06/12/2024 10:01

Arquivado Definitivamente
06/12/2024 10:01

Expedição de Certidão.
03/12/2024 22:13

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
03/12/2024 00:49

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
02/12/2024 14:01

Proferidas outras decisões não especificadas
29/11/2024 16:03

Conclusos para decisão
29/11/2024 15:33

Recebidos os autos
29/11/2024 15:32

Recebidos os autos
22/04/2024 09:56

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para #{destino}
18/04/2024 10:24

Expedição de Certidão.
16/04/2024 09:21

Expedição de Certidão.
15/04/2024 17:49

Juntada de Petição de Contra-razões
25/03/2024 22:21

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
25/03/2024 01:01

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
22/03/2024 16:09

Proferidas outras decisões não especificadas
22/03/2024 15:04

Conclusos para decisão
22/03/2024 08:15

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
09/03/2024 13:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/02/2024 22:17

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
29/02/2024 13:10

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
29/02/2024 12:42

Julgamento Sem Resolução de Mérito
29/02/2024 10:32

Conclusos para julgamento
27/02/2024 13:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/02/2024 04:59

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
16/02/2024 00:51

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
15/02/2024 18:56

Proferidas outras decisões não especificadas
15/02/2024 16:52

Conclusos para decisão
08/02/2024 10:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/02/2024 09:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/01/2024 05:39

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
16/01/2024 00:50

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
15/01/2024 13:24

Determinada a emenda à inicial
15/01/2024 09:57

Conclusos para decisão
06/12/2023 16:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/11/2023 01:34

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
14/11/2023 05:33

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
13/11/2023 15:37

Proferidas outras decisões não especificadas
13/11/2023 14:36

Conclusos para decisão
10/11/2023 13:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/10/2023 05:50

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
30/10/2023 09:40

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
30/10/2023 08:15

Determinada a emenda à inicial
27/10/2023 10:37

Conclusos para decisão
25/10/2023 15:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/10/2023 02:29

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
05/10/2023 05:36

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
04/10/2023 16:09

Proferidas outras decisões não especificadas
04/10/2023 16:02

Conclusos para decisão
21/09/2023 16:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/09/2023 16:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/08/2023 01:45

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
28/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Alexandre Antonio de Lima (OAB 272237/SP) Processo 1026538-47.2023.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Leticia Rodrigues dos Santos -

Vistos.

Obstando-se pedidos genéricos, emende a parte autora sua exordial para que indique pormenorizadamente, de forma clara e objetiva, juntado-se extratos de sua conta bancária, quais empréstimos, cheque especial, financiamentos, cartões de crédito e renegociação pretende a revisão, sob pena de imediato indeferimento da inicial, nos termos do artigo 321, parágrafo único, do Código de Processo Civil Sem prejuízo, observo que a inicial foi instruída com o instrumento de mandato cuja autenticidade da assinatura eletrônica foi conferida pela empresa "ClickSign".

No entanto, referida empresa não consta do rol de autoridades certificadoras do site do governo federal (https://estrutura.iti.gov.br).

Assim, a representação processual da parte autora encontra-se irregular, sendo a ação passível de extinção por falta de pressuposto de validade da relação processual, o que pode ser conhecido de ofício em qualquer tempo e grau de jusrisdição (art.485.§ 3º CPC).

Nesse sentido: "Agravo de instrumento Ação de execução de contrato de locação.

Decisão que determinou a emenda da inicial para juntada de procuração.

Insurgência.

Assinaturas eletrônicas na procuração certificadas pela plataforma D4sign.

Invalidade.

Embora desnecessária a assinatura eletrônica com certificação pela ICP-Brasil, no presente caso, tratando-se documento necessário para a prática de atos processuais, não pode haver dúvidas sobre a assinatura, a qual inexistiria se houvesse a certificação pela ICP-Brasil.

Precedentes deste E.

Tribunal.

Agravo não provido". (TJSP; Agravo de Instrumento 2067656-37.2023.8.26.0000; Relator (a):Morais Pucci; Órgão Julgador: 35ª Câmara de Direito Privado; Foro de Osasco -2ª.

Vara Cível; Data do Julgamento: 28/04/2023; Data de Registro: 28/04/2023). "TRANSPORTE AÉREO NACIONAL - Ação de indenização por dano moral - Sentença extintiva nos termos doNCPC, art.485, III-Cerceamento de defesa - Não ocorrência, preliminar rejeitada - Decisão interlocutória que determina juntada de procuração com firma reconhecida no prazo de 15 dias, sob pena de extinção do feito - Decisão não recorrida e não cumprida, o que acarretou a extinção do processo - Preclusão da matéria referente a validade ou não da procuração juntada aos autos - Oportuno consignar que a procuração apresentada não poderia mesmo ser aceita, haja vista que assinada eletronicamente via Autentique, que não consta como uma das autoridades certificadoras ICP-Brasil- Na exegese da MP2.200-2/2001 prevalece certificação por autorizada em detrimento de método de certificação privado - Precedente STJ - Sentença extintiva mantida - Recurso desprovido". (TJSP, Apelação nº1005052-53.2020.8.26.0003, Relator Desembargador José Wagner de Oliveira Melatto Peixoto, 37ª Câmara de Direito Privado, data do julgamento: 18/12/2020). "AGRAVO DE INSTRUMENTO Execução de título extrajudicial Decisão que determinou que o exequente apresente procurações dos cedentes assinadas por autoridade certificadora autorizada pelo "ICP-Brasil", sob pena de cancelamento da distribuição Procurações que foram assinadas eletronicamente via "Clicksign Log", que não consta como uma das autoridades certificadoras ICP-Brasil Na exegese da MP 2.200-2/2001 prevalece certificação por autorizada em detrimento de método de certificação privado Precedente STJ ("não há como equiparar um documento assinado com um método de certificação privado qualquer e aqueles que tenham assinatura com certificado emitido sob os critérios da ICP-Brasil"; STJ, REsp 1.495.920/DF) - Decisão mantida Recurso desprovido". (TJSP; Agravo de Instrumento 2250233-85.2020.8.26.0000; Relator (a):José Wagner de Oliveira Melatto Peixoto; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -43ª Vara CÍvel; Data do Julgamento: 23/10/2020; Data de Registro: 23/10/2020). "AGRAVO DE INSTRUMENTO.

