12/09/2025 12:18

Ato ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal)
12/09/2025 11:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/09/2025 08:09

Expedição de Certidão.
01/09/2025 08:32

Expedição de Certidão.
01/09/2025 01:12

Certidão de Publicação Expedida
01/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1034061-03.2025.8.26.0224 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Estaduais - Geovani Aparecido Velasquez Andrade -

Vistos.

Fls. 186/188: Trata-se de embargos de declaração opostos pelo Estado de São Paulo contra a sentença de fls. 175/176, requerendo que o Juízo se manifeste sobre a impossibilidade de inclusão da bonificação por resultados na base de cálculo das férias.

Nos termos do art. 1.022 do CPC, cabem embargos de declaração para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material.

De todo modo, o embargante não apontou nenhuma obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado.

Os embargos retratam mera insurgência do embargante contra o mérito da sentença, o que deve ser feito pela via recursal adequada.

Considerando o não preenchimento dos requisitos do art. 1.022 do CPC, não se conhece dos embargos.

Ante o exposto, NÃO CONHEÇO os embargos de declaração opostos.

Intime-se. - ADV: PAULO CESAR GRILLO DA SILVA (OAB 349512/SP)
31/08/2025 08:00

Expedição de Certidão.
31/08/2025 07:40

Expedição de Certidão.
29/08/2025 07:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/08/2025 07:10

Expedição de Certidão.
29/08/2025 07:10

Embargos de Declaração Não Acolhidos
28/08/2025 11:30

Conclusos para decisão
28/08/2025 09:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/08/2025 07:52

Expedição de Certidão.
22/08/2025 07:49

Expedição de Certidão.
22/08/2025 04:32

Certidão de Publicação Expedida
21/08/2025 16:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/08/2025 16:17

Expedição de Certidão.
21/08/2025 16:16

Proferido despacho de mero expediente
21/08/2025 15:31

Conclusos para despacho
21/08/2025 14:07

Juntada de Petição de embargos de declaração
20/08/2025 14:40

Expedição de Certidão.
20/08/2025 10:47

Expedição de Certidão.
20/08/2025 10:47

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Fazenda Pública - Manifestação - Vista dos Autos
20/08/2025 02:44

Certidão de Publicação Expedida
19/08/2025 17:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/08/2025 15:31

Embargos de Declaração Acolhidos
15/08/2025 11:22

Conclusos para decisão
14/08/2025 17:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/08/2025 09:57

Certidão de Publicação Expedida
13/08/2025 15:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/08/2025 14:45

Expedição de Certidão.
13/08/2025 14:45

Proferido despacho de mero expediente
13/08/2025 14:36

Conclusos para despacho
13/08/2025 13:28

Juntada de Petição de embargos de declaração
12/08/2025 09:10

Certidão de Publicação Expedida
11/08/2025 12:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/08/2025 12:02

Expedição de Certidão.
11/08/2025 12:02

Julgada improcedente a ação
08/08/2025 10:56

Conclusos para julgamento
07/08/2025 21:06

Juntada de Petição de contestação
02/08/2025 08:43

Expedição de Certidão.
01/08/2025 12:10

Expedição de Mandado.
28/07/2025 03:42

Certidão de Publicação Expedida
24/07/2025 20:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/07/2025 19:14

Recebida a Petição Inicial - Citação da Fazenda Pública
24/07/2025 08:38

Conclusos para decisão
23/07/2025 16:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/07/2025 04:16

Certidão de Publicação Expedida
22/07/2025 12:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/07/2025 12:14

Determinada a emenda à inicial
21/07/2025 11:01

Conclusos para decisão
18/07/2025 17:39

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/07/2025

Ultima Atualização
12/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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