29/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1018895-35.2022.8.26.0482 - Procedimento Comum Cível - Gratificações e Adicionais - Ana Maria Soares dos Santos Ferraz -

Vistos. 01) Informou a Fazenda Pública o cumprimento da obrigação de fazer, imposta na sentença, transitada em julgado. 2) Havendo ainda execução pecuniária pendente de definição do montante, confiro à executada Fazenda Pública a oportunidade de apresentar o cálculo do valor que entende devido.

Não se ignora ser dever do exequente apresentar o cálculo da execução, regra basilar de Direito Processual Civil.

Em se tratando de execução contra o Poder Público, tem este Juízo conferido oportunidade à Fazenda Pública para apresentar o cálculo que entende devido, por vários convenientes, como por dispor a Administração de todas as informações de seu servidor, por possuir setor competente de cálculo e pela segurança (com presunção de regularidade) que se deposita em seus cálculos.

E assim ocorreu em inúmeros processos em trâmite neste Juízo.

Concedo um prazo de 30 (trinta) dias para que a Fazenda Pública, em querendo, apresente o cálculo de execução.

Int. - ADV: ELISÂNGELA BATISTA VIUDES (OAB 251263/SP)
31/03/2025 14:54

Expedido Certidão de Baixa de Recurso
31/03/2025 14:54

Baixa Definitiva
25/03/2025 15:50

Decisão Digitalizada
25/03/2025 15:48

Recebidos os autos do Superior Tribunal de Justiça
18/07/2024 11:52

Processo encaminhado para o STJ (Expedido Certidão)
15/07/2024 15:10

Processo movido para Fila de Trabalho Ag. Envio ao STJ
03/07/2024 00:00

Publicado em
02/07/2024 10:26

Prazo
02/07/2024 09:42

Expedido Certidão
27/06/2024 16:37

Processo encaminhado para o Processamento de Recursos
27/06/2024 10:41

Recurso especial
27/05/2024 12:49

Processo encaminhado para a Coordenadoria da Seção
27/05/2024 10:51

Juntada de petição
27/05/2024 10:51

Expedido Termo
21/05/2024 00:00

Publicado em
20/05/2024 09:53

Prazo
20/05/2024 09:51

Expedido Certidão
16/05/2024 18:56

Vista (Contrarrazões)
11/04/2024 13:16

Processamento de Recurso Especial Interposto
10/04/2024 09:46

Juntada de petição
10/04/2024 09:45

Expedido Termo
26/02/2024 00:00

Publicado em
23/02/2024 10:43

Prazo
23/02/2024 09:52

Expedido Certidão
15/02/2024 19:20

Acórdão registrado
15/02/2024 18:13

Processo encaminhado para o Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual
15/02/2024 17:29

Julgado virtualmente
15/02/2024 13:16

Julgamento Virtual Iniciado
01/02/2024 00:00

Publicado em
01/02/2024 00:00

Publicado em
31/01/2024 00:00

Conclusão ao Relator
29/01/2024 14:23

Conclusos para o Relator (Expedido Termo com Conclusão)
29/01/2024 12:36

Distribuição por Sorteio
23/01/2024 12:46

Processo encaminhado para a Distribuição de Recursos
23/01/2024 12:04

Processo Cadastrado
17/01/2024 10:04

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/01/2024

Ultima Atualização
29/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

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