07/06/2024 10:11

Arquivado Definitivamente
07/06/2024 10:10

Execução ou cumprimento de sentença Iniciada (o)
04/03/2024 13:40

Arquivado Definitivamente
04/03/2024 13:40

Expedição de #{tipo_de_documento}.
04/03/2024 13:37

Execução ou cumprimento de sentença Iniciada (o)
21/02/2024 04:22

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
20/02/2024 00:11

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
19/02/2024 12:16

Ato ordinatório praticado
19/02/2024 12:13

Transitado em Julgado em #{data}
25/01/2024 06:33

Expedição de #{tipo_de_documento}.
25/01/2024 06:33

Expedição de #{tipo_de_documento}.
12/12/2023 23:40

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
12/12/2023 10:12

Expedição de #{tipo_de_documento}.
12/12/2023 10:11

Expedição de #{tipo_de_documento}.
12/12/2023 09:10

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
12/12/2023 08:59

Embargos de declaração não acolhidos
12/12/2023 08:49

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
11/12/2023 12:00

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
11/12/2023 12:00

Expedição de #{tipo_de_documento}.
25/11/2023 06:35

Expedição de #{tipo_de_documento}.
25/11/2023 06:35

Expedição de #{tipo_de_documento}.
24/11/2023 11:38

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
17/11/2023 02:31

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
15/11/2023 00:11

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
14/11/2023 14:21

Expedição de #{tipo_de_documento}.
14/11/2023 14:21

Expedição de #{tipo_de_documento}.
14/11/2023 14:04

Julgado procedente o pedido
14/11/2023 08:58

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
09/11/2023 09:17

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
09/11/2023 09:16

Expedição de #{tipo_de_documento}.
27/10/2023 14:16

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
27/10/2023 06:33

Expedição de #{tipo_de_documento}.
27/10/2023 06:32

Expedição de #{tipo_de_documento}.
17/10/2023 03:02

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
16/10/2023 10:42

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
16/10/2023 10:38

Expedição de #{tipo_de_documento}.
16/10/2023 10:37

Expedição de #{tipo_de_documento}.
16/10/2023 09:21

Decisão Interlocutória de Mérito
16/10/2023 09:03

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
11/10/2023 16:15

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
11/10/2023 12:06

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
04/10/2023 03:17

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
03/10/2023 12:10

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
03/10/2023 11:39

Ato ordinatório praticado
03/10/2023 11:36

Expedição de #{tipo_de_documento}.
02/10/2023 10:31

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
02/10/2023 06:33

Expedição de #{tipo_de_documento}.
29/09/2023 06:34

Expedição de #{tipo_de_documento}.
29/09/2023 06:34

Expedição de #{tipo_de_documento}.
26/09/2023 14:45

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
22/09/2023 02:59

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
21/09/2023 10:49

Expedição de #{tipo_de_documento}.
21/09/2023 10:41

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
21/09/2023 10:31

Decisão Interlocutória de Mérito
20/09/2023 10:55

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
20/09/2023 08:57

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
20/09/2023 02:35

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
19/09/2023 05:45

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
18/09/2023 16:55

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
18/09/2023 10:09

Expedição de #{tipo_de_documento}.
18/09/2023 10:09

Expedição de #{tipo_de_documento}.
18/09/2023 09:40

Proferidas outras decisões não especificadas
15/09/2023 11:02

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
01/09/2023 12:25

Juntada de #{tipo_de_documento}
01/09/2023 12:25

Mandado devolvido #{resultado}
30/08/2023 17:05

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
29/08/2023 06:37

Expedição de #{tipo_de_documento}.
24/08/2023 02:31

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
24/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Cesar Longhi (OAB 407879/SP), Juliete Arruda da Silva (OAB 414756/SP) Processo 1008407-90.2023.8.26.0286 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Vanderlei de Oliveira Barbi - Firme no argumento autoral de que se trata de fármaco padronizado para dispensação graciosa, e mais, de que o autor deixou de ser atendido em seu pleito administrativo em razão, unicamente, de não possuir a idade a que se destinaria o fármaco almejado, bem assim considerando que o fornecimento do medicamento postulado pelo autor é atribuído à Fazenda do Estado, antecipo os efeitos da tutela para que a Fazenda forneça o medicamento, no prazo de dez dias, a contar da ciência do Diretor da DRS.

Em caso de descumprimento fixo multa diária de R$ 200,00, observado o teto de R$ 5.000,00.

Intime-se o diretor da DRS, através de mandado, com urgência, para cumprimento da decisão.

Citem-se os réus a apresentarem contestação em trinta dias, cientificando-os que, caso tenham proposta de acordo, deverão ofertá-la em preliminar na própria contestação, salientando-os que a apresentação de proposta de conciliação pelo réu não induz a confissão, nos termos do Enunciado nº 76 do FONAJEF.

Sem prejuízo, o autor deverá aditar a petição inicial para o fim de indicar o correto valor da causa, que deve espelhar o conteúdo econômico respectivo, ou seja, o custo do tratamento, dentro do período de doze meses (prescrição de tratamento contínuo), em conformidade com o disposto no art. 2º, § 2º, da Lei nº 12.153/2009.

Ademais, deverá amealhar cópia da última declaração de Imposto de Renda, para o fim de comprovar a ausência de condições financeiras para custear o tratamento, notadamente para justificar a necessidade de intervenção pública, para tratamento de sua saúde.

Concedo prazo de dez dias.

Sem prejuízo, oficie-se à Secretaria Municipal de Saúde, solicitando informações, dentro de dez dias, sobre eventuais atendimentos do autor e da dispensação do fármaco, em programas do Município ou do Estado.

Instrua-se com os documentos de fls.13/22.

Int.
23/08/2023 11:28

Expedição de #{tipo_de_documento}.
23/08/2023 11:28

Expedição de #{tipo_de_documento}.
23/08/2023 10:24

Juntada de #{tipo_de_documento}
23/08/2023 10:18

Expedição de #{tipo_de_documento}.
23/08/2023 10:17

Expedição de #{tipo_de_documento}.
23/08/2023 10:16

Expedição de #{tipo_de_documento}.
23/08/2023 09:32

Expedição de #{tipo_de_documento}.
23/08/2023 00:10

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
22/08/2023 16:29

Concedida a Antecipação de tutela
22/08/2023 12:55

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
21/08/2023 16:55

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
20/08/2023 11:10

Expedição de #{tipo_de_documento}.
20/08/2023 11:08

Redistribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao} em razão de #{motivo_da_redistribuicao}
20/08/2023 11:08

Redistribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao} em razão de #{motivo_da_redistribuicao}
20/08/2023 10:28

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
18/08/2023 04:07

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
17/08/2023 10:46

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
17/08/2023 10:29

Proferidas outras decisões não especificadas
17/08/2023 09:39

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
16/08/2023 18:43

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
15/08/2023 13:33

Expedição de #{tipo_de_documento}.
15/08/2023 13:33

Ato ordinatório praticado
15/08/2023 12:30

Distribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/08/2023

Ultima Atualização
07/06/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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