TJSP - 0000426-69.2016.8.26.0125

1ª instância - 02 Cumulativa de Capivari

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Polo Ativo

Partes

JUSTICA PUBLICA

CNPJ: 51.174.001/0001-93

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

SAMUEL BISPO DOS SANTOS

Advogados

MARIA RITA FERRAZ PENTEADO

OAB: 70312/SP

Terceiro

Partes

OSVANDO PEREIRA BATISTA

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Testemunhas

Partes

MOACIR APARECIDO GARCIA

CPF *13.***.*36-05

ROGERIO FOLTRAN

CPF *66.***.*75-35

MAYKON BRUNO HENRIQUE

CPF *91.***.*45-05

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 13/11/2023 15:52

    Expedição de Ofício.

  • 18/10/2023 16:31

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 18/10/2023 10:00

    Expedição de Certidão.

  • 18/10/2023 10:00

    Ato ordinatório praticado

  • 06/10/2023 01:12

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 05/10/2023 05:33

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 04/10/2023 17:30

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 04/10/2023 16:41

    Conclusos para decisão

  • 28/09/2023 11:41

    Conclusos para despacho

  • 27/09/2023 22:10

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 26/09/2023 09:29

    Expedição de Certidão.

  • 26/09/2023 09:28

    Ato ordinatório praticado

  • 25/09/2023 16:11

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 21/09/2023 01:16

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 20/09/2023 12:27

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 20/09/2023 00:03

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 19/09/2023 16:58

    Homologado o Acordo de Não Persecução Penal de #{nome_da_parte}

  • 15/09/2023 15:20

    Expedição de Mandado.

  • 15/09/2023 15:09

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 07/09/2023 22:00

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 30/08/2023 04:05

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 30/08/2023 00:00

    Intimação

    ADV: Maria Rita Ferraz Penteado (OAB 70312/SP) Processo 0000426-69.2016.8.26.0125 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Réu: Samuel Bispo dos Santos -

    Vistos.

    Página 365: Conforme decisão previamente proferida por este Juízo, anoto que esta serventia encontra-se assoberbada, com quadro de pessoal extremamente deficitário, o que exige a racionalização no atendimento dos pedidos das partes e novas formas de atuação.

    Nesse sentido, deve-se voltar a atuação do Ofício de Justiça nos casos em que a diligência ou informação exige a intervenção jurisdicional.

    A expedição, controle e reiteração de ofícios exige intensa atividade cartorária e o acúmulo dessa atividade vem inviabilizando o processamento dos feitos.

    Não obstante, anoto que o próprio Ministério Público dispõe de poderes requisitórios constitucionalmente assegurados para a persecução criminal, de modo que poderá requisitar diretamente as informações e diligências que desejar à autoridade policial, conforme salientado em Decisão anterior deste Juízo, sendo certo que àquele órgão compete o controle externo da atividade policial.

    Deste modo, entendo que a diligência requerida pode ser efetivamente providenciada pelo próprio Ministério Público, via autoridade policial ou alternativamente de forma administrativa junto à concessionário Rodovias do Tietê.

    Tornem os autos com vistas ao Ministério Público, com urgência; Intime-se.

  • 29/08/2023 00:05

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 28/08/2023 17:55

    Expedição de Certidão.

  • 28/08/2023 17:55

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 23/08/2023 14:37

    Conclusos para decisão

  • 21/08/2023 11:19

    Conclusos para despacho

  • 18/08/2023 16:52

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 16/08/2023 14:55

    Juntada de Outros documentos

  • 15/08/2023 10:46

    Expedição de Certidão.

  • 15/08/2023 10:45

    Ato ordinatório praticado

  • 15/08/2023 10:44

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 19/07/2023 09:50

    Juntada de Mandado

  • 19/07/2023 09:50

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 14/07/2023 17:51

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 07/07/2023 14:30

    Juntada de Mandado

  • 07/07/2023 14:30

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 05/07/2023 10:07

    Expedição de Certidão.

  • 05/07/2023 10:07

    Ato ordinatório praticado

  • 04/07/2023 17:01

    Juntada de Outros documentos

  • 04/07/2023 17:00

    Juntada de Outros documentos

  • 04/07/2023 17:00

    Juntada de Outros documentos

  • 04/07/2023 16:43

    Juntada de Ofício

  • 30/06/2023 16:10

    Juntada de Outros documentos

  • 23/06/2023 14:36

    Juntada de Outros documentos

  • 20/06/2023 10:31

    Juntada de Outros documentos

  • 31/05/2023 14:50

    Expedição de Ofício.

  • 30/05/2023 16:10

    Expedição de Mandado.

  • 30/05/2023 16:09

    Expedição de Mandado.

  • 30/05/2023 16:09

    Expedição de Mandado.

  • 30/05/2023 14:17

    Expedição de Certidão.

  • 30/05/2023 01:37

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 29/05/2023 10:32

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 29/05/2023 10:09

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 24/05/2023 16:54

    Audiência instrução e julgamento realizada conduzida por #{dirigida_por} em/para 19/09/2023 03:30:00, 2ª Vara.

