29/09/2023 16:29

Arquivado Definitivamente
29/09/2023 16:27

Expedição de Certidão.
29/09/2023 15:23

Transitado em Julgado em #{data}
29/09/2023 15:23

Expedição de Certidão.
29/08/2023 09:25

Mandado devolvido entregue ao destinatário
29/08/2023 09:25

Juntada de Outros documentos
29/08/2023 09:25

Mandado devolvido entregue ao destinatário
29/08/2023 09:25

Juntada de Outros documentos
25/08/2023 10:36

Expedição de Mandado.
25/08/2023 10:36

Expedição de Mandado.
24/08/2023 02:31

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
24/08/2023 00:00

Intimação

ADV: José Maria de Oliveira (OAB 262670/SP) Processo 0001720-17.2023.8.26.0286 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqdo/Contrapo: Julio Cesar Pereira da Silveira *30.***.*93-70 - Posto isso, reconhecendo a incompetência do juizado especial cível, julgo EXTINTO o processo sem julgamento do mérito, com fundamento no art. 51, II, da Lei 9.099/95.

Não há condenação em custas e honorários, nos termos da lei 9099/1995.

Prazo para interposição de recurso: 10 (dez) dias.

Eventual preparo decorrente da interposição de recurso inominado, em conformidade com o que dispões o art. 54, Parágrafo único, da lei 9.099/95, "deverá observar a necessária atualização pela tabela prática dos valores da causa e eventualmente da condenação",compreenderá todas as despesas dispensadas em primeiro grau, consoante o item 12 do COMUNICADO CG nº 1530/2021: 12.

No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal.

Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; ; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor atualizado fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM.

Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE ; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD;. d) e os honorários do conciliador, caso tenha havido audiência de conciliação entre as partes do processo, a ser recolhida mediante guia de depósito judicial. e) Incabível, ainda, a intimação para complementação do preparo, uma vez que ele deve ser realizado, independentemente de intimação, nas quarenta e oito horas seguintes à interposição do recurso.

O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos.

P.R.I.
23/08/2023 02:31

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
23/08/2023 00:10

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
22/08/2023 15:15

Extinto o processo por inadmissibilidade do procedimento sumaríssimo
22/08/2023 09:00

Conclusos para despacho
22/08/2023 07:59

Conclusos para julgamento
22/08/2023 07:59

Juntada de Outros documentos
22/08/2023 05:41

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
21/08/2023 16:02

Proferido despacho de mero expediente
17/08/2023 19:06

Juntada de Petição de contestação
25/07/2023 10:02

Mandado devolvido entregue ao destinatário
25/07/2023 10:02

Juntada de Outros documentos
25/07/2023 10:02

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
14/06/2023 09:50

Expedição de Mandado.
13/06/2023 06:18

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
08/05/2023 11:51

Expedição de Carta.
05/05/2023 16:20

Juntada de Outros documentos
05/05/2023 16:19

Juntada de Outros documentos
05/05/2023 16:19

Juntada de Outros documentos
05/05/2023 16:18

Juntada de Outros documentos
05/05/2023 14:48

Expedição de Outros documentos.
05/05/2023 14:04

Audiência conciliação realizada conduzida por #{dirigida_por} em/para 21/08/2023 02:00:00, Juizado Especial Cível.
05/05/2023 14:03

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/05/2023

Ultima Atualização
29/09/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Termo de Audiência • Arquivo

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