04/09/2025 01:20

Certidão de Publicação Expedida
04/09/2025 01:20

Certidão de Publicação Expedida
04/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1000730-60.2025.8.26.0505 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Thais Luise Fogo - Nike do Brasil Comércio e Participações Ltda. - Ante o exposto, julgo improcedente a "ação condenatória" proposta por Thais Luise Fogo em face de Fisia Comércio de Produtos Esportivos S/A, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil.

Sem custas e honorários por expressa disposição legal (Lei 9.099/95, arts. 54/55).

Prazo de dez dias para interposição de recurso por meio de advogado.

No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal.

Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, quando não se tratar de execução de título extrajudicial, e de 2%, quando se tratar de execução de título extrajudicial, observado, em qualquer caso, o valor mínimo de 5 UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM.

Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais, diligências do Oficial de Justiça, honorários do conciliador, etc), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências do Oficial de Justiça, que deverão ser recolhidas na guia GRD, e dos honorários do conciliador, que deverão ser recolhidos mediante depósito judicial.

O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos.

O recolhimento errôneo ou a menor implicará em deserção.

Aos advogados interessados, está disponível, no sítio eletrônico deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. a) O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls; b) Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD); c) Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br).

Pretendendo a concessão da gratuidade, deverá a parte recorrente instruir os autos com a documentação que segue discriminada, observando-se que, acaso já constante dos presentes autos, deverá indicar precisamente as páginas em que se encontram: a) declaração de pobreza, firmada sob as penas da lei, atestando a condição de hipossuficiência; b) três últimos comprovantes de pagamento de salário, vencimentos, proventos ou benefícios previdenciários, se pessoa física, ou três últimos balanços financeiros, se pessoa jurídica; c) cópia das três últimas declarações de imposto de renda ou, na hipótese de isenção, a respectiva declaração de isento; d) relatórios do Registrato do Banco Central do Brasil (BCB), abrangendo: contas e relacionamentos; empréstimos e financiamentos; e) extratos bancários dos três últimos meses de todas as contas correntes, poupanças e investimentos porventura mantidas; f) faturas dos três últimos meses de todos os cartões de crédito que eventualmente possua; g) certidão negativa de propriedade de veículos automotores, expedida pelo Departamento Estadual de Trânsito - DETRAN; h) outros documentos que entender pertinentes à comprovação da alegada insuficiência de recursos.

Observo que a apresentação da documentação indicada constitui ônus da parte requerente (CPC, art. 99, § 2º), sendo certo que o deferimento do benefício da gratuidade da justiça encontra-se condicionado à efetiva demonstração da condição de necessitado.

Por derradeiro, retifique a z. serventia o polo passivo da demanda, a fim de que passe a constar "FISIA COMÉRCIO DE PRODUTOS ESPORTIVOS LTDA", atual denominação da Nike do Brasil Comércio e Participações Ltda.

Oportunamente, ao arquivo.

Publique-se.

Intimem-se. - ADV: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES (OAB 128341/SP), VAGNER FERREIRA DE BARROS CAVALCANTE (OAB 323759/SP)
02/09/2025 19:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/09/2025 16:03

Julgada improcedente a ação
11/07/2025 10:47

Conclusos para julgamento
07/07/2025 01:58

Certidão de Publicação Expedida
04/07/2025 06:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/07/2025 06:01

Proferido despacho de mero expediente
03/07/2025 14:16

Conclusos para despacho
24/06/2025 10:48

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
23/06/2025 10:13

Juntada de Outros documentos
23/06/2025 10:12

Audiência Realizada Inexitosa
20/06/2025 16:10

Juntada de Petição de contestação
20/06/2025 10:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/06/2025 10:03

Juntada de Outros documentos
16/06/2025 12:48

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação destino
26/05/2025 08:08

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 08:08

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 08:08

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 08:08

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 08:07

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 08:07

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 08:07

Certidão de Publicação Expedida
13/05/2025 14:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/05/2025 11:44

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
13/05/2025 11:41

Ato ordinatório - Intimação - DJE
13/05/2025 11:24

Audiência de conciliação realizada conduzida por dirigida_por em/para 23/06/2025 09:45:00, Centro Jud. de Solução de Conf.
12/05/2025 10:11

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação destino
07/05/2025 04:42

Juntada de Petição de Réplica
04/05/2025 04:30

Suspensão do Prazo
09/04/2025 18:29

Juntada de Petição de contestação
28/03/2025 09:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/03/2025 19:38

Expedição de Certidão.
25/03/2025 18:10

Expedição de Mandado.
21/03/2025 16:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/03/2025 06:20

Certidão de Publicação Expedida
03/03/2025 01:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/02/2025 16:16

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
28/02/2025 15:37

Conclusos para decisão
27/02/2025 20:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/02/2025 23:12

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/02/2025

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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