02/09/2025 05:21

Certidão de Publicação Expedida
02/09/2025 00:00

Intimação

Processo 0000991-88.2025.8.26.0619 (processo principal 1002648-82.2024.8.26.0619) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Maria Luiza Gagliardi Novaes - Unsbras - União Nacional dos Aposentados e Pensionistas do Brasil - NOTA DE CARTÓRIO: Certifico e dou fé que por inconsistência do sistema a decisão de fl. 84/5, deixou de ser disponibilizada, sendo a mesma encaminhada nesta oportunidade: "

Vistos.

Trata-se de pedido de suspensão do processo formulado pela parte executada, sob o fundamento de ocorrência de força maior, decorrente da suspensão, pelo Governo Federal, dos acordos de desconto sindical sobre benefícios previdenciários, o que teria inviabilizado o cumprimento das obrigações objeto da presente demanda.

Contudo, o pedido não merece acolhimento.

A alegação de força maior, para que produza efeitos jurídicos, exige demonstração inequívoca de evento imprevisível, irresistível e que efetivamente torne impossível o cumprimento da obrigação, nos termos do art. 393 do Código Civil.

No caso concreto, a suspensão dos acordos de desconto sindical sobre benefícios previdenciários, por ato do Governo Federal, não se configura como causa suficiente para justificar a paralisação do processo.

O referido ato administrativo, ainda que traga impactos financeiros ou operacionais à parte executada, não impede o regular prosseguimento do feito, tampouco inviabiliza eventual cumprimento de sentença ou acordo.

Trata-se de situação que, embora relevante, integra o risco da atividade desenvolvida pela parte e não caracteriza, por si só, motivo para suspensão processual, especialmente na ausência de prova concreta de prejuízo insanável ou de impossibilidade absoluta de continuidade da tramitação.

Além disso, a suspensão pretendida afrontaria o princípio da duração razoável do processo (art. 5º, LXXVIII, da CF), sem que estejam presentes fundamentos jurídicos robustos a justificá-la.

Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de suspensão do processo formulado pela executada.

No mais, defiro a realização de diligências junto ao sistema informatizado visando encontrar valores ou bens passíveis de penhora.

A parte exequente goza da gratuidade processual, assim sem dar ciência à parte contrária, providencie a Serventia, via SisbaJud, (teimosinha por 10 dias) a indisponibilidade de ativos financeiros existentes em nome do(s) executado(s) até o valor indicado na execução.

Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, nas 24 (vinte e quatro horas) subsequentes, a liberação de eventual indisponibilidade excessiva e, visando evitar prejuízos para ambas as partes, também a transferência para a conta judicial, dando-se ciência às partes do resultado". - ADV: ALINE VANESSA DELVAZ SILVEIRA BUENO (OAB 378953/SP), DANIEL GERBER (OAB 473254/SP), DANIEL GERBER (OAB 39879/RS)
01/09/2025 10:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/09/2025 10:08

Ato ordinatório - Intimação - DJE
01/09/2025 01:46

Certidão de Publicação Expedida
01/09/2025 01:40

Certidão de Publicação Expedida
30/08/2025 01:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/08/2025 14:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/08/2025 14:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/08/2025 13:40

Ato ordinatório - Intimação - DJE
29/08/2025 13:33

Juntada de Outros documentos
29/08/2025 13:33

Juntada de Outros documentos
11/08/2025 14:43

Bloqueio/penhora on line
11/08/2025 11:11

Conclusos para decisão
25/07/2025 17:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/07/2025 09:44

Conclusos para despacho
23/07/2025 09:43

Expedição de Certidão.
08/07/2025 16:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/07/2025 02:04

Certidão de Publicação Expedida
03/07/2025 13:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/07/2025 13:23

Proferidas outras decisões não especificadas
03/07/2025 13:05

Conclusos para decisão
03/07/2025 12:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/06/2025 18:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/06/2025 18:22

Conclusos para despacho
20/06/2025 18:22

Expedição de Certidão.
04/06/2025 20:30

Certidão de Publicação Expedida
03/06/2025 16:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/06/2025 16:03

Proferidas outras decisões não especificadas
03/06/2025 15:50

Conclusos para decisão
20/05/2025 22:21

Conclusos para despacho
20/05/2025 18:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/04/2025 03:19

Certidão de Publicação Expedida
23/04/2025 05:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/04/2025 15:51

Proferidas outras decisões não especificadas
22/04/2025 14:25

Conclusos para decisão
22/04/2025 12:48

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/07/2024

Ultima Atualização
11/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Execução Definitiva/Cumprimento Definitivo de Sentença • Arquivo

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