
20/02/2024 15:24

Juntada de Outros documentos
20/02/2024 15:24

Juntada de Outros documentos
20/02/2024 15:22

Expedição de Certidão.
20/02/2024 10:39

Expedição de Outros documentos.
19/02/2024 18:38

Distribuído por competência exclusiva

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/02/2024

Ultima Atualização
26/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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