PROCURAÇÃO ASSINADA ELETRONICAMENTE.

EXIGÊNCIA DA UTILIZAÇÃO DE CERTIFICADO EMITIDO POR AUTORIDADE CERTIFICADORA CREDENCIADA.

APLICAÇÃO DA LEI Nº 11.419/06.

AGRAVO IMPROVIDO.

Trata-se de recurso em face de decisão que determinou a regularização da representação processual da exequente, que assinou a procuração eletrônica através de certificado digital não emitido por Autoridade Certificadora credenciada.

Embora o artigo 10 da Medida Provisória nº 2.200-2/2001 permita a utilização de outros meios de assinatura eletrônica, ainda que não utilizados os certificados emitidos pela ICP e desde que admitido pelas partes, referido regramento não se aplica à procuração que outorga poderes ao advogado.

Isso porque, segundo a Lei nº 11.419/06, que trata da informatização do processo judicial, a assinatura eletrônica deverá ser efetuada através de certificado digital emitidos por Autoridade Certificada credenciada.

Art. 1º, § 2º, inciso II, alínea "a", da Lei 11,419/06.

Ademais, a necessidade de certificadora credenciada é prevista no art. 5º da Resolução nº 551 do Órgão Especial deste Tribunal de Justiça de São Paulo.

A situação da procuração é distinta de outros documentos (relacionados à prova) porque, a critério do juiz, de ofício, antes de impugnação da parte contrária, pode exigir comprovação da validade. É do interesse público, configurando pressuposto processual - requisito de validade do processo.

Também se verificou que na procuração apresentada não foi sequer possível identificar a autoridade credenciadora utilizada na assinatura acostada, o que confere ainda mais razão à decisão agravada.

Precedentes do Tribunal de Justiça de São Paulo.

DECISÃO MANTIDA.

AGRAVO IMPROVIDO". (TJSP - Agravo de Instrumento 2243269-08.2022.8.26.0000; Relator (a): Alexandre David Malfatti; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 37ª Vara Cível; Data do Julgamento: 31/10/2022; Data de Registro: 31/10/2022). "AÇÃO INDENIZATÓRIA Procuração juntada aos autos assinada de forma digital Empresa certificadora que não consta da lista de entidades credenciadas perante a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira ICP-Brasil Inteligência do artigo 1º, § 2º, inciso III, alínea "a", da Lei nº 11.419/2006 Autenticidade da assinatura eletrônica atribuída à autora não comprovada - Juízo sentenciante que agiu com a devida cautela ao determinar a regularização do instrumento procuratório Determinação descumprida - Indeferimento da inicial, com consequente extinção do processo - Sentença mantida RECURSO DESPROVIDO." (TJSP; Apelação Cível 1024148-54.2020.8.26.0100; Relator (a): Fábio Podestá; Órgão Julgador: 21ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 43ª Vara CÍvel; Data do Julgamento: 11/12/2020; Data de Registro: 11/12/2020). "AÇÃO INDENIZATÓRIA Procuração juntada aos autos assinada de forma digital Empresa certificadora que não consta da lista de entidades credenciadas perante a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira ICP-Brasil Inteligência do artigo 1º, § 2º, inciso III, alínea "a", da Lei nº 11.419/2006 Autenticidade da assinatura eletrônica atribuída ao autor não comprovada Juízo sentenciante que agiu com a devida cautela ao determinar a regularização do instrumento procuratório Determinação descumprida - Indeferimento da inicial, com consequente extinção do processo - Sentença mantida RECURSO DESPROVIDO." (TJSP; Apelação Cível 1002197-03.2020.8.26.0068; Relator (a): Fábio Podestá; Órgão Julgador: 21ª Câmara de Direito Privado; Foro de Barueri - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 24/03/2021; Data de Registro: 24/03/2021).

Trata-se de documento eletrônico que possui assinatura válida, sem dúvida.

Entretanto, tal assinatura eletrônica, porque não foi produzida com a utilização de processo de certificação disponibilizado pela ICP-Brasil, ou seja, porque não é assinatura eletrônica qualificada, na forma da lei, embora válida entre outorgante e outorgado, tem menor grau de confiança sobre a identidade e a manifestação de vontade de seu titular, razão pela qual não pode ser presumida válida em relação a terceiros e nem em relação ao Poder Público.

Tal documento tem plena validade entre a outorgante e o advogado a quem foram outorgados os poderes de representação para o foro em geral e os poderes especiais lá constantes.

Porém, a validade perante o Poder Público, e em específico para fins de juntada de procuração em processo judicial eletrônico, é tema distinto.

Nesse espeque, concedo à parte autora o prazo de quinze dias para a devida regularização de sua representação processual, sob pena de indeferimento da inicial.

Intime-se.
25/08/2023 05:37

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
24/08/2023 13:23

Determinada a emenda à inicial
23/08/2023 12:56

Conclusos para decisão
22/08/2023 18:05

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/08/2023

Ultima Atualização
06/12/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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