10/09/2025 15:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/08/2025 09:20

Conclusos para despacho
28/08/2025 14:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/08/2025 12:16

Certidão de Publicação Expedida
28/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1154012-09.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Acidente de Trânsito - Aline Santos Oliveira - - Ruth Alves Batista - Francisca Guerra Araújo e outro -

Vistos.

Cuida-se de ação de reparação de danos decorrentes de acidente de trânsito ajuizada por Aline Santos de Oliveira e Ruth Alves Batista em face de Francisca Guerra Araújo e Protegendo Bem Clube de Benefícios.

A primeira ré arguiu preliminar de conexão com ação em trâmite perante a 26ª Vara Cível da Comarca da Capital, sob nº 1094197-81.2024.

Sustenta que se discute naqueles autos questão semelhante, o que imporia a reunião dos feitos.

A preliminar, contudo, não merece acolhimento.

A conexão exige identidade de pedido ou de causa de pedir entre as demandas, nos termos do artigo 55 do CPC, de modo a justificar a reunião dos processos para julgamento conjunto.

Embora ambas as ações guardem relação com o mesmo acidente de trânsito, verifica-se que a demanda distribuída perante a 26ª Vara Cível trata especificamente de indenização securitária e não se confunde com a presente ação, que versa sobre responsabilidade civil decorrente de ato ilícito imputado à condutora do veículo e à associação ré.

Assim, ainda que possa haver algum ponto de contato fático, não há identidade jurídica suficiente para caracterizar a conexão.

Ademais, a reunião dos feitos não se mostra necessária à segurança ou à coerência das decisões, inexistindo risco de decisões contraditórias.

Rejeito, pois, a preliminar.

No tocante ao pedido de justiça gratuita formulado por Francisca Guerra Araújo, verifico que foram juntados aos autos declaração de hipossuficiência e documentos demonstrativos de sua condição econômica precária, suficientes para a concessão do benefício.

O artigo 99, §3º, do CPC estabelece presunção relativa da alegação de insuficiência deduzida por pessoa natural, presunção que não foi infirmada por elementos de prova em sentido contrário.

Assim, defiro à ré os benefícios da gratuidade da justiça, nos termos do artigo 98 do CPC.

Anote-se.

Estando o feito apto ao prosseguimento, fixo como pontos controvertidos a serem objeto da instrução: (i) a dinâmica do acidente de trânsito e a eventual culpa da condutora do veículo Honda/Fit, primeira ré; (ii) a extensão das lesões sofridas pelas autoras e seu efetivo impacto sobre a capacidade laborativa de cada uma; (iii) a responsabilidade da segunda ré, Protegendo Bem Clube de Benefícios, à luz do contrato de adesão firmado com a primeira ré e da proteção a terceiros; (iv) os danos materiais, morais e corporais efetivamente devidos, bem como a existência de direito às pensões postuladas.

Defiro a produção de prova pericial médica a ser realizada pelo IMESC, para avaliação das sequelas decorrentes do acidente, nos termos já requeridos pelas partes.Faculto às partes a indicação de assistentes técnicos e a apresentação de quesitos, no prazo de 15 (quinze) dias.

Após, oficie-se ao IMESC.

Oportunamente será designada audiência de instrução e julgamento colheita da prova oral.

Int. - ADV: ALLAN GONÇALVES FERREIRA DE CASTRO (OAB 376323/SP), WILSON DE PAIVA ROSSI (OAB 395616/SP), REGIANI CRISTINA DE ABREU (OAB 189884/SP), REGIANI CRISTINA DE ABREU (OAB 189884/SP)
27/08/2025 05:56

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/08/2025 16:50

Proferidas outras decisões não especificadas
02/07/2025 17:07

Conclusos para decisão
27/06/2025 16:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/06/2025 08:38

Conclusos para despacho
10/06/2025 16:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/06/2025 11:12

Certidão de Publicação Expedida
09/06/2025 12:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/06/2025 11:13

Proferidas outras decisões não especificadas
03/06/2025 10:54

Conclusos para despacho
02/06/2025 06:53

Conclusos para despacho
30/05/2025 18:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/05/2025 17:36

Conclusos para decisão
13/05/2025 08:20

Conclusos para despacho
12/05/2025 17:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/05/2025 14:40

Certidão de Publicação Expedida
08/05/2025 09:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/05/2025 13:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/05/2025 12:54

Proferidas outras decisões não especificadas
07/05/2025 11:02

Conclusos para despacho
04/05/2025 23:35

Suspensão do Prazo
29/04/2025 08:33

Conclusos para despacho
28/04/2025 19:34

Juntada de Petição de Réplica
02/04/2025 16:37

Certidão de Publicação Expedida
01/04/2025 07:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/03/2025 13:41

Proferidas outras decisões não especificadas
28/03/2025 16:37

Conclusos para despacho
27/03/2025 09:51

Juntada de Petição de contestação
07/03/2025 06:22

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
24/02/2025 09:27

Juntada de Certidão
21/02/2025 17:45

Expedição de Carta.
18/02/2025 14:32

Certidão de Publicação Expedida
17/02/2025 00:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/02/2025 15:10

Proferidas outras decisões não especificadas
14/02/2025 10:57

Conclusos para despacho
12/02/2025 08:03

Conclusos para despacho
11/02/2025 18:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/02/2025 18:33

Juntada de Petição de Réplica
13/01/2025 23:08

Suspensão do Prazo
18/12/2024 13:09

Certidão de Publicação Expedida
17/12/2024 00:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/12/2024 15:08

Proferidas outras decisões não especificadas
16/12/2024 14:39

Conclusos para despacho
13/12/2024 12:55

Juntada de Petição de contestação
30/11/2024 07:48

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
30/11/2024 07:48

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
20/11/2024 13:20

Certidão de Publicação Expedida
19/11/2024 06:51

Juntada de Certidão
19/11/2024 06:51

Juntada de Certidão
19/11/2024 00:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/11/2024 16:59

Expedição de Carta.
18/11/2024 16:58

Expedição de Carta.
18/11/2024 16:56

Proferidas outras decisões não especificadas
18/11/2024 14:00

Conclusos para despacho
17/10/2024 08:09

Conclusos para despacho
16/10/2024 11:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/10/2024 13:37

Certidão de Publicação Expedida
30/09/2024 00:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/09/2024 15:36

Proferidas outras decisões não especificadas
27/09/2024 13:53

Conclusos para despacho
25/09/2024 12:53

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/09/2024

Ultima Atualização
10/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

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