01/09/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0112381-54.2025.8.26.9061 - Processo Digital - Agravo de Instrumento - Santos - Agravante: Paulo Ricardo Candido de Souza - Agravado: Prefeitura Municipal de Santos -

Vistos.

Trata-se de pedido de tutela de urgência visando o agravante a repetição do ato de sua convocação para o cargo de Agente de Portaria - Nível C, ou então, que seja determinada a reserva de vaga.

Sustenta falha administrativa na comunicação do ato convocatório, apenas pelo Diário Oficial, quase um ano depois da homologação do concurso.

No primeiro momento prevalece a legitimidade e legalidade do ato administrativo, a controvérsia deve ser melhor esclarecida sob o crivo do contraditório, ausente a prova inequívoca da verossimilhança da alegação.

No mais, não se nota desde logo requisito da urgência, posto que no caso de eventual procedência da demanda, a convocação poderá ser realizada por ordem judicial, de toda forma, célere o rito do Juizado Especial.

Desta forma, indefiro o pedido de antecipação da tutela recursal. À parte agravada para contrarrazões.

Após, voltem.

Intime-se. - Magistrado(a) Lúcia Caninéo Campanhã - Colégio Recursal - Advs: Juliane Vieira de Souza (OAB: 34161/GO) - Lindson Rafael Silva (OAB: 54492/GO) - 16º Andar, Sala 1607
29/08/2025 14:00

Prazo
29/08/2025 13:53

Expedição de Outros documentos.
29/08/2025 10:21

Expedição de Outros documentos.
28/08/2025 14:52

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
28/08/2025 14:47

Despacho
28/08/2025 14:23

Conclusão
28/08/2025 14:16

Expedição de Outros documentos.
28/08/2025 11:23

Distribuído por sorteio
26/08/2025 14:04

Processo Cadastrado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/08/2025

Ultima Atualização
28/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

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