01/09/2025 02:15

Certidão de Publicação Expedida
01/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1026655-36.2025.8.26.0577 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condomínio Mirante Flamboyant Clube Residencial I -

Vistos.

Comprove a parte exequente o recolhimento das custas processuais,nos termos da Lei n° 17.785publicada no Diário Oficial em 5 de outubro de 2023 que alterou o regime da taxa judiciária cobrada pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJSP), regulamentada pela Lei nº 11.608/03,no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da petição inicial.

TAXA JUDICIÁRIA:2% (dois por cento) sobre o valor da causa no momento da distribuição daexecução extrajudicial.

Ao dar início à execução, o exequente incluirá no demonstrativo de débito a taxa prevista.Observação: Deverá ser observado o valor mínimo de 5 (cinco) e máximo de 3.000 (três mil) UFESPs - Unidades Fiscais do Estado de São Paulo,segundo o valor de cada UFESP vigente no primeiro dia do mês em que deva ser feito o recolhimento.

Recolhimento: GuiaDARE-SP(Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais - SP), código 230-6.

DESPESAS POSTAIS COM CITAÇÕES E INTIMAÇÕES - CARTA:Valor a ser recolhido está disponível em:http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/DespesasPostaisCitacoesIntimacoes DILIGÊNCIA DE OFICIAL DE JUSTIÇA:Interior: 03 UFESPs até 50 km.

Além desse raio, a cada faixa de 10 km ou fração, só de ida, o valor será acrescido em 0,5 UFESP; Recolhimento: Recolhimento de Despesas da Condução dos Oficiais de Justiça.

Banco do Brasil: ag.5971-4; c/c 950.001-4.Observação:O formulário do recolhimento de Despesas de Condução dos Oficiais de Justiça está disponível em todas as Agências do Banco do Brasil, podendo também ser obtido na Internet para preenchimento acessando: Formulários - São Paulo.

Int. - ADV: BEATRIZ COUTINHO VITÓRIO (OAB 488406/SP), ISABELLA CORREA HLIBKA (OAB 461016/SP)
29/08/2025 07:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/08/2025 06:12

Proferidas outras decisões não especificadas
28/08/2025 13:47

Expedição de Certidão.
28/08/2025 13:30

Conclusos para decisão
28/08/2025 12:18

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/08/2025

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

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