03/09/2025 01:22

Certidão de Publicação Expedida
03/09/2025 00:00

Intimação

Processo 0000594-54.2023.8.26.0213 (processo principal 1001273-76.2019.8.26.0213) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - Claudionir Moyses - Maria Aparecida Dias Guerra - - Edmilson Guerra -

Vistos.

Compulsando os autos, verifica-se que a r. decisão de fls. 150 determinou a realização de prova pericial com a finalidade de avaliar o imóvel penhorado, conforme descrito à fl. 66, identificado como matrícula n.º 4.060 do Registro de Imóveis da Comarca de Guará.

Posteriormente, com base na decisão de fls. 155, restou consignado que o exequente litiga sob o manto da gratuidade judiciária, tendo sido arbitrados os honorários periciais no importe de R$ 484,00 (quatrocentos e oitenta e quatro reais), com fulcro na Tabela de Deliberação n.º 92/2008 da Defensoria Pública do Estado de São Paulo.

O Sr.

Perito nomeado, por meio de manifestação de fls. 210/211, requereu esclarecimentos acerca do arbitramento dos referidos honorários.

Pois bem.

A Resolução n.º 910/2023 do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, publicada em 29 de novembro de 2023, com entrada em vigor 90 (noventa) dias após sua publicação oficial, encontrava-se plenamente vigente tanto à época da prolação da decisão de fls. 150 (28/02/2025), quanto quando do arbitramento inicial dos honorários periciais (02/04/2025, fl. 155).

Referida normativa, de caráter vinculativo e de observância obrigatória no âmbito do Estado de São Paulo, revogou expressamente a Tabela de Deliberação n.º 92/2008 da Defensoria Pública Estadual, passando a disciplinar, de modo atualizado e sistematizado, os parâmetros de remuneração dos serviços periciais custeados com recursos públicos.

Ademais, conforme se extrai da certidão imobiliária acostada às fls. 46/48, verifica-se que o bem penhorado objeto da avaliação judicial possui expressas benfeitorias, circunstância que atrai a incidência da previsão contida no item 2.2 da referida Resolução n.º 910/2023, que dispõe sobre o arbitramento de honorários periciais em casos de avaliação de imóvel com benfeitorias.

Diante disso, arbitro os honorários periciais em 58 (cinquenta e oito) UFESPs, em observância ao item 2.2 da Resolução n.º 910/2023 do TJSP, quantia esta a ser custeada nos termos da gratuidade deferida ao exequente.

Determino, assim, a intimação do Sr.

Perito nomeado para que dê início aos trabalhos periciais, apresentando o respectivo laudo técnico no prazo de 30 (trinta) dias, contados da intimação desta decisão.

No mais, aguarde-se, por ora, o cumprimento do ofício de fl. 209, notadamente para prosseguimento do feito.

Cumpra-se.

Intimem-se. - ADV: LUIS FABIANO MARTINS DE OLIVEIRA (OAB 253354/SP), ANA LUISA SILVERIO FERREIRA JORGE (OAB 420830/SP), DANILO JOSE CHERUTI (OAB 323326/SP), DANILO JOSE CHERUTI (OAB 323326/SP)
02/09/2025 08:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/09/2025 07:58

Proferidas outras decisões não especificadas
18/08/2025 14:38

Conclusos para despacho
18/08/2025 12:26

Juntada de Outros documentos
16/08/2025 11:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/08/2025 15:38

Expedição de Ofício.
11/08/2025 15:44

Juntada de Outros documentos
07/08/2025 01:36

Certidão de Publicação Expedida
06/08/2025 18:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/08/2025 17:33

Proferido despacho de mero expediente
06/08/2025 16:43

Evoluída a classe de 157 para 156
06/08/2025 16:42

Conclusos para decisão
05/08/2025 15:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/08/2025 06:04

Certidão de Publicação Expedida
01/08/2025 14:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/08/2025 13:38

Ato ordinatório
31/07/2025 17:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/07/2025 10:04

Juntada de Outros documentos
16/07/2025 09:57

Juntada de Outros documentos
13/06/2025 10:39

Juntada de Outros documentos
02/06/2025 21:04

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 21:04

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 21:04

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 21:04

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 21:04

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 21:04

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 21:04

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 21:04

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 21:04

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 21:04

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 21:04

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 21:04

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 21:04

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 21:04

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 21:04

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 21:04

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 21:04

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 21:04

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 21:04

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 21:04

Certidão de Publicação Expedida
29/05/2025 11:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/05/2025 11:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/05/2025 17:12

