TJSP - 1005825-93.2022.8.26.0176

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1005825-93.2022.8.26.0176/50000 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - Embu das Artes - Embargte: Regina Theodoro dos Santos - Embargdo: Itaú Unibanco S/A - Magistrado(a) Gilberto Franceschini - Rejeitaram os embargos.

V.

U. - DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

OMISSÃO INEXISTENTE.

EMBARGOS REJEITADOS.I. CASO EM EXAME1.

APELAÇÃO INTERPOSTA CONTRA ACÓRDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO DA AUTORA E MANTEVE A SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS, CONDENANDO-A AO PAGAMENTO DAS CUSTAS, DESPESAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.

A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR A EXISTÊNCIA DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO QUANTO AOS DISPOSITIVOS LEGAIS SOBRE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS E A NECESSIDADE DE PREQUESTIONAMENTO.

III. RAZÕES DE DECIDIR3.

NÃO HÁ NO ACÓRDÃO EMBARGADO QUALQUER DOS VÍCIOS PREVISTOS NO ARTIGO 1.022 DO CPC, SENDO OS EMBARGOS UMA TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO.4.

A DECISÃO CONTÉM FUNDAMENTOS SUFICIENTES, RECONHECENDO A AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DO BANCO, NÃO HAVENDO OMISSÃO A SER SANADA.IV. DISPOSITIVO E TESE5.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.TESE DE JULGAMENTO: 1.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO SÃO CABÍVEIS PARA REDISCUTIR O MÉRITO. 2.

A DECISÃO NÃO É OMISSA SE FUNDAMENTADA ADEQUADAMENTE, MESMO SEM MANIFESTAÇÃO EXPRESSA SOBRE TODOS OS PONTOS.  3.

O PREQUESTIONAMENTO PODE SER IMPLÍCITO, NÃO EXIGINDO MENÇÃO EXPRESSA A TODOS OS DISPOSITIVOS LEGAIS.LEGISLAÇÃO CITADA:CPC, ART. 1.022, ART. 1.025.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 1073270-46.2021.8.26.0053, REL.

PAULO BARCELLOS GATTI, 4ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 08.03.2024; STJ, EDCL NOS EDCL NO AGRG NO AG 1.279.249/PE, REL.

MIN.

MOURA RIBEIRO, QUINTA TURMA.

ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF.

Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Daniel Oliveira Matos (OAB: 315236/SP) - Eduardo Chalfin (OAB: 241287/SP) - Sala 702 - 7º andar