08/06/2025 20:42

Expedição de Certidão.
05/06/2025 16:55

Expedição de Certidão.
05/06/2025 15:31

Arquivado Definitivamente - Processo Findo com Condenação
05/06/2025 15:25

Expedição de Certidão.
07/05/2025 22:42

Suspensão do Prazo
18/04/2025 15:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
25/03/2025 12:45

Processo de Execução da Pena Cadastrado
12/03/2025 15:31

Guia Eletrônica Enviada
12/03/2025 15:16

Juntada de Outros documentos
07/03/2025 10:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/03/2025 08:04

Juntada de Certidão
06/03/2025 19:04

Expedição de Certidão.
06/03/2025 19:03

Ato ordinatório - Intimação - Portal
06/03/2025 18:52

Expedição de Certidão.
06/03/2025 14:51

Expedição de Ofício.
06/03/2025 14:50

Expedição de Ofício.
06/03/2025 14:03

Autos no Prazo
06/03/2025 14:01

Expedição de Carta.
06/03/2025 14:00

Expedição de Outros documentos.
26/02/2025 22:13

Certidão de Publicação Expedida
26/02/2025 02:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/02/2025 20:48

Proferidas outras decisões não especificadas
24/02/2025 15:22

Conclusos para despacho
24/02/2025 11:42

Recebidos os autos do Tribunal de Justiça
26/10/2024 00:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
26/10/2024 00:12

Trânsito em Julgado ao Ministério Público
26/10/2024 00:00

Mandado devolvido entregue ao destinatário
25/10/2024 00:00

Juntada de Mandado
10/10/2024 23:16

Certidão de Publicação Expedida
10/10/2024 22:56

Juntada de Petição de Contra-razões
10/10/2024 16:46

Expedição de Certidão.
10/10/2024 16:46

Ato ordinatório - Intimação - Portal
10/10/2024 00:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/10/2024 16:15

Proferidas outras decisões não especificadas
09/10/2024 14:58

Conclusos para despacho
09/10/2024 13:51

Conclusos para despacho
09/10/2024 13:50

Expedição de Mandado.
09/10/2024 13:48

Expedição de Certidão.
09/10/2024 13:48

Ato ordinatório - Intimação - Portal
09/10/2024 13:48

Expedição de Certidão.
08/10/2024 20:06

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
26/09/2024 23:09

Certidão de Publicação Expedida
26/09/2024 00:55

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/09/2024 15:17

Condenação à Pena Privativa de Liberdade e Multa SEM Decretação da Prisão
09/09/2024 14:48

Conclusos para julgamento
09/09/2024 12:18

Conclusos para despacho
02/09/2024 12:57

Juntada de Petição de Alegações finais
27/08/2024 23:23

Certidão de Publicação Expedida
27/08/2024 00:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/08/2024 16:24

Proferidas outras decisões não especificadas
26/08/2024 08:55

Juntada de Mandado
26/08/2024 08:55

Mandado devolvido entregue ao destinatário
23/08/2024 09:16

Mandado devolvido entregue ao destinatário
23/08/2024 09:16

Juntada de Mandado
23/08/2024 09:16

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
12/08/2024 16:36

Expedição de Mandado.
12/08/2024 12:50

Juntada de Outros documentos
12/08/2024 12:50

Juntada de Outros documentos
09/08/2024 16:54

Mandado devolvido entregue ao destinatário
09/08/2024 16:54

Juntada de Mandado
06/08/2024 23:08

Suspensão do Prazo
19/07/2024 13:12

Juntada de Outros documentos
17/07/2024 11:53

Expedição de Mandado.
17/07/2024 11:53

Expedição de Mandado.
12/07/2024 16:14

Expedição de Ofício.
07/04/2024 06:41

Suspensão do Prazo
07/11/2023 10:16

Expedição de Certidão.
07/11/2023 10:16

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
07/11/2023 10:14

Juntada de Mandado
07/11/2023 10:14

Mandado devolvido entregue ao destinatário
30/08/2023 10:56

Expedição de Mandado.
29/08/2023 09:53

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
29/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Michele Aparecida das Graças Santos (OAB 354632/SP) Processo 1522817-76.2023.8.26.0228 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Réu: LUCAS DE SOUSA BARBOSA -

Vistos.

Fls. 85/96.

Trata-se de resposta à acusação cumulada com pedido de revogação da prisão preventiva apresentada pela defensora pública em favor do réu.

Não se configurando nenhuma das hipóteses previstas no artigo 397 do Código de Processo Penal, mantenho o recebimento da denúncia (fls. 76/77), e DESIGNO, desde logo, audiência de instrução, debates e julgamento, a qual será realizada na modalidade virtual, no dia 26 de agosto de 2024, às 13:00 horas, através da ferramenta Microsoft Teams, nos termos do Comunicado CG 284/20 e das orientações que acompanharão o envio do link convite aos endereços eletrônicos das partes e testemunhas.

