TJSP - 1503381-94.2019.8.26.0318
1ª instância - Sef de Leme
Polo Ativo
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
04/09/2025 15:11
Expedição de Certidão.
-
04/09/2025 14:18
Ato ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal)
-
02/09/2025 07:30
Expedição de Certidão.
-
28/08/2025 01:14
Certidão de Publicação Expedida
-
28/08/2025 00:00
Intimação
Processo 1503381-94.2019.8.26.0318 - Execução Fiscal - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano - Prefeitura Municipal de Leme - Supermercado G Goncalves Ltda -
Vistos.
Fls. 220/221: trata-se de pedido de redirecionamento da execução para o sócio, sob o argumento de dissolução irregular.
Contudo, no caso dos autos, houve o encerramento da falência.
A falência não constitui dissolução irregular da sociedade empresária.
No entanto, sua decretação, isoladamente, não veda o redirecionamento da execução fiscal contra os sócios, pois o pressuposto para que isso ocorra é a prática de atos de infração à lei ou ao contrato social.
E essa infração à lei pode ocorrer no âmbito da existência de crimes falimentares.
Neste sentido, já consolidou entendimento o Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO DE INSTRUMENTO.
DIREITO TRIBUTÁRIO.
EXECUÇÃO FISCAL.
ICMS.
INADIMPLEMENTO DE TRIBUTO INFORMADO EM ATRASO.
DECRETAÇÃO DA FALÊNCIA DA EMPRESA EXECUTADA.
REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA OS SÓCIOS.
INVIABILIDADE.
REQUERIMENTO FORMULADO COM BASE EM MEROS INDÍCIOS DA PRÁTICA DE CRIME FALIMENTAR.
AUSÊNCIA DE PROVA.
A decretação de falência em razão do insucesso do empreendimento comercial não constitui causa suficiente a autorizar o redirecionamento da execução fiscal aos sócios, que só respondem pelo não recolhimento do tributo nas hipóteses previstas no art. 135 do CTN.
Aplicação ao caso da Súmula 430 do STJ.
O redirecionamento da execução contra os sócios, pela prática de crime falimentar, pressupõe o trânsito em julgado de sentença penal condenatória, hipótese de que não se cogita, na espécie.
Precedentes desta Corte e do STJ.
Decisão interlocutória mantida.
RECURSO DESPROVIDO (REsp 1.792.310)
Ante ao exposto, indefiro o pedido de fls. 220/221.
Manifeste-se a exequente em termos de prosseguimento.
Intime-se. - ADV: MARCOS HENRIQUE RIBEIRO DA SILVA (OAB 402982/SP), HUGO DE OLIVEIRA NOGUEIRA (OAB 466020/SP) -
27/08/2025 05:46
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
26/08/2025 09:49
Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
-
25/08/2025 14:15
Conclusos para decisão
-
18/08/2025 17:16
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
02/07/2025 16:29
Expedição de Certidão.
-
02/07/2025 16:29
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
27/06/2025 15:56
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
10/06/2025 15:58
Expedição de Certidão.
-
10/06/2025 15:58
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
10/06/2025 15:56
Juntada de Outros documentos
-
10/06/2025 15:56
Protocolo - Bloqueio/Penhora On line - Juntado
-
10/06/2025 15:56
Protocolo - Bloqueio/Penhora On line - Juntado
-
31/03/2025 14:40
Bloqueio/penhora on line
-
19/03/2025 14:36
Conclusos para decisão
-
18/03/2025 15:54
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
18/02/2025 17:09
Expedição de Certidão.
-
18/02/2025 17:09
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
18/02/2025 17:08
Juntada de Outros documentos
-
13/02/2025 17:11
Expedição de Certidão.
-
13/02/2025 17:10
Bloqueio/penhora on line
-
13/02/2025 16:53
Conclusos para decisão
-
13/02/2025 16:50
Decorrido prazo de nome_da_parte em 13/02/2025.
-
03/12/2024 06:41
Certidão de Publicação Expedida
-
02/12/2024 10:31
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
02/12/2024 09:22
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
28/11/2024 20:00
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
21/11/2024 16:14
Expedição de Certidão.
-
21/11/2024 16:14
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
14/11/2024 18:13
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
14/11/2024 14:48
Expedição de Certidão.
-
14/11/2024 14:48
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
14/11/2024 14:46
Juntada de Outros documentos
-
14/11/2024 02:59
Certidão de Publicação Expedida
-
13/11/2024 13:34
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
13/11/2024 12:33
Expedição de Certidão.
-
13/11/2024 12:33
Determinada Requisição de Informações
-
13/11/2024 12:19
Conclusos para decisão
-
05/11/2024 15:28
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
22/10/2024 23:48
Certidão de Publicação Expedida
-
22/10/2024 14:32
Expedição de Certidão.
-
22/10/2024 00:26
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
21/10/2024 17:09
Ato ordinatório
-
21/10/2024 17:06
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
21/10/2024 15:52
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
19/10/2024 02:00
Certidão de Publicação Expedida
-
18/10/2024 00:20
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
18/10/2024 00:20
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
17/10/2024 16:12
Expedição de Certidão.
