TJSP - 0002829-74.2025.8.26.0099
1ª instância - Vara Juizado Esp. Civel Crim. de Braganca Paulista
Polo Ativo
Polo Passivo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
09/09/2025 14:15
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
08/09/2025 14:28
Expedição de Certidão.
-
08/09/2025 14:28
Expedição de Certidão.
-
03/09/2025 01:23
Certidão de Publicação Expedida
-
03/09/2025 00:00
Intimação
Processo 0002829-74.2025.8.26.0099 (processo principal 1011250-07.2023.8.26.0099) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Descontos Indevidos - Luciana Belo Carlos -
Vistos.
Intime-se a parte executada para, no prazo de 30 dias úteis, comprovar o apostilamento da obrigação de fazer que reconheceu o direito à adequação da base de cálculo do desconto previdenciário, comprovando-se nos autos, na forma já determinada a fls. 03, sob pena de fixação de multa diária.
Deve a Fazenda do Estado apresentar, ainda, as planilhas, comprovando as verbas sobre as quais incidem, após o apostilamento, a contribuição previdenciária, indicando a data da modificação da base de cálculo.
Observo que o documento apresentado a fls. 10 não comprova o apostilamento determinado.
Int.. - ADV: CAIO DE MOURA LACERDA ARRUDA BOTELHO (OAB 193723/SP) -
02/09/2025 08:07
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
02/09/2025 07:43
Proferidas outras decisões não especificadas
-
28/08/2025 14:50
Conclusos para decisão
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01/08/2025 09:45
Juntada de Petição de Petição (outras)
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24/07/2025 13:48
Certidão de Publicação Expedida
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24/07/2025 09:21
Expedição de Certidão.
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24/07/2025 09:20
Expedição de Certidão.
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22/07/2025 17:21
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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22/07/2025 17:03
Proferido despacho de mero expediente
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22/07/2025 13:16
Conclusos para despacho
-
22/07/2025 12:55
Expedição de Certidão.
-
22/07/2025 12:55
Expedição de Certidão.
-
17/07/2025 15:55
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
11/07/2025 18:44
Expedição de Certidão.
-
11/07/2025 18:44
Expedição de Certidão.
-
11/07/2025 04:21
Certidão de Publicação Expedida
-
10/07/2025 14:24
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
10/07/2025 13:19
Proferidas outras decisões não especificadas
-
04/07/2025 10:06
Conclusos para decisão
-
04/07/2025 10:04
Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
20/11/2023
Ultima Atualização
09/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Decisão • Arquivo
Despacho • Arquivo
Decisão • Arquivo
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