TJSP - 1515715-23.2023.8.26.0286
1ª instância - Saf de Itu
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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03/09/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1515715-23.2023.8.26.0286 - Processo Digital.
Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Itu - Apelante: Município da Estância Turística de Itu - Apelado: Simone de Lima Paula Leite Ferrari (ME) - Magistrado(a) Wanderley José Federighi - Negaram provimento ao recurso.
V.
U. - APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL ISSQN E TAXA DE LICENÇA E FUNCIONAMENTO EXTINÇÃO DA AÇÃO PELO RECONHECIMENTO DA NULIDADE DAS CDAS QUE INSTRUÍRAM A INICIAL NULIDADE EVIDENTE DOS TÍTULOS EXECUTIVOS - CDAS QUE NÃO PREENCHEM OS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 202 DO CTN E NO ART. 2º, § 5º, DA LEI Nº 6.830/80 AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DA ORIGEM, A NATUREZA E O FUNDAMENTO LEGAL OU CONTRATUAL DA DÍVIDA - MANUTENÇÃO DA EXTINÇÃO - RECURSO DESPROVIDO.
ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF.
Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Damil Carlos Roldan (OAB: 162913/SP) (Procurador) - Celso Francisco Brisotti (OAB: 154160/SP) - Simone de Lima Paula Leite Ferrari - 1º andar -
20/08/2025 00:00
Intimação
PROCESSO ENTRADO EM 06/08/2025 1515715-23.2023.8.26.0286; Processo Digital.
Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Itu; Vara: SAF - Serviço de Anexo Fiscal; Ação: Execução Fiscal; Nº origem: 1515715-23.2023.8.26.0286; Assunto: Taxa de Licenciamento de Estabelecimento; Apelante: Município da Estância Turística de Itu; Advogado: Damil Carlos Roldan (OAB: 162913/SP) (Procurador); Apelado: Simone de Lima Paula Leite Ferrari (ME); Advogado: Celso Francisco Brisotti (OAB: 154160/SP); RepreLeg: Simone de Lima Paula Leite Ferrari -
06/08/2025 15:17
Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
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06/08/2025 15:15
Expedição de Certidão.
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06/08/2025 15:14
Expedição de Certidão.
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04/06/2025 20:37
Certidão de Publicação Expedida
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02/06/2025 13:46
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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02/06/2025 13:26
Expedição de Certidão.
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02/06/2025 13:25
Proferidas outras decisões não especificadas
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30/05/2025 16:08
Conclusos para decisão
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15/05/2025 09:46
Juntada de Petição de Petição (outras)
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11/05/2025 03:19
Suspensão do Prazo
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22/04/2025 06:41
Expedição de Certidão.
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15/04/2025 10:17
Certidão de Publicação Expedida
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14/04/2025 00:44
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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11/04/2025 17:06
Expedição de Certidão.
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11/04/2025 17:06
Extinta a Execução/Cumprimento da Sentença Pelo Acolhimento da Exceção de Pré-executividade
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27/01/2025 16:51
Conclusos para decisão
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07/01/2025 16:07
Juntada de Petição de Petição (outras)
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26/11/2024 04:22
Certidão de Publicação Expedida
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25/11/2024 01:06
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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23/11/2024 17:53
Expedição de Certidão.
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23/11/2024 17:53
Determinada a Manifestação do Exequente - Exceção de Pré-executividade
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22/11/2024 11:51
Conclusos para despacho
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19/11/2024 15:17
Juntada de Petição de exceção de pré-executividade
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01/12/2023 23:28
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
01/12/2023
Ultima Atualização
03/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Sentença • Arquivo
Sentença • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
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