TJSP - 1006066-51.2024.8.26.0482
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gilberto Franceschini
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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03/09/2025 17:46
Expedição de Certidão.
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02/09/2025 09:51
Prazo
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02/09/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1006066-51.2024.8.26.0482 - Processo Digital.
Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Presidente Prudente - Apelante: Maria de Fátima Dias Ferreira (Justiça Gratuita) - Apelado: Banco Pan S/A - Magistrado(a) Gilberto Franceschini - Negaram provimento ao recurso.
V.
U. - DIREITO DO CONSUMIDOR.
APELAÇÃO.
CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO.
CONTRATAÇÃO COMPROVADA.
AUSÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO.
SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA.
RECURSO DESPROVIDO.I.
CASO EM EXAME1.
APELAÇÃO INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS DECORRENTES DA CONTRATAÇÃO DE UM CARTÃO DE CRÉDITO RCC.
BUSCA O RECORRENTE A NULIDADE DO CONTRATO, CANCELAMENTO DOS DESCONTOS, RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS, REVISÃO DAS TAXAS DE JUROS E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.
HÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SABER SE É VÁLIDO O CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO (RCC); (II) SE HÁ ILEGALIDADE NA TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS CONTRATADA; (III) SE É DEVIDO A RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS; E (IV) SE CABE A CONDENAÇÃO DO RÉU POR DANOS MORAIS.III.
RAZÕES DE DECIDIR3.
OS DOCUMENTOS JUNTADOS DEMONSTRAM DE FORMA CLARA E INEQUÍVOCA A REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO DO CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO, SENDO OPÇÃO DO AUTOR ADERIR À PROPOSTA APRESENTADA, EVIDENCIANDO A PLENA CIÊNCIA E CONCORDÂNCIA QUANTO AOS TERMOS AVENÇADOS. 4.
A EXISTÊNCIA DE DEPÓSITO FINANCEIRO DECORRENTE DO SAQUE E COMPRAS CONFIRMAM A EFETIVA UTILIZAÇÃO DO SERVIÇO CONTRATADO, DESCARACTERIZANDO ALEGAÇÕES GENÉRICAS DE DESCONHECIMENTO OU ERRO NA CONTRATAÇÃO. 5.
INEXISTÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO, UMA VEZ QUE OS TERMOS DE ADESÃO SÃO EXPRESSOS E CLAROS QUANTO À MODALIDADE CONTRATADA. 6.
OS CONTRATOS OBSERVARAM OS LIMITES FIXADOS PELAS NORMAS VIGENTES À ÉPOCA DE CADA CONTRATAÇÃO, RESPEITANDO AS TAXAS DE JUROS REMUNERATÓRIOS REGULAMENTARES.
IV.
DISPOSITIVO E TESE8. RECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1.
A REGULARIDADE DO CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO FOI COMPROVADA. 2.
NÃO HÁ VÍCIO DE CONSENTIMENTO OU FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO PELO BANCO. 3.
AS TAXAS DE JUROS REMUNERATÓRIOS CONTRATADAS RESPEITAM OS TETOS REGULAMENTARES VIGENTES.
DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, ART. 6º, III, E ART. 54, §4º.
CÓDIGO CIVIL, ART. 104.LEI Nº 10.820/2003, ART. 1º, §1º.
INSTRUÇÃO NORMATIVA INSS/PRES Nº 28/2008.
INSTRUÇÃO NORMATIVA PRES/INSS Nº 125/2021, ART. 16, III.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1003635-06.2024.8.26.0236, REL.
PLINIO NOVAES DE ANDRADE JÚNIOR, 24ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 29/05/2025.
TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1003867-91.2024.8.26.0438, REL.
RICARDO PEREIRA JUNIOR, NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 EM SEGUNDO GRAU TURMA V, J. 20/02/2025.
ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF.
Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Carla Roberta da Costa (OAB: 491005/SP) - Eduardo Martinelli da Silva (OAB: 223357/SP) - Denner de Barros e Mascarenhas Barbosa (OAB: 6835/MS) - Sala 702 - 7º andar -
29/08/2025 17:59
Acórdão registrado
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29/08/2025 16:37
Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
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29/08/2025 16:04
Julgado virtualmente
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29/08/2025 13:58
Julgamento Virtual Iniciado
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01/04/2025 00:00
Publicado em
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31/03/2025 00:00
Conclusos para decisão
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27/03/2025 14:26
Conclusos para decisão
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27/03/2025 14:12
Redistribuído por sorteio em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao
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27/03/2025 14:12
Redistribuído por prevenção em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao
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21/03/2025 00:00
Publicado em
-
21/03/2025 00:00
Conclusos para decisão
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19/03/2025 16:44
Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Recursos) para destino
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19/03/2025 13:49
Processo encaminhado para o Acervo Virtual (Expedido Termo sem Conclusão)
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19/03/2025 11:42
Distribuído por sorteio
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17/03/2025 00:00
Publicado em
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12/03/2025 14:27
Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Recursos) para destino
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12/03/2025 13:08
Processo Cadastrado
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07/03/2025 16:50
Recebidos os autos pela Entrada de Recursos
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
27/03/2025
Ultima Atualização
03/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Acórdão • Arquivo
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