12/09/2025 05:10

Certidão de Publicação Expedida
11/09/2025 20:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/09/2025 18:08

Determinada a Manifestação do Requerido/Executado
11/09/2025 11:36

Conclusos para despacho
10/09/2025 17:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/08/2025 16:04

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/08/2025 04:33

Certidão de Publicação Expedida
22/08/2025 00:00

Intimação

Processo 0019846-63.2023.8.26.0562 (processo principal 1025420-84.2022.8.26.0562) - Cumprimento de sentença - Condomínio - Condomínio Edifício Barneville Residence - Bárbara Waltraud Di Bello - Espólio - Valentina Di Bello - Valentina Di Bello -

Vistos.

VALENTINA DI BELLO, devidamente qualificada nos autos, apresentou Impugnação à Arrematação nos termos do artigo 903, §2º, do Código de Processo Civil, no presente processo, que versa sobre a execução movida contra o espólio de Bárbara Waltraud Di Bello.

A peticionária, na qualidade de herdeira da executada, alega, em síntese, que o bem imóvel objeto da execução, avaliado em R$ 383.333,33 é o único de valor relevante e pertencente ao espólio, enquanto a dívida exequenda totaliza apenas R$ 64.029,31, o que configuraria grave desproporcionalidade entre o débito e o bem expropriado.

Aduz, assim, que a execução se deu de forma excessivamente onerosa e em desrespeito ao princípio da menor onerosidade (art. 805 do CPC), além de violar o direito sucessório da herdeira e a função social da execução.

Aponta, ainda, que o exequente rejeitou propostas de parcelamento da dívida, preferindo a expropriação total do patrimônio, em afronta aos princípios da boa-fé e cooperação processual (arts. 6º e 8º do CPC).

Por fim, argui nulidade da arrematação por vício de intimação anterior, sustentando que não foi pessoalmente intimada do leilão judicial.

Requer a anulação da arrematação, a realização de novo leilão após exauridas as tentativas de composição, e a produção de provas. É o relatório.

Fundamento e decido.

A Impugnação à Arrematação apresentada pela herdeira carece de fundamentos jurídicos aptos a infirmar a regularidade dos atos expropriatórios já realizados.

A análise dos argumentos trazidos à colação impõe a rejeição do pleito.

Primeiramente, cabe ressaltar que as alegações de ofensa ao princípio da menor onerosidade, de falta de boa-fé e cooperação processual pela recusa do exequente em aceitar propostas de acordo, e de nulidade por ausência de intimação pessoal acerca do leilão, já foram objeto de apreciação e julgamento anteriores nos autos, especificamente nas fls. 323/326.

Naquela oportunidade, o Juízo rejeitou a impugnação à realização do leilão, afastando categoricamente as alegações de nulidade por ausência de intimação pessoal, excesso de execução e impenhorabilidade de bem de família.

Tendo sido a decisão de fls. 323/326 proferida em cognição exauriente e não tendo havido interposição de recurso por parte da executada ou da peticionária à época, as matérias ali decididas encontram-se acobertadas pelo manto dapreclusão, não sendo mais passíveis de rediscussão nesta fase processual.

A preclusão, enquanto fenômeno processual, visa garantir a estabilidade das decisões judiciais e a segurança jurídica, impedindo que questões já resolvidas voltem a ser debatidas no curso do mesmo processo.

Exigir do Judiciário nova análise de temas já superados configuraria violação ao princípio da eficiência (Art. 5º, LXXVIII, da Constituição Federal) e tumulto processual.

Ademais, ao contrário do que alega, a impugnante foi regularmente intimada por meio dos documentos juntados aos autos pelo leiloeiro (fls. 263/268) acerca da data e condições do leilão.

Essa manifestação da própria peticionária, no momento em que ela aduz que as "supostas" nulidades deveriam ser consideradas superadas pela sua própria cientificação e representação no processo, vai de encontro à alegação de "nulidade por vício de intimação anterior" agora trazida.

O próprio teor da petição reconhece sua representação nos autos e sua intimação dos atos, rechaçando a premissa de um vício que comprometa a arrematação.

A assertiva da exequente, reiterando o já decidido, está plenamente comprovada pela farta documentação.

Finalmente, é fato que houve arrematação do bem em leilão, conforme auto de arrematação regularmente lavrado e depositado nos autos às fls. 332/333.

