29/08/2025 14:58

Prazo
29/08/2025 09:45

Expedição de Certidão.
29/08/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 1013763-40.2024.8.26.0348 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Mauá - Apelante: Roberto Dome Junior - Apelado: Fundo de Investimento Em Direito Creditorios Creditais Auto X- Responsabilidade Limitada - DESPACHO Apelação Cível Processo nº 1013763-40.2024.8.26.0348 Relator(a): ANDRADE NETO Órgão Julgador: 32ª Câmara de Direito Privado

Vistos.

Trata-se de recurso de apelação interposto contra sentença de procedência em ação de busca e apreensão.

Na espécie, embora o devedor fiduciante tenha formulado pedido de gratuidade da justiça em sua contestação, tal requerimento não foi apreciado na sentença ora recorrida, pela qual restou condenado ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios.

Nessas circunstâncias, operada a preclusão quanto à questão do benefício da gratuidade - vez que ausente pedido de reforma da referida condenação nas razões de apelação - e não tendo sido efetuado o preparo no ato de interposição do presente recurso, impõe-se a incidência da regra do art. 1.007, § 4º, do Código de Processo Civil, que exige o recolhimento em dobro da quantia indicada na certidão de fl. 375, sob pena de deserção.

Isso posto, concedo o prazo de (5) cinco dias para o recolhimento do preparo recursal, em dobro, no valor de R$ 2.110,34 (dois mil, cento e dez reais e trinta e quatro centavos), sob pena de não conhecimento da apelação.

Intime-se.

São Paulo, 27 de agosto de 2025.

ANDRADE NETO Relator (assinatura digital) - Magistrado(a) Andrade Neto - Advs: Beatriz Sgarbi Galdino de Carvalho (OAB: 422944/SP) - Gustavo Rodrigo Góes Nicoladeli (OAB: 319501/SP) - 5º andar
27/08/2025 15:24

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras) para destino
27/08/2025 15:23

Despacho
09/05/2025 00:00

Publicado em
08/05/2025 00:00

Conclusos para decisão
06/05/2025 11:03

Conclusos para decisão
06/05/2025 09:49

Distribuído por competência exclusiva
30/04/2025 00:00

Publicado em
25/04/2025 18:09

Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Recursos) para destino
25/04/2025 11:46

Processo Cadastrado
24/04/2025 16:30

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/05/2025

Ultima Atualização
29/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

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