26/08/2025 00:00

Intimação

Processo 0000417-54.2018.8.26.0120 (processo principal 0000481-69.2015.8.26.0120) - Cumprimento de sentença - Espécies de Títulos de Crédito - KIRTON BANK S.A. - BANCO MULTIPLO - - B.S. - V.C.M. - - S.R.S. e outro - 1.

Considerando que o sistema Sisbajud não abrange contas globais (internacionais) e, tendo em vista que a execução se processa no interesse do credor, conforme o art. 797 do CPC, defiro o pedido de expedição de ofícios às instituições financeiras indicadas pela parte exequente à fl. 291, para localização de ativos financeiros da esfera ré.

Assim já deliberou a Corte Bandeirante em casos análogos: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

EXECUÇÃO.

Decisão que indeferiu pedido de expedição de ofícios às instituições bancárias que possuem o sistema de "conta global".

Inconformismo do exequente.

Possibilidade de acolhimento da pretensão.

Ausência de informações quanto à capacidade de localização de ativos em Dólar, Euro ou outra moeda estrangeira pelo SISBAJUD.

Existência de contas administradas por instituições não vinculadas ao Banco Central.

Medida que visa garantir a efetividade da execução e que não se revela abusiva.

Decisão reformada.

RECURSO PROVIDO. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 21854686620248260000 São Paulo, Relator.: Afonso Bráz, Data de Julgamento: 29/10/2024, 17ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 29/10/2024).

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

INSUCESSO NA LOCALIZAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS.

SISTEMA SISBAJUD QUE NÃO ABARCA CONTAS GLOBAIS (INTERNACIONAIS).

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS ÀS ENTIDADES FINANCEIRAS DIGITAIS QUE SE MOSTRA NECESSÁRIA.

EXECUÇÃO QUE SE MOVE NO INTERESSE DO CREDOR (ART. 797 DO CPC).

DECISÃO REFORMADA.

RECURSO PROVIDO. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 20888618820248260000 Bauru, Relator.: Júlio César Franco, Data de Julgamento: 11/07/2024, 22ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 11/07/2024). 2.

Portanto, oficiem-se às instituições financeiras que possuem o sistema de "conta global" (fl. 291), para que informem nos autos acerca da existência de eventuais valores, de titularidade dos executados, acima qualificados, efetuando o imediato bloqueio de valores, em caso positivo, até o limite do débito exequendo, de modo a providenciar a transferência dos respectivos ativos à conta judicial à disposição deste Juízo. 2.1.

Cópia da presente decisão servirá como ofício, devidamente instruído com a planilha atualizada do débito, mediante o direto encaminhamento pela parte interessada, comprovando-se nos autos, no prazo de 15 (quinze) dias da publicação deste decisum. 2.2.

As destinatárias deverão encaminhar as respostas ao correio eletrônico desta unidade ([email protected]) em até 30 (trinta) dias, a contar do protocolo, sob as penas da lei. 3.

Com as respostas, intime-se a parte autora para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias.

Em caso de inércia, aguarde-se provocação em arquivo provisório, observado o prazo prescricional. 4.

Sem prejuízo, cumpra a Serventia o item 1 do decisum de fl. 287, desde que recolhidas as devidas custas.

Intimem-se. - ADV: HERNANI ZANIN JUNIOR (OAB 305323/SP), LUIZ HENRIQUE BARATELLI FRANCISCATTE (OAB 263108/SP), LUIZ HENRIQUE BARATELLI FRANCISCATTE (OAB 263108/SP), JULIANA ALVES DE OLIVEIRA (OAB 374134/SP)
05/09/2024 01:03

