29/08/2025 01:07

Certidão de Publicação Expedida
29/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1054510-63.2025.8.26.0100 - Habilitação de Crédito - Classificação de créditos - Shirley Castorino Penido - Grupo Máquina de Vendas/ricardo Eletro - Oreste Nestor de Souza Laspro - Acolho a manifestação do AJ (fls. 438-440). "Para o fim de submissão aos efeitos da recuperação judicial, considera-se que a existência do crédito é determinada pela data em que ocorreu o seu fato gerador." (REsp's 1.843.332-RS, 1.842.911-RS, 1.843.382-RS, 1.840.812-RS, 1.840.531-RS, tema 1051; Lei 11.101/05, art. 49, "caput"; TJSP, Enunciado XXV do Grupo Reservado de Direito Empresarial, DJE 14/1/25, p. 89).

Os honorários advocatícios sucumbenciais podem ser habilitados conjuntamente (REsp 1.539.429-SP), mas os fixados posteriormente à distribuição da RJ são extraconcursais (REsp 1.841.960-SP), considerada a data da decisão (REsp 2.107.580-SP).

O crédito deve ser atualizado até a data da decretação da falência ou do pedido de RJ, nos termos do art. 9º, inc.

II, da Lei 11.101/05 (STJ, REsp 1.936.385-SP, Rel.

Min.

Marco Aurélio Bellizze, j. 7/3/23).

Posto isso, julgo procedente o pedido (art. 15) e determino a inclusão/retificação, no QGC, do crédito: R$ 263.970,69, classe I- trabalhista.

Concedo a gratuidade da justiça.

Intimem-se e arquivem-se (sem custas remanescentes). - ADV: PATRICIA PEIXOTO NOVAIS (OAB 48431/MG), GIOVANNA MICHELLETO (OAB 418667/SP), PEDRO HENRIQUE TORRES BIANCHI (OAB 259740/SP), ORESTE NESTOR DE SOUZA LASPRO (OAB 98628/SP), MONICA CALMON CEZAR LASPRO (OAB 141743/SP)
28/08/2025 10:57

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/08/2025 15:42

Remetido ao DJE para Republicação
22/08/2025 10:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/08/2025 15:21

Proferido despacho de mero expediente
20/08/2025 14:17

Conclusos para despacho
20/08/2025 14:15

Expedição de Certidão.
20/08/2025 14:15

Conclusos para despacho
20/08/2025 14:15

Ato ordinatório - Intimação - Portal
11/08/2025 09:07

Remetido ao DJE para Republicação
11/07/2025 13:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/07/2025 16:13

Proferidas outras decisões não especificadas
10/07/2025 14:58

Conclusos para despacho
10/07/2025 14:09

Juntada de Petição de parecer
10/07/2025 10:35

Expedição de Certidão.
10/07/2025 10:35

Ato ordinatório - Intimação - Portal
08/07/2025 18:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/07/2025 01:10

Certidão de Publicação Expedida
02/07/2025 16:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/07/2025 10:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/07/2025 09:45

Proferido despacho de mero expediente
02/07/2025 09:00

Conclusos para despacho
01/07/2025 18:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/07/2025 02:19

Certidão de Publicação Expedida
30/06/2025 18:56

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/06/2025 16:15

Proferido despacho de mero expediente
30/06/2025 16:06

Conclusos para despacho
30/06/2025 16:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/06/2025 02:37

Certidão de Publicação Expedida
24/06/2025 12:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/06/2025 17:17

Proferido despacho de mero expediente
23/06/2025 16:47

Conclusos para despacho
23/06/2025 16:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/06/2025 10:11

Juntada de Outros documentos
04/06/2025 10:36

Certidão de Publicação Expedida
23/05/2025 14:12

Ato ordinatório - Intimação - DJE
23/05/2025 12:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/05/2025 09:44

Certidão de Publicação Expedida
14/05/2025 14:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/05/2025 16:15

Proferido despacho de mero expediente
13/05/2025 15:51

Conclusos para despacho
13/05/2025 14:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/05/2025 15:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/05/2025 09:56

Certidão de Publicação Expedida
07/05/2025 14:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/05/2025 13:53

Proferido despacho de mero expediente
05/05/2025 21:06

Conclusos para despacho
05/05/2025 18:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/04/2025 11:16

Certidão de Publicação Expedida
28/04/2025 12:53

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/04/2025 17:14

Proferidas outras decisões não especificadas
25/04/2025 17:09

Conclusos para despacho
24/04/2025 18:44

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/04/2025

Ultima Atualização
29/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0228051-28.2009.8.26.0000

Fladimir Coelho de Oliveira

Mm J D da 35 Vara Civel do Forum Central...

Advogado: Claudio Ganda de Souza

2ª instância - TJSP

Ajuizamento: 08/09/2009 18:08

Exibir Processo

Processo nº 1007386-11.2023.8.26.0438

Maria Aparecida Bertocco Arruda

Banco Santander (Brasil) S/A

Advogado: Leonildo Goncalves Junior

2ª instância - TJSP

Ajuizamento: 10/04/2025 11:04

Exibir Processo

Processo nº 1007386-11.2023.8.26.0438

Maria Aparecida Bertocco Arruda

Banco Ole Bonsucesso Consignado S.A.

Advogado: Maycon Zuliani Mazziero

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 28/07/2023 13:17

Exibir Processo

Processo nº 1088755-47.2025.8.26.0053

Luciene Pereira Garcia

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Nelson Rodolfo Puerk de Oliveira

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 28/08/2025 16:25

Exibir Processo

Processo nº 0044177-11.2021.8.26.0100

Banco Santander

Hassan Mohamad Ali Kalash

Advogado: Eduardo Augusto Mendonca de Almeida

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 10/10/2018 16:47

Exibir Processo