12/09/2025 16:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/09/2025 15:46

Expedição de Certidão.
12/09/2025 15:45

Ato ordinatório - Intimação - Vista - Art. 437, § 1º do CPC
12/09/2025 15:40

Expedição de Certidão.
08/09/2025 03:21

Certidão de Publicação Expedida
07/09/2025 12:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/09/2025 11:59

Bloqueio/penhora on line
07/09/2025 11:52

Expedição de Certidão.
07/09/2025 11:52

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
01/09/2025 13:31

Conclusos para despacho
29/08/2025 13:04

Juntada de Petição de embargos de declaração
27/08/2025 14:46

Conclusos para decisão
27/08/2025 01:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/08/2025 08:08

Certidão de Publicação Expedida
22/08/2025 00:00

Intimação

Processo 0004696-25.2012.8.26.0272 (272.01.2012.004696) - Execução Fiscal - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano - Dorival Augusto - Trata-se de pedido formulado pela parte executada, no qual pretende o reconhecimento da quitação integral do débito objeto destes autos e, por consequência, a extinção da presente execução fiscal, alegando que o imóvel que originou a cobrança foi arrematado nos autos do processo nº 0004233-74.1998.8.26.0272, havendo, inclusive, a expedição de Certidão Negativa de Débitos Municipais.

Sustenta, ainda, que a municipalidade estaria cobrando dívida já extinta, invocando o artigo 940 do Código Civil.

A municipalidade apresentou manifestação às fls. 318/326, refutando o pedido e, preliminarmente, arguindo a inadmissibilidade da exceção de pré-executividade diante da necessidade de dilação probatória, com fundamento na Súmula nº 393 do STJ.

No mérito, esclareceu que: (i) o único registro relativo a débito fiscal municipal mencionado no feito de origem refere-se ao Processo nº 3002415-11.2013.8.26.0272, distinto do presente; (ii) o valor obtido na arrematação do imóvel foi integralmente absorvido nos autos da execução previdenciária promovida pela União Federal, não havendo qualquer repasse ou sub-rogação em favor da Fazenda Municipal; (iii) a dívida previdenciária então existente superava o valor alcançado com a arrematação; e (iv) a Certidão Negativa de Débitos apresentada refere-se à inexistência de débitos incidentes sobre o imóvel já na titularidade do arrematante, não se prestando à comprovação da quitação do débito pessoal do executado. É o relatório.

Fundamento e decido.

No caso dos autos, a pretensão do executado encontra-se desprovida de fundamento jurídico, uma vez que restou demonstrado que o valor obtido na arrematação do imóvel ocorrida no processo nº 0004233-74.1998.8.26.0272 foi integralmente revertido à satisfação parcial do crédito previdenciário executado pela União Federal, inexistindo saldo a ser destinado ao adimplemento de débitos fiscais municipais.

Ressalte-se que, conforme prevê o artigo 130, parágrafo único, do Código Tributário Nacional, a sub-rogação dos créditos tributários no preço da arrematação somente ocorre em relação àqueles créditos abrangidos pelo processo em que se deu a alienação judicial.

No caso, não tendo a Fazenda Municipal figurado como exequente naquele feito, não houve sub-rogação de seus créditos no produto da venda.

De igual modo, a Certidão Negativa de Débitos Municipais colacionada pelo executado refere-se à situação fiscal do imóvel perante o cadastro municipal após a arrematação e registro em nome do arrematante, não comprovando, portanto, a quitação dos débitos de natureza pessoal ora cobrados nestes autos.

Por fim, inexistindo prova cabal de pagamento ou quitação do débito, não há falar em aplicação do artigo 940 do Código Civil, tampouco em extinção da presente execução fiscal com fundamento no artigo 26 da Lei nº 6.830/1980.

Ante o exposto, REJEITO o pedido formulado pelo executado, prosseguindo-se a presente execução fiscal em seus ulteriores termos.