-
17/10/2024 16:12
Ato ordinatório
-
17/10/2024 16:09
Juntada de Outros documentos
-
17/10/2024 16:07
Expedição de Certidão.
-
17/10/2024 16:07
Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
-
08/10/2024 09:09
Conclusos para decisão
-
07/10/2024 11:33
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
04/10/2024 23:41
Certidão de Publicação Expedida
-
04/10/2024 10:33
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
04/10/2024 10:03
Expedição de Mandado.
-
04/10/2024 09:58
Ato ordinatório
-
02/10/2024 17:08
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
14/09/2024 02:00
Certidão de Publicação Expedida
-
13/09/2024 09:21
Expedição de Certidão.
-
13/09/2024 00:18
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
12/09/2024 14:52
Ato ordinatório
-
14/12/2023 12:21
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
29/11/2023 11:14
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
27/11/2023 08:26
Expedição de Certidão.
-
20/11/2023 07:46
Certidão de Publicação Expedida
-
17/11/2023 03:14
Suspensão do Prazo
-
17/11/2023 00:09
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
16/11/2023 16:52
Expedição de Certidão.
-
16/11/2023 16:52
Proferidas outras decisões não especificadas
-
16/11/2023 12:52
Conclusos para decisão
-
07/11/2023 13:37
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
23/10/2023 10:49
Expedição de Certidão.
-
23/10/2023 10:48
Ato ordinatório - Intimação - Portal - Fazenda Pública - Manifestação sobre Documentos Juntados pela Parte
-
20/10/2023 18:14
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
19/10/2023 17:03
Penhora Deferida
-
19/10/2023 15:50
Conclusos para decisão
-
18/10/2023 16:20
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
29/08/2022 13:51
Expedição de Certidão.
-
29/08/2022 13:51
Determinada a Expedição do Necessário Para Constatação, Reavaliação e Reforço da Penhora
-
17/08/2022 12:52
Conclusos para despacho
-
09/08/2022 17:00
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
25/07/2022 07:48
Expedição de Certidão.
-
14/07/2022 13:17
Expedição de Certidão.
-
14/07/2022 13:17
Proferido despacho de mero expediente
-
12/07/2022 13:09
Conclusos para despacho
-
12/07/2022 12:30
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
07/06/2022 07:41
Expedição de Certidão.
-
27/05/2022 18:48
Expedição de Certidão.
-
27/05/2022 18:47
Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
-
25/05/2022 14:31
Conclusos para decisão
-
13/05/2022 12:33
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
28/04/2022 17:34
Expedição de Certidão.
-
28/04/2022 17:34
Ato ordinatório - Intimação - Portal - Fazenda Pública - Resultado do Mandado
-
28/04/2022 13:52
Juntada de Outros documentos
-
28/04/2022 13:52
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
19/12/2021 15:59
Suspensão do Prazo
-
03/12/2021 14:58
Expedição de Mandado.
-
30/11/2021 18:29
Expedição de Outros documentos.
-
11/06/2021 19:09
Penhora Deferida
-
11/06/2021 14:35
Conclusos para decisão
-
20/05/2021 13:10
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
17/05/2021 07:46
Expedição de Certidão.
-
06/05/2021 16:56
Expedição de Certidão.
-
06/05/2021 15:48
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
06/05/2021 15:47
Juntada de Outros documentos
-
22/03/2021 20:29
Bloqueio/penhora on line
-
19/03/2021 14:01
Conclusos para decisão
-
13/02/2021 23:46
Suspensão do Prazo
-
03/02/2021 12:31
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
28/01/2021 13:54
Expedição de Certidão.
-
28/01/2021 13:54
Ato ordinatório - Intimação - Portal - Fazenda Pública - Resultado do Mandado
-
29/10/2020 11:23
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
20/05/2020 08:40
Expedição de Mandado.
-
20/04/2020 07:12
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
17/04/2020 17:24
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
07/04/2020 13:38
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
07/04/2020 10:04
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
31/03/2020 18:18
Expedição de Certidão.
-
31/03/2020 18:18
Ato ordinatório
-
09/03/2020 00:00
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
05/03/2020 01:50
Suspensão do Prazo
-
27/02/2020 18:16
Expedição de Carta.
-
17/02/2020 17:51
Expedição de Certidão.
-
17/02/2020 17:51
Proferido despacho de mero expediente
-
14/02/2020 18:45
Conclusos para despacho
-
12/02/2020 11:33
Conclusos para decisão
-
04/02/2020 14:34
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
16/11/2019 16:29
Expedição de Certidão.
-
16/11/2019 15:14
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
13/11/2019 00:00
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
02/11/2019 16:08
Expedição de Carta.
-
02/11/2019 16:08
Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
-
25/10/2019 14:57
Conclusos para decisão
-
22/10/2019 12:12
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
22/10/2019
Ultima Atualização
04/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
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