26/08/2025 10:42

Certidão de Publicação Expedida
26/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1000106-53.2025.8.26.0491 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Laboratorio de Analises Clinicas Pozzetti S/c Ltda - Epp - - Deolindo Pozzetti Netto - BANCO BRADESCO S.A. - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: a) DECLARAR a abusividade dos juros remuneratórios e LIMITÁ-LOS à taxa média de mercado vigente na data da contratação (agosto de 2022), qual seja, 1,65% (um vírgula sessenta e cinco por cento) ao mês; b) DECLARAR a nulidade da cláusula de capitalização diária de juros, determinando que o recálculo do saldo devedor seja realizado com capitalização mensal; c) DECLARAR a nulidade da cobrança da "Tarifa de Contratação" (R$ 900,00) e do "Seguro Prestamista" (R$ 1.630,48), devendo tais valores serem expurgados do cálculo do débito; d) DETERMINAR o recálculo de todo o contrato desde a sua origem, observando os parâmetros definidos nos itens "a", "b" e "c"; e) CONDENAR o réu a restituir à parte autora, em dobro, os valores eventualmente pagos a maior, a serem apurados em fase de liquidação de sentença.

A quantia relativa aos danos materiais deverá ser acrescida de correção monetária, pelos índices praticados pelo e.

TJSP, a contar da data do efetivo prejuízo (Súmula 43 STJ), e juros de mora na razão de 1% ao mês (art. 406 do CC c/c art. 161, §1º CTN), a contar do evento danoso (art. 398 do CC e Súmula 54 do STJ).

Tal atualização deverá ocorrer até a data de 29/08/2024 (início da vigência da Lei nº 14.905/24).

A partir de 30/08/2024, o valor deverá ser atualizado pelo índice IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil) e acrescido de juros de mora, na forma prevista no art. 406, § 1º, do Código Civil (Taxa Selic, deduzindo-se o IPCA, desconsiderando-se eventual resultado negativo), conforme Súmula 54STJ.

Considerando a sucumbência recíproca, porém preponderante do réu, condeno-o ao pagamento de 80% (oitenta por cento) das custas e despesas processuais.

Condeno-o, ainda, ao pagamento de honorários advocatícios ao patrono da parte autora, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o proveito econômico obtido, consistente na soma dos valores decotados do contrato e a serem restituídos, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC.

A parte autora arcará com os 20% (vinte por cento) restantes das custas e despesas processuais, e com honorários ao patrono do réu, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor do pedido em que sucumbiu (diferença entre a capitalização anual pretendida e a mensal deferida), a ser apurado em liquidação de sentença, vedada a compensação dos honorários (art. 85, § 14, CPC). - ADV: VALDECIR RABELO FILHO (OAB 19462/ES), VALDECIR RABELO FILHO (OAB 19462/ES), SERGIO SCHULZE (OAB 298933/SP)
25/08/2025 12:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/08/2025 11:25

Julgada Procedente em Parte a Ação
18/08/2025 14:40

Conclusos para julgamento
18/08/2025 09:23

Conclusos para despacho
15/08/2025 15:29

Juntada de Petição de Réplica
29/07/2025 06:59

Certidão de Publicação Expedida
28/07/2025 17:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/07/2025 16:34

Proferido despacho de mero expediente
28/07/2025 11:01

Conclusos para despacho
28/07/2025 07:56

Certidão de Publicação Expedida
25/07/2025 10:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/07/2025 09:01

Ato ordinatório - Intimação - DJE
24/07/2025 13:15

Juntada de Petição de contestação
15/07/2025 16:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/07/2025 11:06

Conclusos para despacho
11/07/2025 16:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/07/2025 18:03

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
26/06/2025 06:24

Juntada de Certidão
26/06/2025 02:39

Certidão de Publicação Expedida
25/06/2025 13:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/06/2025 12:52

Expedição de Carta.
25/06/2025 12:52

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
25/06/2025 11:07

Conclusos para decisão
25/06/2025 11:06

Expedição de Certidão.
14/05/2025 15:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/04/2025 23:22

Certidão de Publicação Expedida
24/04/2025 10:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/04/2025 09:36

Não Concedida a Assistência Judiciária Gratuita
22/04/2025 12:30

Conclusos para decisão
28/03/2025 16:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/03/2025 22:11

Certidão de Publicação Expedida
07/03/2025 05:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/03/2025 17:09

Proferidas outras decisões não especificadas
06/03/2025 13:47

Conclusos para decisão
27/02/2025 16:27

Conclusos para despacho
25/02/2025 13:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/02/2025 22:15

Certidão de Publicação Expedida
03/02/2025 00:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/01/2025 16:33

Determinada a emenda à inicial
28/01/2025 12:23

Conclusos para decisão
21/01/2025 16:49

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/01/2025

Ultima Atualização
06/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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