Manifeste-se o exequente, no prazo de 30 (trinta) dias, em termos de prosseguimento, requerendo o que de direito.

Intime-se.

Itapira, 15 de agosto de 2025. - ADV: RAYSSA DANTAS DE MACEDO (OAB 82816/DF)
21/08/2025 12:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/08/2025 11:43

Proferidas outras decisões não especificadas
15/08/2025 10:19

Conclusos para decisão
12/08/2025 08:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/07/2025 08:12

Expedição de Certidão.
18/07/2025 03:36

Certidão de Publicação Expedida
17/07/2025 17:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/07/2025 16:48

Expedição de Certidão.
17/07/2025 16:47

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
17/07/2025 08:53

Conclusos para despacho
15/07/2025 19:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/05/2025 22:02

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 22:02

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 22:02

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 22:02

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 22:02

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 22:02

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 22:02

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 22:02

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 22:02

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 22:02

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 22:02

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 22:02

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 22:02

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 22:01

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 22:01

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 22:01

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 22:01

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 22:01

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 22:01

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 22:01

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 22:01

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 22:01

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 22:01

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 22:01

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 22:01

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 22:01

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 22:01

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 22:01

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 22:01

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 22:01

Certidão de Publicação Expedida
29/05/2025 20:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/05/2025 17:04

Bloqueio/penhora on line
29/05/2025 16:57

Expedição de Certidão.
29/05/2025 16:56

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
29/05/2025 13:02

Conclusos para despacho
28/05/2025 22:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/05/2025 11:06

Conclusos para decisão
27/05/2025 02:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/03/2025 08:31

Expedição de Certidão.
30/03/2025 08:25

Expedição de Certidão.
21/03/2025 02:58

Certidão de Publicação Expedida
20/03/2025 05:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/03/2025 17:03

Expedição de Certidão.
19/03/2025 17:03

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
19/03/2025 10:20

Conclusos para despacho
19/03/2025 10:16

Expedição de Certidão.
19/03/2025 10:16

Ato ordinatório - Intimação - Vista - Art. 437, § 1º do CPC
18/03/2025 20:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/03/2025 20:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/02/2025 23:40

Certidão de Publicação Expedida
24/02/2025 00:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/02/2025 15:05

Ato ordinatório - Intimação - DJE
20/02/2025 17:04

Convertidos os Autos Físicos em Eletrônicos
17/01/2025 10:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para Local Externo) para destino
15/01/2025 16:40

Recebidos os autos da Procuradoria do Município
12/01/2024 10:15

Remetidos os Autos para a Procuradoria do Município
18/09/2023 11:49

Proferidas outras decisões não especificadas
28/07/2023 14:28

Conclusos para despacho
28/07/2023 14:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/07/2023 16:05

Recebidos os autos do Advogado
24/07/2023 16:55

Autos Entregues em Carga ao Advogado do Interessado
20/07/2023 15:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/07/2023 15:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/07/2023 14:09

Expedição de Certidão.
20/07/2023 14:09

Expedição de Certidão.
20/07/2023 12:23

Recebidos os autos da Procuradoria do Município
05/09/2022 10:44

Remetidos os Autos para a Procuradoria do Município
30/08/2022 13:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/08/2022 12:15

Proferidas outras decisões não especificadas
15/07/2022 10:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/06/2022 15:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/05/2022 15:24

Recebidos os autos da Procuradoria do Município
25/03/2022 16:28

Remetidos os Autos para a Procuradoria do Município
09/03/2022 13:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/07/2019 16:24

Recebidos os autos da Procuradoria do Município
17/06/2019 15:14

Remetidos os Autos para a Procuradoria do Município
10/06/2019 11:18

Decisão
05/06/2019 12:07

Expedição de Certidão.
08/10/2018 11:54

Certidão de Publicação Expedida
05/10/2018 11:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/10/2018 14:54