  • 16/03/2023 16:00

    Juntada de Mandado

  • 16/03/2023 16:00

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 16/03/2023 15:59

    Conclusos para decisão

  • 15/03/2023 10:41

    Conclusos para despacho

  • 14/03/2023 18:10

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 09/03/2023 09:28

    Expedição de Certidão.

  • 09/03/2023 09:28

    Ato ordinatório praticado

  • 08/03/2023 17:21

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 08/12/2022 08:21

    Expedição de Mandado.

  • 22/11/2022 11:38

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 06/10/2022 16:35

    Expedição de Mandado.

  • 06/10/2022 15:30

    Juntada de Ofício

  • 06/10/2022 15:02

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 06/10/2022 15:00

    Juntada de Certidão

  • 06/10/2022 13:33

    Expedição de Certidão.

  • 27/09/2022 11:37

    Juntada de Outros documentos

  • 26/09/2022 10:36

    Expedição de Certidão.

  • 23/09/2022 15:28

    Juntada de Outros documentos

  • 05/09/2022 13:21

    Juntada de Outros documentos

  • 05/09/2022 12:29

    Expedição de Ofício.

  • 30/08/2022 15:22

    Juntada de Outros documentos

  • 30/08/2022 15:22

    Juntada de Certidão

  • 30/08/2022 14:28

    Expedição de Mandado.

  • 30/08/2022 14:25

    Expedição de Ofício.

  • 30/08/2022 14:08

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 30/08/2022 14:07

    Expedição de Certidão.

  • 30/08/2022 14:03

    Expedição de Certidão.

  • 30/08/2022 13:24

    Evoluída a classe de 279 para 283

  • 12/08/2022 09:16

    Expedição de Certidão.

  • 19/10/2021 18:11

    Recebida a denúncia contra #{nome_da_parte}

  • 19/10/2021 17:09

    Conclusos para decisão

  • 19/10/2021 15:27

    Juntada de Petição de Denúncia

  • 04/10/2021 13:04

    Expedição de Certidão.

  • 04/10/2021 13:04

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 04/10/2021 13:02

    Juntada de Outros documentos

  • 04/10/2021 12:57

    Juntada de Outros documentos

  • 04/10/2021 12:55

    Proferido despacho de mero expediente

  • 01/10/2021 17:46

    Recebidos os autos

  • 01/10/2021 17:46

    Convertidos os autos físicos em eletrônicos

  • 01/10/2021 17:44

    Recebidos os autos

  • 17/09/2021 15:45

    Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

  • 01/09/2021 17:29

    Juntada de Outros documentos

  • 01/09/2021 17:20

    Juntada de Outros documentos

  • 01/09/2021 17:20

    Juntada de Outros documentos

  • 01/09/2021 17:20

    Juntada de Outros documentos

  • 01/09/2021 14:44

    Recebidos os autos

  • 30/07/2021 15:08

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 23/06/2021 18:46

    Expedição de Certidão.

  • 23/06/2021 18:42

    Expedição de Certidão.

  • 23/06/2021 18:40

    Expedição de Ofício.

  • 23/06/2021 18:40

    Expedição de Ofício.

  • 23/06/2021 18:40

    Expedição de Ofício.

  • 04/12/2020 13:40

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 29/10/2020 17:04

    Recebidos os autos

  • 29/10/2020 16:44

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 23/10/2020 00:00

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 28/08/2020 16:46

    Conclusos para despacho

  • 29/01/2020 13:06

    Conclusos para despacho

  • 10/01/2020 16:35

    Recebidos os autos

  • 09/12/2019 13:18

    Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

  • 03/12/2019 17:33

    Recebidos os autos

  • 31/10/2019 16:55

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 23/10/2019 16:05

    Expedição de Certidão.

