TJSP - 0501286-31.2007.8.26.0318
1ª instância - Sef de Leme
Polo Ativo
Polo Passivo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Terceiro
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
28/08/2025 01:14
Certidão de Publicação Expedida
-
28/08/2025 00:00
Intimação
Processo 0501286-31.2007.8.26.0318 (318.01.2007.501286) - Execução Fiscal - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano - Prefeitura Municipal de Leme -
Vistos.
Em correição permanente, verifico que a parte executada não está devidamente qualificada.
Sob as penas do parágrafo único, do art. 321, do CPC, emende à exequente a inicial, indicando objetivamente quem são as pessoas executadas, visto consta da inicial a expressão "e outros", nos termos dos art. 319, II, do mesmo diploma legal, a fim de viabilizar o correto direcionamento da lide.
Também: O art. 202 do CTN juntamente com § 5º do art. 2º da Lei 6.830/80 dispõe que o Termo de inscrição da dívida ativa deverá conter: "I - o nome do devedor, dos co-responsáveis e, sempre que conhecido, o domicílio ou residência de um e de outros;", advertindo-se que, não cumprido os termos do art. 202 CTN a execução será extinta.
Prazo: 15 dias.
Intime-se. - ADV: BRUNO PEREIRA BRANDÃO (OAB 423726/SP) -
27/08/2025 05:46
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
26/08/2025 10:26
Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
-
22/08/2025 15:17
Conclusos para decisão
-
21/08/2025 07:39
Certidão de Publicação Expedida
-
20/08/2025 13:05
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
20/08/2025 12:29
Expedição de Certidão.
-
20/08/2025 12:28
Penhora Deferida
-
20/08/2025 09:34
Conclusos para decisão
-
19/08/2025 11:02
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
25/07/2025 10:51
Expedição de Certidão.
-
25/07/2025 10:50
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
23/07/2025 12:41
Expedição de Outros documentos.
-
23/07/2025 12:41
Expedição de Certidão.
-
04/07/2025 04:00
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
25/06/2025 06:26
Juntada de Certidão
-
24/06/2025 10:50
Expedição de Carta.
-
24/06/2025 10:50
Ato ordinatório
-
23/06/2025 20:39
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
11/05/2025 09:06
Expedição de Certidão.
-
30/04/2025 15:49
Expedição de Certidão.
-
30/04/2025 15:48
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
25/04/2025 15:01
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
14/03/2025 06:22
Juntada de Certidão
-
13/03/2025 16:41
Expedição de Certidão.
-
13/03/2025 16:41
Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
-
13/03/2025 11:35
Conclusos para decisão
-
13/03/2025 11:33
Expedição de Carta.
-
13/03/2025 11:32
Ato ordinatório
-
12/03/2025 15:14
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
07/03/2025 10:19
Expedição de Certidão.
-
07/03/2025 10:19
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
19/02/2025 12:23
Convertidos os Autos Físicos em Eletrônicos
-
10/01/2025 11:16
Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para Local Externo) para destino
-
23/08/2024 16:13
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
19/08/2024 15:27
Recebidos os autos da Procuradoria do Município
-
22/03/2024 16:12
Remetidos os Autos para a Procuradoria do Município
-
06/11/2019 12:22
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
22/03/2018 16:15
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
21/03/2018 11:18
Expedição de Certidão.
-
12/03/2018 13:57
Recebidos os autos da Fazenda Pública Municipal
-
17/02/2018 05:57
Suspensão do Prazo
-
18/12/2017 09:47
Remetidos os Autos para a Fazenda Pública Municipal
-
27/09/2017 15:17
Expedição de Certidão.
-
22/09/2017 15:10
Recebidos os autos da Fazenda Pública Municipal
-
03/07/2017 09:45
Remetidos os Autos para a Fazenda Pública Municipal
-
14/06/2017 13:54
Determinado Aguardar o Prazo do Parcelamento do Acordo Noticiado
-
06/04/2017 18:26
Conclusos para decisão
-
10/11/2015 14:43
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
25/08/2015 14:25
Recebidos os autos da Fazenda Pública Municipal
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10/04/2015 10:27
Remetidos os Autos para a Fazenda Pública Municipal
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17/11/2014 13:38
Juntada de Mandado
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27/10/2014 16:36
Expedição de Certidão.
-
27/10/2014 15:26
Expedição de Mandado.
-
25/03/2013 00:00
Mudança de Classe Processual
-
04/12/2007 00:00
Despacho Proferido
-
01/11/2007 16:17
Recebimento de Carga
-
26/10/2007 14:37
Carga à Vara Interna
-
26/10/2007 10:54
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
26/10/2007
Ultima Atualização
26/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
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Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
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