Juntada de Outros documentos
01/10/2018 17:35

Decisão
24/09/2018 09:37

Mandado devolvido entregue ao destinatário
31/07/2018 09:07

Expedição de Mandado.
27/07/2018 11:29

Expedição de Certidão.
14/06/2018 12:10

Proferido Despacho
15/05/2018 15:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/06/2017 14:10

Recebidos os autos da Procuradoria do Município
24/05/2017 12:05

Remetidos os Autos para a Procuradoria do Município
04/04/2017 16:26

Proferido Despacho
28/03/2017 14:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/03/2017 14:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/11/2016 13:36

Recebidos os autos da Procuradoria do Município
29/08/2016 11:04

Remetidos os Autos para a Procuradoria do Município
14/07/2016 16:45

Decisão
01/07/2016 16:23

Juntada de Outros documentos
21/06/2016 11:40

Expedição de Certidão.
21/01/2016 15:21

Expedição de Certidão.
18/01/2016 12:55

Certidão de Publicação Expedida
18/12/2015 18:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/12/2015 13:35

Mantida a Decisão Anterior
04/12/2015 13:39

Juntada de Outros documentos
01/12/2015 10:04

Juntada de Outros documentos
30/11/2015 14:43

Recebidos os autos do Advogado
26/11/2015 14:42

Autos Entregues em Carga ao Advogado do Réu
16/11/2015 14:18

Certidão de Publicação Expedida
13/11/2015 11:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/11/2015 13:16

Rejeitada a exceção de pré-executividade
19/10/2015 16:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/03/2015 15:50

Recebidos os autos da Procuradoria do Município
19/03/2015 12:04

Remetidos os Autos para a Procuradoria do Município
19/01/2015 12:26

Certidão de Publicação Expedida
19/12/2014 18:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/12/2014 15:06

Decisão
01/12/2014 14:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/11/2014 12:43

Juntada de Outros documentos
12/11/2014 12:38

Juntada de Outros documentos
10/11/2014 16:56

Proferido Despacho
06/11/2014 15:18

Expedição de Certidão.
28/10/2014 16:20

Recebidos os autos do Serviço de Reprografia
28/10/2014 15:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Serviço de Reprografia) para destino
28/10/2014 09:17

Expedição de Mandado.
27/10/2014 16:31

Expedição de Certidão.
30/09/2014 15:17

Decisão
26/09/2014 12:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/06/2014 10:10

Recebidos os autos da Procuradoria do Município
29/01/2014 15:49

Remetidos os Autos para a Procuradoria do Município
13/01/2014 14:04

Juntada de Mandado
22/11/2013 16:36

Recebidos os autos do Serviço de Reprografia
22/11/2013 09:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Serviço de Reprografia) para destino
20/11/2013 12:04

Expedição de Mandado.
18/11/2013 15:38

Expedição de Certidão.
21/08/2013 00:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/08/2013 00:00

Recebidos os autos da Fazenda Pública Municipal
10/06/2013 00:00

Remetidos os Autos para a Fazenda Pública Municipal
02/04/2013 00:00

Mudança de Classe Processual
20/03/2013 00:00

Aguardando Manifestação do Autor
19/03/2013 00:00

Aguardando Providências
13/03/2013 00:00

Despacho Proferido
11/03/2013 14:31

Recebimento de Carga
24/01/2013 09:54

Carga Outro
23/10/2012 00:00

Aguardando Manifestação do Autor
09/10/2012 11:56

Recebimento de Carga
09/10/2012 00:00

Aguardando Prazo
02/10/2012 09:32

Carga Outro
21/09/2012 00:00

Aguardando Intimação
12/09/2012 00:00

Despacho Proferido
06/09/2012 11:14

Recebimento de Carga
27/08/2012 16:48

Carga à Vara Interna
24/08/2012 10:42

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/08/2012

Ultima Atualização
12/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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