TJSP - 0707074-17.2007.8.26.0100

1ª instância - 02 Vara Juizado Especial Civel de Central

Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

MARIA HELENA CARVALHO BRUNO

CPF *24.***.*99-34

Advogados

LUIZ MAURICIO SOUZA SANTOS

OAB: 28908/SP

Polo Passivo

Partes

BANCO NOSSA CAIXA

Advogados

MARINA EMILIA BARUFFI VALENTE

OAB: 109631/SP

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

01/09/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0707074-17.2007.8.26.0100 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Paulo - Recorrente: Banco do Brasil S/A (Banco Nossa Caixa S/a) - Recorrido: Maria Helena Carvalho Bruno -

Vistos.

O STF promoveu o julgamento da ADPF 165, nos seguintes termos: 1. É constitucional a adoção dos Planos Econômicos Bresser, Verão, Collor I e Collor II, por configurarem medidas legítimas de política econômica voltadas à preservação da ordem monetária. 2.

A homologação do acordo coletivo firmado entre instituições financeiras e entidades representativas de poupadores possui eficácia para a solução de demandas individuais e coletivas relativas aos expurgos inflacionários, sem necessidade de manifestação individual de todos os interessados. 3.

A jurisdição constitucional admite a autocomposição como método legítimo e eficaz para a resolução de litígios complexos e estruturais, inclusive no controle abstrato de constitucionalidade (STF, ADPF n. 165-DF, Tribunal Pleno, j. 26/05/2025, rel.

Min.

Cristiano Zanin).

Convém ressaltar que o C.

Supremo Tribunal Federal garantiu aos poupadores o recebimento dos valores estabelecidos no acordo coletivo outrora homologado, mas desde que efetivados no prazo de 24 (vinte e quatro) meses a contar da publicação da ata de julgamento para novas adesões de poupadores, impondo aos signatários do acordo coletivo o dever de envidar esforços para que os poupadores, que ainda não aderiram ao acordo, o façam dentro do prazo ora estabelecido.

Portanto, fica a parte autora intimada de que, para recebimento dos créditos pleiteados nesta ação, decorrentes dos Planos Collor I e II, deverá aderir ao referido acordo coletivo, no prazo fixado pelo STF.

Ademais, considerando que ainda pende de julgamento pelo STF a constitucionalidade dos planos econômicos Bresser (1987) e Verão (1989), objetos do Tema 264 e que também pende de julgamento o Tema 265 (Diferenças de correção monetária de depósitos em caderneta de poupança, não bloqueados pelo BACEN, por alegados expurgos inflacionários decorrentes do plano Collor I) e, tendo em vista que o presente processo versa sobre os referidos planos econômicos, mantenho a suspensão do julgamento do recurso, até efetivo julgamento dos referidos Temas ou até as partes comunicarem acordo, juntando aos autos a respectiva minuta.

Intime-se. - Magistrado(a) Vera Lúcia Calviño de Campos - Advs: Marina Emilia Baruffi Valente (OAB: 109631/SP) - Jorge Luiz Reis Fernandes (OAB: 220917/SP) - Luiz Mauricio Souza Santos (OAB: 28908/SP) - 16º Andar, Sala 1607
26/01/2012 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para #{destino}
28/11/2011 00:00

Expedição de Outros documentos.
10/11/2011 00:00

Expedição de Outros documentos.
20/10/2011 00:00

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
18/10/2011 00:00

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
17/10/2011 00:00

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
17/10/2011 00:00

Expedição de Certidão.
21/09/2011 00:00

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
20/09/2011 00:00

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
19/09/2011 00:00

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
19/09/2011 00:00

Proferidas outras decisões não especificadas
15/09/2011 00:00

Conclusos para despacho
04/02/2011 00:00

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
27/01/2011 00:00

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
21/01/2011 00:00

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em 21/01/2011.
21/01/2011 00:00

Proferido despacho de mero expediente
02/12/2010 00:00

Recebidos os autos
04/11/2010 00:00

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
28/10/2010 00:00

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
14/10/2010 00:00

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
13/10/2010 00:00

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
13/10/2010 00:00

Proferidas outras decisões não especificadas
27/09/2010 00:00

Conclusos para despacho
21/09/2010 00:00

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em 21/09/2010.
13/09/2010 00:00

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
27/08/2010 00:00

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
26/08/2010 00:00

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
25/08/2010 00:00

Proferidas outras decisões não especificadas
23/08/2010 00:00

Expedição de Certidão.
10/05/2010 00:00

Expedição de Outros documentos.
10/05/2010 00:00

Recebidos os autos
07/05/2010 00:00

Remetidos os Autos (em diligência) para #{destino}
15/03/2010 00:00

Expedição de Outros documentos.
25/02/2010 00:00

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
24/02/2010 00:00

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
22/02/2010 00:00

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
22/02/2010 00:00

Expedição de Certidão.
20/02/2010 00:00

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
11/02/2010 00:00

Conclusos para despacho
09/02/2010 00:00

Recebidos os autos
04/12/2009 00:00

Remetidos os Autos (em diligência) para #{destino}
04/12/2009 00:00

Remetidos os Autos (por devolução ao deprecante) para #{destino}
02/12/2009 00:00

Proferido despacho de mero expediente
01/12/2009 00:00

Conclusos para despacho
01/12/2009 00:00

Conclusos para despacho
30/11/2009 00:00

Remetidos os Autos (por devolução ao deprecante) para #{destino}
30/10/2009 00:00

Remetidos os Autos (em diligência) para #{destino}
29/10/2009 00:00

Proferido despacho de mero expediente
16/10/2009 00:00

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.
09/10/2009 00:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/09/2009 00:00

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.
29/09/2009 00:00

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
10/09/2009 00:00

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
10/09/2009 00:00

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
09/09/2009 00:00

Proferido despacho de mero expediente
28/08/2009 00:00

Conclusos para despacho
28/08/2009 00:00

Remetidos os Autos (por devolução ao deprecante) para #{destino}
25/08/2009 00:00

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
19/08/2009 00:00

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.
10/08/2009 00:00

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.
29/07/2009 00:00

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
21/07/2009 00:00

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
21/07/2009 00:00

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
21/07/2009 00:00

Remetidos os Autos (por devolução ao deprecante) para #{destino}
16/07/2009 00:00

Proferido despacho de mero expediente
24/06/2009 00:00

Conclusos para despacho
24/06/2009 00:00

Conclusos para despacho
02/06/2009 00:00

Transitado em Julgado em #{data}
02/06/2009 00:00

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.
21/05/2009 00:00

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.
19/05/2009 00:00

Conclusos para despacho
19/05/2009 00:00

Expedição de Certidão.
23/04/2009 00:00

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.
13/04/2009 00:00

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
26/03/2009 00:00

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
17/03/2009 00:00

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.
06/03/2009 00:00

Proferido despacho de mero expediente
27/02/2009 00:00

Conclusos para despacho
02/02/2009 00:00

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.
04/12/2008 00:00

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.
23/10/2008 00:00

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.
21/10/2008 00:00

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
20/10/2008 00:00

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
08/10/2008 00:00

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
08/10/2008 00:00

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
10/06/2008 00:00

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.
10/06/2008 00:00

Expedição de Certidão.
06/06/2008 00:00

Julgado procedente o pedido
04/06/2008 00:00

Expedição de Certidão.
30/05/2008 00:00

Julgado procedente o pedido
31/03/2008 00:00

Conclusos para julgamento
14/12/2007 00:00

Ato ordinatório praticado
08/11/2007 00:00

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/11/2007

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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