08/09/2025 19:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/09/2025 01:36

Certidão de Publicação Expedida
03/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1001633-35.2024.8.26.0213 - Procedimento Comum Cível - Servidão Administrativa - COMPANHIA PAULISTA DE FORÇA E LUZ - Lúcia Tosta Junqueira -

Vistos.

A decisão de fls. 268/269 homologou o laudo pericial que tratou da avaliação prévia do imóvel afetado pela servidão administrativa de passagem, cuja homologação se encontra preclusa, não sendo mais cabível qualquer insurgência quanto aos valores nela constantes.

Ressalto que eventuais valores que excedam a avaliação prévia, como os decorrentes de perdas e danos, deverão ser objeto de análise na perícia definitiva, assegurando-se, nessa etapa, o contraditório pleno e a possibilidade de manifestação das partes, inclusive quanto à metodologia adotada e aos critérios de cálculo eventualmente aplicados.

Diante da necessidade de realização da perícia definitiva para apuração da justa indenização, nos termos do art. 465, §1º, do CPC, nomeio como perito judicial o engenheiro agrônomo: Murilo Coelho Theodoro Neves, e-mail: [email protected].

Determino a intimação do perito para que, no prazo de 05 (cinco) dias, manifeste: a) Aceitação do encargo; b) Apresente proposta de honorários periciais.

Caso aceite o encargo e apresente proposta de honorários, deverá o perito, no mesmo prazo de 05 (cinco) dias, designar data, horário e local para realização da diligência pericial, informando nos autos para que seja providenciada a intimação das partes.

Deferido desde já o levantamento dos honorários periciais em favor do expert, após eventual prestação de esclarecimentos.

As partes poderão, nos termos do art. 465, incisos II e III, do CPC, no prazo de 15 (quinze) dias, contados desta decisão: a) Apresentar quesitos complementares; b) Indicar assistentes técnicos.

O laudo pericial, com respostas aos quesitos formulados, deverá ser entregue no prazo de 20 (vinte) dias, contados da data do exame pericial.

Apresentada a proposta de honorários, intime-se a parte autora para que se manifeste no prazo de 05 (cinco) dias, nos termos do art. 465, § 3º, do CPC: a) Concordando com os valores: deverá efetuar o depósito judicial do montante; b) Discordando dos valores: tornem os autos conclusos para arbitramento dos honorários periciais.

Reitere-se que a parte autora arca com o custeio da prova pericial, por recair sobre ela o ônus da prova (art. 373, I, do CPC), especialmente por se tratar de expropriante que busca a instituição da servidão administrativa de passagem.

Cumpra-se.

Intimem-se. - ADV: MÁRCIA BATISTA MARTINS CERONI (OAB 238160/SP), GERALDO CESAR LOPES SARAIVA (OAB 160510/SP), RENATO MAURILIO LOPES (OAB 145802/SP)
02/09/2025 08:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/09/2025 08:01

Proferidas outras decisões não especificadas
17/08/2025 09:12

Conclusos para despacho
05/08/2025 15:55

Juntada de Petição de Réplica
01/08/2025 09:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/07/2025 03:13

Certidão de Publicação Expedida
11/07/2025 16:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/07/2025 15:20

Ato ordinatório - Intimação - DJE
10/07/2025 22:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/07/2025 05:28

Juntada de Petição de contestação
02/07/2025 11:45

Juntada de Outros documentos
02/07/2025 11:21

Juntada de Outros documentos
02/07/2025 11:20

Mandado devolvido entregue ao destinatário
17/06/2025 22:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/06/2025 12:04

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
09/06/2025 14:42

Certidão de Publicação Expedida
09/06/2025 10:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/06/2025 09:48

Juntada de Outros documentos
09/06/2025 09:43

Expedição de Mandado.
09/06/2025 09:37

Ato ordinatório
05/06/2025 16:06

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
02/06/2025 21:16

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 21:16

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 21:15

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 21:15

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 21:15

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 21:15

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 21:15

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 21:15

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 21:15

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 21:15

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 21:15

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 20:48

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 20:48

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 20:48

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 20:48

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 20:48

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 20:48

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 20:48

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 20:48

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 20:48

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 20:48

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 08:55

Expedição de Mandado.
29/05/2025 20:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/05/2025 17:09

Proferido despacho de mero expediente
29/05/2025 11:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/05/2025 06:51

Juntada de Certidão
28/05/2025 09:27

Juntada de Outros documentos
28/05/2025 09:21

Expedição de Carta.
27/05/2025 17:15

Conclusos para decisão
24/05/2025 05:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/05/2025 08:25

Proferidas outras decisões não especificadas
22/05/2025 16:04

Conclusos para decisão
22/05/2025 13:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
30/04/2025 05:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/04/2025 08:04

Juntada de Certidão
23/04/2025 15:43

Expedição de Carta.
12/04/2025 18:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/04/2025 22:04

Certidão de Publicação Expedida
08/04/2025 07:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/04/2025 17:27

Embargos de Declaração Acolhidos
11/03/2025 12:11

Conclusos para julgamento
10/03/2025 17:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/02/2025 22:30

Certidão de Publicação Expedida
28/02/2025 13:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/02/2025 13:30

Proferidas outras decisões não especificadas
28/02/2025 11:48

Conclusos para decisão
25/02/2025 16:20

Conclusos para despacho
24/02/2025 20:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/02/2025 13:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/02/2025 09:09

Juntada de Outros documentos
24/01/2025 14:24

Conclusos para despacho
13/01/2025 19:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/12/2024 23:12

Certidão de Publicação Expedida
17/12/2024 12:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/12/2024 12:12

Ato ordinatório - Intimação - DJE
17/12/2024 10:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/12/2024 18:11

Juntada de Petição de embargos de declaração
09/12/2024 15:40

Juntada de Outros documentos
09/12/2024 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/12/2024 22:05

Certidão de Publicação Expedida
03/12/2024 01:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/12/2024 14:36

Concedida a Medida Liminar
29/11/2024 19:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/11/2024 15:43

Conclusos para decisão
22/11/2024 15:25

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/11/2024

Ultima Atualização
28/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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