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
04/09/2024 10:35

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
04/09/2024 09:16

Ato ordinatório praticado
04/09/2024 09:10

Juntada de #{tipo_de_documento}
04/09/2024 01:12

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
03/09/2024 12:07

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
03/09/2024 10:38

Ato ordinatório praticado
03/09/2024 10:30

Juntada de #{tipo_de_documento}
29/08/2024 01:09

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
28/08/2024 12:06

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
28/08/2024 11:18

Proferido despacho de mero expediente
16/08/2024 15:05

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
13/08/2024 18:18

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
11/07/2024 03:00

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
08/07/2024 00:06

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
05/07/2024 14:20

Proferido despacho de mero expediente
04/07/2024 15:12

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
03/07/2024 22:10

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
10/05/2024 13:32

Arquivado Provisoramente
10/05/2024 13:32

Expedição de #{tipo_de_documento}.
10/05/2024 13:28

Arquivado Provisoramente
10/05/2024 13:25

Expedição de #{tipo_de_documento}.
08/12/2022 21:17

Ato ordinatório praticado
21/10/2022 22:01

Ato ordinatório praticado
27/01/2022 01:00

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
26/01/2022 00:05

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
25/01/2022 13:37

Processo Suspenso por Execução Frustrada
24/01/2022 17:01

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
20/10/2021 09:50

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
27/09/2021 13:32

Ato ordinatório praticado
24/09/2021 18:37

Expedição de #{tipo_de_documento}.
11/05/2020 14:16

Arquivado Provisoramente
11/05/2020 14:14

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.
20/03/2020 21:53

Ato ordinatório praticado
09/12/2019 11:19

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
06/12/2019 10:07

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
06/11/2019 13:05

Proferido despacho de mero expediente
05/11/2019 17:05

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
05/11/2019 17:04

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.
25/07/2019 10:10

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
24/07/2019 11:24

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
18/07/2019 17:38

Ato ordinatório praticado
18/07/2019 17:28

Juntada de #{tipo_de_documento}
18/07/2019 17:28

Juntada de #{tipo_de_documento}
18/07/2019 17:28

Juntada de #{tipo_de_documento}
18/07/2019 17:28

Juntada de #{tipo_de_documento}
18/07/2019 17:28

Juntada de #{tipo_de_documento}
18/07/2019 17:28

Juntada de #{tipo_de_documento}
18/07/2019 17:28

Juntada de #{tipo_de_documento}
18/07/2019 17:28

Juntada de #{tipo_de_documento}
18/07/2019 17:28

Juntada de #{tipo_de_documento}
18/07/2019 17:25

Juntada de #{tipo_de_documento}
18/07/2019 17:25

Juntada de #{tipo_de_documento}
18/07/2019 17:25

Juntada de #{tipo_de_documento}
18/07/2019 17:25

Juntada de #{tipo_de_documento}
02/07/2019 14:31

INCONSISTENTE
01/07/2019 11:32

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
30/04/2019 12:50

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
22/04/2019 11:33

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
12/04/2019 15:09

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
09/04/2019 17:27

Proferido despacho de mero expediente
09/04/2019 16:11

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
09/04/2019 16:10

Expedição de #{tipo_de_documento}.
21/01/2019 11:07

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
18/01/2019 13:06

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
16/01/2019 14:08

Proferido despacho de mero expediente
15/01/2019 17:31

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
27/11/2018 15:51

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
22/10/2018 10:03

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
19/10/2018 11:17

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
17/10/2018 14:04

Proferido despacho de mero expediente
17/10/2018 12:58

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
17/10/2018 12:57

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.
03/09/2018 11:00

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
31/08/2018 11:45

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
30/08/2018 18:06

Proferido despacho de mero expediente
30/08/2018 13:29

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
03/08/2018 17:10

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
10/07/2018 10:11

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
10/07/2018 10:11

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
06/07/2018 08:22

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
06/07/2018 08:22

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
29/06/2018 17:19

Ato ordinatório praticado
29/06/2018 17:17

Juntada de #{tipo_de_documento}
08/06/2018 12:42

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
24/05/2018 14:36

Proferido despacho de mero expediente
23/05/2018 18:04

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
30/04/2018 14:00

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
16/04/2018 12:59

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
12/04/2018 19:23

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
09/04/2018 13:50

Proferido despacho de mero expediente
09/04/2018 11:16

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
09/04/2018 11:16

Expedição de #{tipo_de_documento}.
12/03/2018 11:21

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
09/03/2018 11:52

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
07/03/2018 15:14

Proferidas outras decisões não especificadas
07/03/2018 12:48

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
06/03/2018 12:34

Recebido pelo Distribuidor

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
26/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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