Com a arrematação aperfeiçoada, a transmissão da propriedade ao arrematante é ato de direito perfeito, exigindo o prosseguimento dos atos executórios para a sua concretização.

Por todos os fundamentos acima expostos, a presente impugnação à arrematação não merece acolhimento.

Ante o exposto,REJEITOa Impugnação à Arrematação de fls. 341/343, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, em razão da preclusão das matérias arguidas e da regularidade dos atos expropriatórios.

Em consequência,DETERMINO o prosseguimento dos atos executivospara a completa satisfação da execução, devendo ser observados os trâmites legais para a formalização e registro da arrematação.

Após a quitação dos tributos pertinentes, no prazo de 20 dias, deverá o arrematante providenciar o necessário para a expedição de carta de arrematação, indicando as cópias para formação do instrumento e o recolhimento das custas de expedição.

Na mesma oportunidade, deverá comprovar, ainda, a ciência de todas as pessoas previstas no art. 799 e 889 do Código de Processo Civil, com cópias de todas as cartas, intimações e editais realizados, para conferência, ou, declarar expressamente sua inocorrência.

Por fim, no mesmo prazo, ainda, deverá providenciar a arrematante a apresentação em juízo dos débitos (atualizados) que possuem caráter propter rem (IPTU e taxas de condomínio), os quais ficam sub-rogados no preço da arrematação.

Em seguida, feitas as conferências necessárias pela Serventia, o que deverá ser certificado, expeça-se carta de arrematação e havendo requerimento expresso, mandado de imissão ou ordem de entrega ao arrematante, encaminhando para assinatura.

No mais, caso o valor do crédito seja superior ao valor obtido com a arrematação, deverá o exequente providenciar a elaboração de novos cálculos, prosseguindo a execução pelo saldo remanescente.

Intime-se. - ADV: LEONARDO JOSÉ DE ARAUJO PRADO RIBEIRO (OAB 356448/SP), PEDRO GABRIEL LOPES (OAB 372347/SP), PEDRO CALAZANS GONCALVES DE AGUIAR (OAB 514258/SP), ISABELLA RIBEIRO TORRES (OAB 122258/SP), CLAUDIA DANTE (OAB 122135/SP), PEDRO CALAZANS GONCALVES DE AGUIAR (OAB 514258/SP)
20/08/2025 06:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/08/2025 19:43

Proferidas outras decisões não especificadas
19/08/2025 11:13

Conclusos para decisão
18/08/2025 16:52

Conclusos para despacho
18/08/2025 16:51

Expedição de Certidão.
06/08/2025 12:31

Expedição de Certidão.
06/08/2025 12:28

Expedição de Certidão.
06/08/2025 12:17

Juntada de Ofício
06/08/2025 12:16

Juntada de Outros documentos
30/07/2025 15:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/07/2025 02:36

Certidão de Publicação Expedida
11/07/2025 15:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/07/2025 15:24

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
11/07/2025 14:47

Conclusos para despacho
10/07/2025 18:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/07/2025 02:10

Certidão de Publicação Expedida
01/07/2025 02:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/06/2025 07:28

Proferidas outras decisões não especificadas
27/06/2025 17:26

Conclusos para decisão
26/06/2025 16:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/06/2025 03:37

Certidão de Publicação Expedida
25/06/2025 15:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/06/2025 14:56

Proferidas outras decisões não especificadas
24/06/2025 11:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/06/2025 16:11

Conclusos para decisão
23/06/2025 13:39

Conclusos para despacho
23/06/2025 13:38

Expedição de Certidão.
13/06/2025 14:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/05/2025 12:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/05/2025 12:16

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 11:55

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 11:54

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 11:54

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 11:54

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 11:54

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 11:54

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 11:54

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 11:53

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 11:53

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 11:52

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 11:52

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 11:52

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 09:21

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 09:21

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 09:21

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 09:21

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 09:21

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 09:21

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 09:21

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 09:21

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 09:21

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 09:21

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 09:20

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 09:20

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 11:57

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/05/2025 21:00

Proferido despacho de mero expediente
26/05/2025 15:35

Conclusos para despacho
26/05/2025 15:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/05/2025 16:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/05/2025 15:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/05/2025 21:23

Suspensão do Prazo
10/04/2025 01:12

Certidão de Publicação Expedida
09/04/2025 01:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/04/2025 17:39

Proferidas outras decisões não especificadas
08/04/2025 11:20

Conclusos para decisão
08/04/2025 10:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/04/2025 14:04

Juntada de Outros documentos
15/03/2025 01:37

Certidão de Publicação Expedida
14/03/2025 00:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/03/2025 16:59

Proferidas outras decisões não especificadas
12/03/2025 16:16

Conclusos para decisão
12/03/2025 15:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/03/2025 03:49

Certidão de Publicação Expedida
06/03/2025 06:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/03/2025 16:51

Proferidas outras decisões não especificadas
05/03/2025 15:10

Conclusos para decisão
27/02/2025 15:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/02/2025 06:23

Certidão de Publicação Expedida
21/02/2025 11:07

Expedição de Certidão.
21/02/2025 10:58

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/02/2025 10:40

Proferido despacho de mero expediente
20/02/2025 17:31

Conclusos para despacho
20/02/2025 17:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/01/2025 16:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/11/2024 01:50

Certidão de Publicação Expedida
18/11/2024 09:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/11/2024 07:04

Proferidas outras decisões não especificadas
13/11/2024 10:46

Conclusos para decisão
12/11/2024 17:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/11/2024 23:41

Juntada de Outros documentos
25/10/2024 03:56

Certidão de Publicação Expedida
24/10/2024 12:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/10/2024 11:05

Proferidas outras decisões não especificadas
23/10/2024 16:39

Conclusos para decisão
23/10/2024 15:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/10/2024 00:45

Certidão de Publicação Expedida
21/10/2024 00:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/10/2024 16:53

Proferidas outras decisões não especificadas
17/10/2024 09:22

Conclusos para decisão
16/10/2024 15:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/10/2024 02:19

Certidão de Publicação Expedida
14/10/2024 00:59

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/10/2024 14:34

Proferidas outras decisões não especificadas
11/10/2024 10:27

Conclusos para decisão
10/10/2024 16:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/10/2024 15:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/09/2024 00:39

Certidão de Publicação Expedida
12/09/2024 10:52

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/09/2024 09:39

Proferidas outras decisões não especificadas
12/09/2024 08:48

Conclusos para decisão
11/09/2024 17:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/09/2024 01:42

Certidão de Publicação Expedida
05/09/2024 10:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/09/2024 09:20

Ato ordinatório - Intimação - DJE
04/09/2024 20:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/08/2024 11:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/08/2024 00:39

Certidão de Publicação Expedida
31/07/2024 12:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/07/2024 00:51

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/07/2024 16:47

Proferidas outras decisões não especificadas
30/07/2024 16:15

Conclusos para decisão
30/07/2024 14:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/07/2024 18:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/07/2024 01:19

Certidão de Publicação Expedida
17/07/2024 06:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/07/2024 15:59

Proferidas outras decisões não especificadas
16/07/2024 15:33

Conclusos para decisão
16/07/2024 14:36

Conclusos para despacho
16/07/2024 14:36

Expedição de Certidão.
18/06/2024 15:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/06/2024 02:36

Certidão de Publicação Expedida
12/06/2024 12:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/06/2024 12:04

Ato ordinatório - Intimação - DJE
12/06/2024 12:01

Juntada de Certidão
03/06/2024 16:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/05/2024 17:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/05/2024 02:51

Certidão de Publicação Expedida
09/05/2024 00:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/05/2024 16:34

Penhora Deferida
08/05/2024 11:01

Conclusos para decisão
07/05/2024 16:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/03/2024 02:26

Certidão de Publicação Expedida
05/03/2024 06:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/03/2024 15:26

Proferidas outras decisões não especificadas
29/02/2024 16:39

Conclusos para decisão
28/02/2024 16:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/02/2024 02:07

Certidão de Publicação Expedida
23/02/2024 06:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/02/2024 22:03

Ato ordinatório - Intimação - DJE
06/02/2024 18:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/12/2023 04:03

Certidão de Publicação Expedida
30/11/2023 01:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/11/2023 16:42

Proferidas outras decisões não especificadas
28/11/2023 10:56

Conclusos para decisão
28/11/2023 09:14

Conclusos para despacho
28/11/2023 09:07

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/09/2022

Ultima Atualização
12/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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