Expedição de Ofício.
28/05/2025 15:22

Ato ordinatório
23/05/2025 07:29

Proferido despacho de mero expediente
22/05/2025 12:26

Conclusos para decisão
22/05/2025 09:46

Juntada de Outros documentos
13/05/2025 11:38

Juntada de Outros documentos
11/05/2025 03:20

Suspensão do Prazo
16/04/2025 17:16

Expedição de Ofício.
03/04/2025 22:03

Certidão de Publicação Expedida
03/04/2025 07:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/04/2025 17:28

Proferidas outras decisões não especificadas
02/04/2025 15:15

Conclusos para decisão
27/03/2025 22:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/03/2025 11:40

Juntada de Outros documentos
28/02/2025 22:28

Certidão de Publicação Expedida
28/02/2025 13:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/02/2025 12:42

Proferidas outras decisões não especificadas
19/02/2025 11:36

Conclusos para julgamento
12/02/2025 21:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/02/2025 23:02

Certidão de Publicação Expedida
06/02/2025 01:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/02/2025 23:14

Certidão de Publicação Expedida
05/02/2025 15:55

Ato ordinatório - Intimação - DJE
05/02/2025 15:45

Juntada de Outros documentos
05/02/2025 15:44

Juntada de Outros documentos
05/02/2025 15:44

Juntada de Outros documentos
05/02/2025 15:44

Juntada de Outros documentos
05/02/2025 11:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/02/2025 11:02

Proferido despacho de mero expediente
04/02/2025 11:51

Conclusos para despacho
07/01/2025 12:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/12/2024 01:42

Certidão de Publicação Expedida
18/12/2024 10:56

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/12/2024 10:46

Ato ordinatório
13/11/2024 23:07

Certidão de Publicação Expedida
13/11/2024 12:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/11/2024 10:54

Ato ordinatório - Intimação - DJE
13/11/2024 10:50

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
02/10/2024 10:42

Expedição de Mandado.
02/10/2024 10:37

Ato ordinatório - Intimação - Portal
26/09/2024 09:33

Juntada de Outros documentos
26/09/2024 09:33

Juntada de Outros documentos
18/09/2024 09:45

Juntada de Outros documentos
10/09/2024 16:41

Juntada de Outros documentos
26/08/2024 10:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/08/2024 23:03

Certidão de Publicação Expedida
23/08/2024 00:53

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/08/2024 16:02

Ato ordinatório
05/07/2024 10:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/07/2024 01:11

Certidão de Publicação Expedida
04/07/2024 12:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/07/2024 12:00

Ato ordinatório
28/06/2024 13:01

Bloqueio/penhora on line
27/06/2024 14:00

Conclusos para decisão
05/06/2024 16:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/06/2024 13:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/05/2024 23:01

Certidão de Publicação Expedida
23/05/2024 01:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/05/2024 14:16

Ato ordinatório
17/05/2024 16:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/04/2024 10:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/04/2024 23:01

Certidão de Publicação Expedida
24/04/2024 00:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/04/2024 16:59

Ato ordinatório - Intimação - DJE
23/04/2024 16:56

Juntada de Outros documentos
15/04/2024 16:31

Juntada de Outros documentos
12/04/2024 13:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/04/2024 23:08

Certidão de Publicação Expedida
10/04/2024 01:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/04/2024 20:09

Determinado o Desbloqueio/Penhora on line
08/04/2024 16:01

Conclusos para decisão
27/02/2024 11:11

Conclusos para despacho
13/12/2023 13:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/12/2023 23:03

Certidão de Publicação Expedida
08/12/2023 00:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/12/2023 14:49

Ato ordinatório
23/11/2023 18:30

Juntada de Petição de Impugnação ao cumprimento de sentença
02/11/2023 01:04

Certidão de Publicação Expedida
01/11/2023 00:51

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/10/2023 17:28

Proferidas outras decisões não especificadas
31/10/2023 14:42

Conclusos para decisão
31/10/2023 10:22

Conclusos para despacho
25/10/2023 10:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/10/2023 06:07

Certidão de Publicação Expedida
24/10/2023 10:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/10/2023 10:21

Proferidas outras decisões não especificadas
24/10/2023 09:45

Conclusos para despacho
23/10/2023 09:08

Conclusos para despacho
19/10/2023 15:54

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/09/2019

Ultima Atualização
28/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Execução Provisória/Cumprimento Provisório de Sentença • Arquivo

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