  • 23/10/2019 14:12

    Recebidos os autos

  • 18/10/2019 15:01

    Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

  • 18/10/2019 13:14

    Recebidos os autos

  • 13/08/2019 17:37

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 08/08/2019 14:52

    Recebidos os autos

  • 08/08/2019 14:21

    Proferido despacho de mero expediente

  • 01/08/2019 14:25

    Conclusos para despacho

  • 31/07/2019 18:24

    Recebidos os autos

  • 22/07/2019 14:40

    Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

  • 18/07/2019 16:28

    Recebidos os autos

  • 03/05/2019 17:59

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 30/04/2019 14:43

    Recebidos os autos

  • 26/04/2019 14:36

    Conclusos para despacho

  • 25/04/2019 16:34

    Recebidos os autos

  • 23/04/2019 14:41

    Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

  • 22/04/2019 14:34

    Recebidos os autos

  • 07/03/2019 04:50

    Ato ordinatório praticado

  • 04/02/2019 17:56

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 04/02/2019 11:17

    Recebidos os autos

  • 01/02/2019 16:40

    Proferido despacho de mero expediente

  • 31/01/2019 09:40

    Conclusos para despacho

  • 30/01/2019 09:44

    Recebidos os autos

  • 23/01/2019 11:01

    Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

  • 10/01/2019 09:39

    Recebidos os autos

  • 14/11/2018 03:15

    Ato ordinatório praticado

  • 24/10/2018 09:27

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 23/10/2018 10:54

    Recebidos os autos

  • 22/10/2018 15:25

    Proferido despacho de mero expediente

  • 11/10/2018 15:27

    Conclusos para despacho

  • 11/10/2018 10:22

    Recebidos os autos

  • 09/10/2018 15:21

    Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

  • 09/10/2018 09:49

    Recebidos os autos

  • 20/07/2018 09:35

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 18/07/2018 11:17

    Recebidos os autos

  • 17/07/2018 13:38

    Proferido despacho de mero expediente

  • 10/07/2018 16:10

    Conclusos para despacho

  • 06/07/2018 10:22

    Recebidos os autos

  • 05/07/2018 15:28

    Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

  • 05/07/2018 11:14

    Recebidos os autos

  • 28/06/2018 04:51

    Ato ordinatório praticado

  • 26/04/2018 14:54

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 19/04/2018 10:04

    Recebidos os autos

  • 19/04/2018 09:12

    Proferido despacho de mero expediente

  • 17/04/2018 15:30

    Conclusos para despacho

  • 17/04/2018 10:36

    Recebidos os autos

  • 10/04/2018 15:30

    Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

  • 06/04/2018 10:00

    Recebidos os autos

  • 31/01/2018 15:51

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 25/01/2018 09:10

    Recebidos os autos

  • 24/01/2018 09:16

    Proferido despacho de mero expediente

  • 22/01/2018 17:24

    Conclusos para despacho

  • 19/01/2018 16:33

    Recebidos os autos

  • 15/01/2018 11:28

    Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

  • 12/01/2018 10:16

    Recebidos os autos

  • 27/10/2017 11:39

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 25/10/2017 09:38

    Recebidos os autos

  • 24/10/2017 08:59

    Proferido despacho de mero expediente

  • 20/10/2017 13:54

    Conclusos para despacho

  • 19/10/2017 09:24

    Recebidos os autos

  • 16/10/2017 10:13

    Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

  • 10/10/2017 13:42

    Recebidos os autos

  • 27/07/2017 11:13

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 27/07/2017 10:52

    Recebidos os autos

  • 27/07/2017 09:20

    Proferido despacho de mero expediente

  • 24/07/2017 12:45

    Conclusos para despacho

  • 24/07/2017 10:34

    Recebidos os autos

  • 19/07/2017 09:38

    Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

  • 18/07/2017 15:47

    Recebidos os autos

  • 05/05/2017 18:05

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 04/05/2017 14:39

    Recebidos os autos

  • 04/05/2017 10:22

    Proferido despacho de mero expediente

  • 26/04/2017 14:52

    Recebidos os autos

  • 25/04/2017 09:04

    Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

  • 24/04/2017 14:05

    Recebidos os autos

  • 24/01/2017 10:06

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 20/01/2017 11:06

    Recebidos os autos

  • 20/01/2017 09:28

    Proferido despacho de mero expediente

  • 17/01/2017 11:05

    Conclusos para despacho

  • 17/01/2017 09:09

    Recebidos os autos

  • 16/01/2017 09:54

    Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

  • 16/01/2017 09:05

    Recebidos os autos

  • 10/11/2016 11:30

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 04/11/2016 10:02

    Recebidos os autos

  • 03/11/2016 09:11

    Proferido despacho de mero expediente

  • 20/10/2016 11:01

    Conclusos para despacho

  • 19/10/2016 09:28

    Recebidos os autos

  • 17/10/2016 13:45

    Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

  • 13/10/2016 09:52

    Recebidos os autos

  • 28/07/2016 14:43

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 18/07/2016 10:09

    Recebidos os autos

  • 15/07/2016 08:16

    Proferido despacho de mero expediente

  • 06/07/2016 14:47

    Conclusos para despacho

  • 05/07/2016 15:48

    Recebidos os autos

  • 05/07/2016 15:48

    Recebidos os autos

  • 04/07/2016 14:03

    Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

  • 29/06/2016 14:09

    Recebidos os autos

  • 14/04/2016 13:46

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 07/04/2016 16:13

    Recebidos os autos

  • 07/04/2016 08:49

    Proferido despacho de mero expediente

  • 17/03/2016 14:57

    Conclusos para despacho

  • 17/03/2016 09:56

    Recebidos os autos

  • 14/03/2016 12:31

    Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

  • 08/03/2016 15:17

    Recebidos os autos

  • 07/03/2016 16:36

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) da Distribuição ao #{destino}

  • 07/03/2016 16:25

    Ato ordinatório praticado

  • 07/03/2016 16:25

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/03/2016

Ultima Atualização
13/11/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Termo de Audiência • Arquivo

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