TJSP - 0112423-06.2025.8.26.9061
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Thomaz Carvalhaes Ferreira - Colegio Recursal
Terceiro
Partes
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
03/09/2025 11:45
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
01/09/2025 00:00
Intimação
DESPACHO Nº 0112423-06.2025.8.26.9061 - Processo Digital - Agravo de Instrumento - Jundiaí - Agravante: Maria Lúcia Alves da Silva Leandro - Agravado: Espólio de Osvaldo Vinicius Biill Primo - Interesdo.: Sônia Gertrudes Bill Primo - Interesda.: Priscila Alves da Silva Leandro - Interesdo.: Deise Alves da Silva Leandro - Interesdo.: Camila Alves da Silva Leandro -
VISTOS. 1.
Concedo os benefícios da gratuidade de justiça ao polo agravante, por ora, tão somente para processamento deste agravo de instrumento. 2.
Em Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei a Turma de Uniformização de Jurisprudência do Colégio Recursal firmou a seguinte tese: "No sistema dos Juizados Especiais Cíveis e da Fazenda Pública cabe agravo de instrumento no prazo de quinze dias somente contra decisão suscetível de causar à parte lesão grave e de difícil reparação, bem como nos casos de inadmissão do recurso inominado" (PUIL 19). 3.
Em juízo de cognição sumária verifica-se que a r. decisão agravada em tese pode acarretar dano de difícil reparação à parte recorrente.
Requereu-se a concessão de efeito suspensivo da decisão que manteve a constrição sobre o montante de R$ 5.286,20. 4.
Processe-se o agravo de instrumento com efeito suspensivo da decisão agravada para obstar o levantamento do valor bloqueado via SISBAJUD até decisão final por esta Turma.
Comunique-se o juízo processante da causa com urgência, servindo esta como ofício, a ser enviado pela via eletrônica. 4.
Intime-se para contraminuta e eventual juntada documental.
Prazo: 15 (quinze) dias, sob pena de preclusão. 5.
Transcorrido o prazo acima, dispensadas informações, voltem à conclusão posteriormente.
Int. - Magistrado(a) Thomaz Carvalhaes Ferreira - Advs: Ronaldo Ferreira Lima (OAB: 171364/SP) - Lilian Cristine Feher (OAB: 121959/SP) - Thais Rezzaghi Diniz (OAB: 242891/SP) -
29/08/2025 12:01
Prazo
-
29/08/2025 11:55
Expedição de Outros documentos.
-
28/08/2025 14:44
Expedição de ofício.
-
28/08/2025 14:40
Despacho
-
28/08/2025 12:26
Conclusos para despacho
-
28/08/2025 11:20
Expedição de Outros documentos.
-
28/08/2025 10:31
Distribuído por competência exclusiva
-
27/08/2025 17:55
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
27/08/2025 15:59
Expedição de Certidão.
-
27/08/2025 07:46
Processo Cadastrado
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
28/08/2025
Ultima Atualização
28/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Despacho • Arquivo
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