Consigne-se, nos mandados, a necessidade de o senhor Oficial de Justiça colher o número de telefone e e-mail das partes e testemunhas.

Informo, outrossim, que para participar da audiência virtual, basta ter computador, notebook, tablet ou smartphone com acesso à Internet.

Passo à análise do pedido de revogação da prisão preventiva (fls. 85/96), formulado pela advogada constituída em relação ao réu Lucas de Souza Barbosa, alegando, em síntese, (i) que, embora o réu seja reincidente, está respondendo, nestes autos, por crime destituído de violência ou grave ameaça; (ii) que, em caso de eventual condenação, o réu faria jus ao regime semiaberto; (iii) que o encarceramento não é necessário para garantia da ordem pública, da instrução criminal ou da aplicação da lei penal; (iv) que o réu possui filha menor de idade que depende de seu trabalho para subsistir; (v) que possui endereço certo e ocupação lícita.

O Ministério Público, opinou favoravelmente ao pleito (fl. 108).

Considerando-se a natureza do delito em análise, praticado sem violência ou grave ameaça à pessoa, bem como que o crime foi praticado na modalidade tentada, entendo que a segregação cautelar nos autos deste processo já não se revela mais necessária.

O princípio da presunção de inocência é garantia fundamental que torna imperioso o tratamento de toda e qualquer prisão processual como medida de caráter cautelar.

Isso significa que a restrição da liberdade não decorrente de cumprimento de pena deve estar vinculada à comprovação de sua necessidade para a preservação da regularidade do processo.

Não é medida antecipatória da punição, tampouco tem natureza compulsória. É, aliás, excepcional e cabível somente se e enquanto presentes elementos objetivos que indiquem a sua indispensabilidade.

Em outras palavras, há que ser demonstrado, na singularidade de cada caso, a existência de um real perigo ao bom andamento do processo.

E não há isto in casu.

Relevante notar que a Quinta Turma do STJ decidiu que a reincidência, por si só, não é fundamento para a decretação da prisão preventiva, sendo necessário demonstrar na decisão a prova da materialidade, os indícios suficientes da autoria, o perigo gerado pelo estado de liberdade, além do preenchimento de ao menos um dos requisitos do artigo 312 do CPP.

HABEAS CORPUS.

SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO.

INADEQUAÇÃO.

MÉRITO.

PRINCÍPIO DA OFICIALIDADE.

FURTO QUALIFICADO PELO CONCURSO DE PESSOAS.

PRISÃO PREVENTIVA.

FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA.

GRAVIDADE ABSTRATA.

REINCIDÊNCIA, POR SI SÓ, NÃO JUSTIFICA A PRISÃO PREVENTIVA.

MEDIDAS CAUTELARES.

ADEQUAÇÃO.

CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONFIGURADO.

ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO. 1.

O Superior Tribunal de Justiça, seguindo entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, passou a não admitir o conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso ordinário.

No entanto, deve-se analisar o pedido formulado na inicial, tendo em vista a possibilidade de se conceder a ordem de ofício, em razão da existência de eventual coação ilegal. 2.

A privação antecipada da liberdade do cidadão acusado de crime reveste-se de caráter excepcional em nosso ordenamento jurídico, e a medida deve estar embasada em decisão judicial fundamentada (art. 93, IX, da CF) que demonstre a existência da prova da materialidade do crime e a presença de indícios suficientes da autoria e de perigo gerado pelo estado de liberdade do imputado, bem como a ocorrência de um ou mais pressupostos do artigo 312 do Código de Processo Penal. 3.

Caso em que o decreto que impôs a prisão preventiva ao paciente não apresentou motivação concreta apta a justificar a necessidade, adequação e a imprescindibilidade da medida extrema.

Consta apenas que o paciente foi encontrado na posse de três objetos alheios (painel frontal de um som automotivo, um par de chinelo e uma caixa de máscaras), subtraídos de um veículo que estava fechado, porém não trancado, em via pública; e que possui diversas condenações criminais.

Não há modus operandi excepcional (delito cometido sem violência ou grave ameaça) e a reincidência, por si só, notadamente diante do cenário de pandemia que estávamos vivendo, não justifica a prisão preventiva.

Constrangimento ilegal configurado. 4.

Habeas corpus não conhecido.

Ordem concedida, de ofício, para revogar a prisão preventiva do paciente, salvo se por outro motivo estiver preso, sob a imposição de medidas cautelares, a critério do Juízo de primeiro grau (HC 618.229/SP, Rel.

Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 20/10/2020, DJe 26/10/2020).

Pelo exposto, com fundamento no artigo 316 do CPP, REVOGO a prisão preventiva do réu Lucas de Souza Barbosa, mediante o compromisso de comparecer a todos os atos desta ação penal para os quais for intimado, bem como o de não alterar seu endereço sem prévia comunicação ao Juízo, consoante previsto no artigo 319, inciso I, do CPP.

Expeça-se ALVARÁ DE SOLTURA clausulado em favor de Lucas de Souza Barbosa, qualificado nos autos.

Servirá cópia do presente despacho como ofício.
28/08/2023 22:04

Certidão de Publicação Expedida
28/08/2023 09:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/08/2023 00:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/08/2023 16:26

Juntada de Outros documentos
25/08/2023 16:22

Expedição de Alvará.
25/08/2023 16:06

Proferidas outras decisões não especificadas
25/08/2023 16:05

Conclusos para despacho
25/08/2023 15:55

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 26/08/2024 01:00:00, 10ª Vara Criminal.
23/08/2023 16:14

Conclusos para despacho
23/08/2023 13:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/08/2023 12:41

Expedição de Certidão.
23/08/2023 12:41

Ato ordinatório - Intimação - Portal
22/08/2023 12:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/08/2023 15:58

Expedição de Ofício.
16/08/2023 12:50

Expedição de Mandado.
15/08/2023 13:02

Juntada de Outros documentos
15/08/2023 12:54

Expedição de Certidão.
15/08/2023 12:53

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
14/08/2023 13:52

Recebida a denúncia
10/08/2023 14:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/08/2023 14:14

Conclusos para despacho
10/08/2023 14:13

Conclusos para decisão
10/08/2023 00:00

Evoluída a classe de 279 para 283
08/08/2023 11:04

Conclusos para despacho
08/08/2023 11:03

Expedição de Certidão.
07/08/2023 16:51

Juntada de Outros documentos
07/08/2023 16:51

Juntada de Certidão
07/08/2023 12:26

Redistribuído por prevenção em razão de motivo_da_redistribuicao
07/08/2023 12:26

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
07/08/2023 12:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
07/08/2023 12:21

Expedição de Certidão.
04/08/2023 16:35

Juntada de Petição de Denúncia
04/08/2023 12:44

Expedição de Certidão.
04/08/2023 12:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Digitais na Promotoria de Justiça Criminal) para destino
04/08/2023 12:42

Evoluída a classe de 279 para 283
04/08/2023 12:23

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
04/08/2023 12:23

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
04/08/2023 12:23

Recebidos os autos do Outro Foro
02/08/2023 13:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
02/08/2023 10:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
02/08/2023 10:33

Expedição de Certidão.
02/08/2023 10:24

Expedição de Certidão.
02/08/2023 10:02

Juntada de Outros documentos
02/08/2023 09:23

Expedição de Certidão.
01/08/2023 16:23

Expedição de Mandado.
01/08/2023 15:28

Expedição de Outros documentos.
01/08/2023 15:28

Expedição de Ofício.
01/08/2023 15:28

Convertida a Prisão em Flagrante em Prisão Preventiva
01/08/2023 14:23

Conclusos para decisão
01/08/2023 14:23

Mudança de Magistrado
01/08/2023 09:38

Juntada de Outros documentos
01/08/2023 08:20

Juntada de Certidão
01/08/2023 06:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Pesquisa/Certidão) para destino
01/08/2023 00:54

Juntada de Outros documentos
01/08/2023 00:52

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/08/2023

Ultima Atualização
08/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Termo de Audiência • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1022125-66.2022.8.26.0068

Dsx Securitizadora S/A

Gv Plast Comercial LTDA

Advogado: Felipe do Canto Zago

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 08/12/2022 19:46

Exibir Processo

Processo nº 1000355-57.2023.8.26.0108

Autopista Fernao Dias S/A

Guilherme Afonso Guimaraes Castro

Advogado: Dario Leite

2ª instância - TJSP

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 1004873-22.2023.8.26.0066

Danilo Francelino da Silva

Embratel Tvsat Telecomunicacoes S.A.

Advogado: Bruno de Souza Alves

2ª instância - TJSP

Ajuizamento: 21/11/2023 12:32

Exibir Processo

Processo nº 0000600-43.2021.8.26.0274

Em Segredo de Justica

Advogado: Murilo Henrique Poppi Rossi

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 1522817-76.2023.8.26.0228

Lucas de Sousa Barbosa

Ministerio Publico do Estado de Sao Paul...

Advogado: Michele Aparecida das Gracas Santos

2ª instância - TJSP

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo