TJSP - 1009805-68.2024.8.26.0664
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Paulo Guilherme Amaral Toledo
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
03/09/2025 17:40
Expedição de Certidão.
-
02/09/2025 09:51
Prazo
-
02/09/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1009805-68.2024.8.26.0664 - Processo Digital.
Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Votuporanga - Apelante: Geraldo Lourenço da Silva (Justiça Gratuita) - Apelado: Facta Financeira S/A Crédito, Financiamento e Investimento - Magistrado(a) Paulo Toledo - Negaram provimento ao recurso.
V.
U. - DIREITO DO CONSUMIDOR.
AÇÃO DECLARATÓRIA C.C.
INDENIZAÇÃO.
IMPUGNAÇÃO DE CONTRATAÇÃO DE QUATRO EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS.
AÇÃO IMPROCEDENTE.
RECURSO DESPROVIDO.
I.
CASO EM EXAME: A PARTE AUTORA ALEGA A EXISTÊNCIA DE DESCONTOS INDEVIDOS EM SEU BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, REFERENTES A QUATRO EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS, E IMPUGNA AS CONTRATAÇÕES.
O BANCO RÉU DEFENDE A REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO, APRESENTANDO DOCUMENTOS QUE COMPROVAM A ASSINATURA VIRTUAL E A LIBERAÇÃO DE VALORES EM CONTA DA PARTE AUTORA.
SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.
APELA O AUTOR, PELA PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS.II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM (I) VERIFICAR A VALIDADE DA CONTRATAÇÃO DOS EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS; E (II) ANALISAR A POSSIBILIDADE DE RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES. (III) ANALISAR SE É CABÍVEL INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.III.
RAZÕES DE DECIDIR: AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DO AUTOR, EM RÉPLICA, OU EM APELAÇÃO, SOBRE A AUTENTICIDADE DOS DOCUMENTOS.
ADMISSÃO, NO APELO, DO RECEBIMENTO DE VALORES.
APRESENTAÇÃO PELO BANCO, DOS CONTRATOS FIRMADOS.
DEMONSTRADA A EXISTÊNCIA DOS AJUSTES, CUJOS REQUISITOS PARA A VALIDADE FORAM ATENDIDOS.
OS DESCONTOS REALIZADOS NA APOSENTADORIA DO AUTOR SÃO DEVIDOS.
DANO MORAL INEXISTENTE.
SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA.IV.
DISPOSITIVO: RECURSO DESPROVIDO.
ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF.
Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Edilson da Costa (OAB: 241565/SP) - Jéssica Faustino dos Santos (OAB: 382106/SP) - Antônio de Moraes Dourado Neto (OAB: 354990/SP) - Sala 702 - 7º andar -
29/08/2025 15:00
Acórdão registrado
-
29/08/2025 14:19
Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
-
29/08/2025 14:16
Julgado virtualmente
-
28/08/2025 10:58
Julgamento Virtual Iniciado
-
18/03/2025 00:00
Publicado em
-
17/03/2025 00:00
Conclusos para decisão
-
13/03/2025 12:44
Conclusos para decisão
-
13/03/2025 09:40
Redistribuído por sorteio em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao
-
13/03/2025 09:40
Redistribuído por prevenção em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao
-
11/03/2025 00:00
Publicado em
-
10/03/2025 00:00
Conclusos para decisão
-
06/03/2025 18:35
Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Recursos) para destino
-
06/03/2025 16:27
Processo encaminhado para o Acervo Virtual (Expedido Termo sem Conclusão)
-
06/03/2025 15:03
Distribuído por sorteio
-
27/02/2025 00:00
Publicado em
-
24/02/2025 15:34
Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Recursos) para destino
-
24/02/2025 15:20
Processo Cadastrado
-
24/02/2025 10:17
Recebidos os autos pela Entrada de Recursos
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
13/03/2025
Ultima Atualização
03/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Informações relacionadas
Processo nº 4001535-32.2025.8.26.0320
Denys Alex Pereira
Google Brasil Internet LTDA
Advogado: Fabio Rivelli
1ª instância - TJSP
Ajuizamento: 01/08/2025 14:04
Processo nº 4000959-12.2025.8.26.0038
Silmara Aparecida Pereira de Camargo Lun...
Maria Aparecida Sousa de Andrade
Advogado: Marcela Furlan Baggio
1ª instância - TJSP
Ajuizamento: 16/08/2025 18:41
Processo nº 1005199-18.2023.8.26.0248
Guilherme Pinezzi Honorio
Overcoming Ink Technology - Comercio de ...
Advogado: Adriano Maschietto Pucinelli
1ª instância - TJSP
Ajuizamento: 12/05/2023 11:16
Processo nº 1023364-47.2025.8.26.0021
Sol Fibras LTDA
A Toka Design Comercio de Moveis Eirelli
Advogado: Patricia Salvatori Perottoni
1ª instância - TJSP
Ajuizamento: 13/08/2025 10:04
Processo nº 1009805-68.2024.8.26.0664
Geraldo Lourenco da Silva
Facta Financeira S/A, Credito, Financiam...
Advogado: Edilson Mega da Costa
1ª instância - TJSP
Ajuizamento: 04/10/2024 12:09