04/09/2025 05:08

Certidão de Publicação Expedida
04/09/2025 05:07

Certidão de Publicação Expedida
04/09/2025 00:00

Intimação

Processo 0002418-11.2024.8.26.0505 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Material - Cristiano Oliveira Gonçalves - Front Motors Multimarcas e Comércio de Veículos Ltda -

Vistos. fl. 142/143.

Recolhido valor insuficiente para o preparo e diante do disposto nos artigos 42, § 1º; 54, parágrafo único, ambos da Lei nº 9.099/95 e do teor do enunciado nº 80 do FONAJE ("O recurso Inominado será julgado deserto quando não houver o recolhimento integral do preparo e sua respectiva comprovação pela parte, no prazo de 48 horas, não admitida a complementação intempestiva (art. 42, § 1º, da Lei 9.099/1995)" (nova redação - XII Encontro Maceió-AL), julgo deserto o recurso.

Ademais, a Turma Recursal emanou decisão de não conhecimento do Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei - PUIL nº 0000001-25.2023.8.26.9040, em 11/06/2024, prevalecendo a tese firmada pelo PUIL nº 0000043-07.2017.8.26.9001, cuja ementa segue: PUIL 0000001-25.2023.

Possibilidade de complementação do preparo recursal.

Pedido que implica na revisão de Puil já existente acerca da matéria - Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei n. 0000043.07.2017.8.26.9001 (Tese firmada: Descabimento de qualquer oportunidade de complementação do preparo, ou de complementação intempestiva, nos Juizados Especiais).

Revisão que só se admite mediante voto de 2/3 dos integrantes da Turma.

Precedentes de Tribunais superiores no sentido de não se admitir a complementação do preparo no âmbito do Juizado Especial.

Lei n. 9.099/95 que estabeleceu como premissa básica o critério da celeridade.

Aplicação do CPC apenas naquilo que não contrariá-lo.

NÃO CONHECIMENTO do pedido. (grifei) Certifique-se o trânsito em julgado e, após, intimem-se as partes para se manifestarem em termos de prosseguimento, no prazo de 15 (quinze) dias, distribuindo o incidente de cumprimento de sentença, se o caso.

Após, arquivem-se estes autos.

Int.. - ADV: MARLY ANTUNES DE PONTES (OAB 433050/SP), MARCOS CESAR DE FARIA (OAB 285736/SP)
02/09/2025 19:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/09/2025 15:46

Proferido despacho de mero expediente
02/09/2025 15:41

Conclusos para decisão
02/09/2025 15:38

Realizado cálculo de custas
02/09/2025 15:37

Expedição de Certidão.
29/07/2025 15:10

Expedição de Certidão.
08/07/2025 20:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/06/2025 09:06

Certidão de Publicação Expedida
23/06/2025 09:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/06/2025 09:08

Julgada Procedente a Ação
23/05/2025 16:17

Conclusos para julgamento
04/05/2025 04:23

Suspensão do Prazo
17/04/2025 09:23

Juntada de Petição de Réplica
14/04/2025 08:00

Expedição de Certidão.
04/04/2025 17:02

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
04/04/2025 11:41

Juntada de Outros documentos
04/04/2025 11:40

Audiência Realizada Inexitosa
02/04/2025 09:33

Juntada de Petição de contestação
01/04/2025 10:38

Juntada de Outros documentos
26/03/2025 15:57

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação destino
25/03/2025 09:15

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
05/03/2025 06:18

Juntada de Certidão
28/02/2025 14:22

Expedição de Carta.
28/02/2025 12:57

Ato ordinatório - Intimação - Portal
28/02/2025 07:43

Certidão de Publicação Expedida
27/02/2025 01:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/02/2025 16:07

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
26/02/2025 15:54

Ato ordinatório - Intimação - DJE
26/02/2025 13:56

Audiência de conciliação realizada conduzida por dirigida_por em/para 04/04/2025 11:15:00, Centro Jud. de Solução de Conf.
25/02/2025 11:54

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação destino
06/02/2025 20:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/01/2025 06:08

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
16/01/2025 06:20

Juntada de Certidão
15/01/2025 14:42

Expedição de Carta.
07/01/2025 16:32

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
02/01/2025 18:59

Conclusos para decisão
11/12/2024 14:34

Juntada de Outros documentos
11/12/2024 14:34

Juntada de Outros documentos
11/12/2024 14:33

Juntada de Outros documentos
11/12/2024 14:19

Juntada de Outros documentos
11/12/2024 14:19

Juntada de Outros documentos
11/12/2024 14:19

Juntada de Outros documentos
11/12/2024 14:18

Juntada de Outros documentos
11/12/2024 14:18

Expedição de Outros documentos.
29/11/2024 19:20

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/11/2024

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1007380-80.2025.8.26.0099

Silvia Aparecida Dias Carmello

Fazenda do Estado de Sao Paulo

Advogado: Paulo Henrique Zaggo Alves

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 06/08/2025 10:01

Exibir Processo

Processo nº 1024215-80.2024.8.26.0196

Aline Cristina Tristao

Aymore Credito, Financiamento e Investim...

Advogado: Davi Gabriel Camargo Silva

2ª instância - TJSP

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 1024215-80.2024.8.26.0196

Aline Cristina Tristao

Aymore Credito, Financiamento e Investim...

Advogado: Davi Gabriel Camargo Silva

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 17/09/2024 17:16

Exibir Processo

Processo nº 1005507-66.2025.8.26.0189

Ana Lucia Cotrim Gomes de Albuquerque

Banco Digio S.A (Banco Cbss)

Advogado: Ana Lucia Cotrim Gomes de Albuquerque

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 04/07/2025 02:45

Exibir Processo

Processo nº 0005940-90.2025.8.26.0576

Morelli &Amp; Tosti Sociedade de Advogados

Fazenda do Estado de Sao Paulo

Advogado: Paulo Cesar Morelli

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 30/10/2019 17:12

Exibir Processo