11/09/2025 05:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/09/2025 12:44

Conclusos para decisão
03/09/2025 01:23

Certidão de Publicação Expedida
03/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1014644-37.2024.8.26.0309 - Execução de Título Extrajudicial - Confissão/Composição de Dívida - M3 Health Indústria e Comércio de Produtos Médicos, Odontológicos e Correlatos S.a. - Renato Santiago da Silva Vieira -

Vistos.

Trata-se de exceção de pré-executividade com conteúdo de impugnação à penhora, por meio do qual o executado sustenta a impenhorabilidade dos valores bloqueados em suas contas bancárias, forte no argumento de que montantes inferiores a quarenta salários-mínimos não podem ser penhorados.

Devidamente intimado, o exequente pugna pela manutenção da constrição.

Decido: Estabelece o art. 833, inciso X, do Código de Processo Civil, que a quantia inferior a quarenta salários-mínimos depositada em caderneta de poupança é impenhorável.

O C.

Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgado do REsp nº 1.660.671/RS, fixou a seguinte tese acerca da possibilidade da extensão da proteção a valores encontrados em conta corrente: A garantia da impenhorabilidade é aplicável automaticamente, no patamar de até 40 (quarenta) salários mínimos, ao valor depositado exclusivamente em caderneta de poupança.

Se a medida de bloqueio/penhora judicial, por meio físico ou eletrônico (Bacenjud), atingir dinheiro mantido em conta-corrente ou quaisquer outras aplicações financeiras, poderá eventualmente a garantia da impenhorabilidade ser estendida a tal investimento respeitado o teto de quarenta salários mínimos , desde que comprovado, pela parte processual atingida pelo ato constritivo, que o referido montante constitui reserva de patrimônio destinada a assegurar o mínimo existencial.

Com base nas premissas acima, caberia ao executado demonstrar que o valor bloqueado está depositado na poupança ou, caso em conta corrente, que o montante se destina à constituição de patrimônio mínimo.

Ocorre que a peça impugnatória veio desacompanhada de documentos, sendo forçoso concluir que o executado não se desincumbiu de seu ônus.

Diante disso, rejeito a impugnação.

Os valores bloqueados (fls. 125/162) poderão ser levantados pelo exequente após o transcurso do prazo recursal.

Por ora, deverão ser apenas transferidos para uma conta judicial vinculada ao Juízo.

Providencie a z. serventia o necessário.

Ademais, defiro os pedidos III, IV, V, VI e VII de fls. 180/181, ciente a parte exequente da necessidade de recolhimentos das despesas processuais correspondentes em cinco dias.

Intime-se. - ADV: CAIO AMURI VARGA (OAB 185451/SP), PEDRO RAWAN MEIRELES LIMEIRA (OAB 26652/PB)
02/09/2025 08:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/09/2025 07:06

Proferidas outras decisões não especificadas
01/09/2025 15:48

Conclusos para despacho
01/09/2025 15:04

Conclusos para despacho
30/05/2025 14:23

Conclusos para despacho
19/05/2025 11:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/05/2025 16:01

Juntada de Outros documentos
08/05/2025 04:23

Certidão de Publicação Expedida
07/05/2025 10:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/05/2025 09:17

Proferido despacho de mero expediente
06/05/2025 10:34

Conclusos para despacho
06/05/2025 10:33

Juntada de Ofício
06/05/2025 10:33

Juntada de Ofício
06/05/2025 10:33

Juntada de Ofício
06/05/2025 10:33

Juntada de Ofício
06/05/2025 10:33

Juntada de Ofício
06/05/2025 10:33

Juntada de Ofício
06/05/2025 10:33

Juntada de Ofício
22/04/2025 23:54

Certidão de Publicação Expedida
21/04/2025 22:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/04/2025 01:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/04/2025 16:09

Ato ordinatório - Intimação - DJE
07/04/2025 11:06

Juntada de Petição de exceção de pré-executividade
03/04/2025 16:00

Conclusos para decisão
25/03/2025 17:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/01/2025 12:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/01/2025 23:51

Certidão de Publicação Expedida
16/01/2025 10:55

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/01/2025 10:05

Embargos de Declaração Não Acolhidos
14/01/2025 16:33

Conclusos para despacho
11/12/2024 17:06

Juntada de Petição de embargos de declaração
06/12/2024 06:58

Certidão de Publicação Expedida
05/12/2024 09:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/12/2024 08:37

Proferido despacho de mero expediente
04/12/2024 17:06

Conclusos para despacho
18/09/2024 17:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/08/2024 10:03

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
07/08/2024 06:15

Juntada de Certidão
06/08/2024 08:53

Expedição de Carta.
11/07/2024 06:12

Certidão de Publicação Expedida
08/07/2024 01:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/07/2024 18:01

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
03/07/2024 09:57

Conclusos para despacho
03/07/2024 09:56

Expedição de Certidão.
02/07/2024 14:05

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/07/2024

Ultima Atualização
11/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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