26/08/2025 10:15

Certidão de Publicação Expedida
26/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1000220-89.2025.8.26.0491 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Jéssica Martins dos Santos - - Alex Francisco dos Santos - Sant'anna Empreendimentos Imobiliarios Ltda - Ante o exposto: HOMOLOGO A DESISTÊNCIA e, por consequência, JULGO EXTINTO o processo reconvencional, sem resolução de mérito, nos termos do artigo 485, inciso VIII, do Código de Processo Civil.

Condeno a ré/reconvinte ao pagamento de honorários advocatícios ao patrono dos autores, que fixo em 10% sobre o valor atribuído à causa reconvencional, nos termos do art. 85, §2º, do CPC.

JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na ação principal para: a) DECRETAR a rescisão do "Instrumento Particular de Compromisso de Venda e Compra" celebrado entre as partes, tornando definitiva a tutela de urgência concedida às fls. 47/50. b) CONDENAR a ré a restituir aos autores os valores pagos, em até 12 (doze) parcelas mensais, autorizada a dedução das seguintes verbas: i.

O percentual de 25% (vinte e cinco por cento) sobre a totalidade dos valores pagos, a título de cláusula penal; ii.

O valor de R$ 4.278,75, referente à comissão de corretagem; iii.

Os valores comprovadamente vencidos e não pagos a título de IPTU, incidentes sobre o imóvel desde a data da assinatura do contrato até a publicação desta sentença. c) O saldo remanescente a ser restituído deverá ser corrigido monetariamente pelo índice IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil), e acrescido de juros de mora, na forma prevista no art. 406, § 1º, do Código Civil (Taxa Selic, deduzindo-se o IPCA, desconsiderando-se eventual resultado negativo), a contar do trânsito em julgado desta decisão.

Dada a sucumbência recíproca na lide principal, condeno cada parte ao pagamento de 50% das custas e despesas processuais, bem como ao pagamento de honorários advocatícios ao patrono da parte adversa, que fixo em 10% sobre o valor da condenação (proveito econômico obtido pelos autores).

A exigibilidade de tais verbas em relação aos autores fica suspensa, em razão da gratuidade de justiça que lhes foi deferida, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC.

Intimem-se. - ADV: CAIQUE ROBLES PELICANO (OAB 491002/SP), ALLISON MEDEIROS SARTORE (OAB 404977/SP), CAIQUE ROBLES PELICANO (OAB 491002/SP), GLAUCIA MARIA CENTEIO DE ARAUJO (OAB 103292/SP), ALLISON MEDEIROS SARTORE (OAB 404977/SP), PAULO HENRIQUE ADOMAITIS (OAB 150180/SP)
25/08/2025 12:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/08/2025 11:23

Julgada Procedente em Parte a Ação
18/08/2025 16:18

Conclusos para julgamento
07/07/2025 22:33

Conclusos para despacho
07/07/2025 15:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/06/2025 04:20

Certidão de Publicação Expedida
23/06/2025 14:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/06/2025 13:42

Proferido despacho de mero expediente
12/06/2025 15:16

Conclusos para despacho
06/06/2025 10:10

Conclusos para despacho
20/05/2025 18:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/05/2025 12:07

Suspensão do Prazo
06/05/2025 22:24

Certidão de Publicação Expedida
06/05/2025 10:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/05/2025 10:12

Determinada a emenda à inicial
29/04/2025 14:49

Conclusos para decisão
25/04/2025 06:32

Juntada de Petição de Réplica
07/04/2025 22:24

Certidão de Publicação Expedida
07/04/2025 00:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/04/2025 15:33

Expedição de Certidão.
04/04/2025 14:45

Proferido despacho de mero expediente
03/04/2025 15:55

Juntada de Petição de contestação
03/04/2025 14:37

Conclusos para despacho
31/03/2025 15:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/03/2025 13:50

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
31/03/2025 13:49

Expedição de Outros documentos.
31/03/2025 11:27

Juntada de Mandado
31/03/2025 11:27

Mandado devolvido entregue ao destinatário
28/03/2025 11:01

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação destino
27/03/2025 15:44

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/03/2025 21:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/02/2025 12:54

Expedição de Mandado.
31/01/2025 22:33

Certidão de Publicação Expedida
31/01/2025 10:26

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
31/01/2025 10:26

Expedição de Certidão.
31/01/2025 09:10

Audiência de conciliação realizada conduzida por dirigida_por em/para 31/03/2025 11:30:00, Centro Jud. de Solução de Conf.
31/01/2025 00:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/01/2025 16:56

Não Concedida a Antecipação de tutela
30/01/2025 13:36

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação destino
30/01/2025 13:35

Expedição de Certidão.
30/01/2025 13:34

Conclusos para decisão
28/01/2025 15:39

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/01/2025

Ultima Atualização
30/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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