22/08/2025 04:39

Certidão de Publicação Expedida
22/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1001415-27.2024.8.26.0562 - Execução de Título Extrajudicial - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Rangel Logística Brasil Ltda - - Luiz Henrique Oliveira-sociedade de Advogados -

Vistos.

Fls. 217 - JULGO EXTINTO o processo / obrigação decorrente do jugado, com base no artigo 924, II, do Código de Processo Civil.

As custas devidas pela satisfação da execução, de responsabilidade do(a) executado(a), devem ser recolhidas de acordo com o art. 4º da Lei Estadual nº 11.608/2003, salvo se já recolhidas por ocasião da distribuição da ação de execução de título extrajudicial ou da instauração ou distribuição do cumprimento de sentença, nos termos do COMUNICADO CONJUNTO Nº 951/2023.

Não havendo recolhimento espontâneo a partir da publicação desta decisão, intime-se por carta, observando-se que será presumida a entrega com a mera remessa do expediente ao endereço da parte (art. 274, parágrafo único do CPC).

Decorridos 30 dias da remessa, ausente pagamento, comunique-se a Fazenda.

O acima estabelecido sobre as custas não será aplicado se a(as) parte(s) executada(s) for beneficiária da gratuidade da justiça.

As custas também não serão devidas se o pagamento tiver sido efetuado antes de deflagrada a execução de título judicial ou se, na execução de título extrajudicial, for noticiado sem que citação tenha acontecido.

De acordo com o Provimento CG nº 29/21, nos casos em que a parte for beneficiária de justiça gratuita e vencer a ação (total ou parcialmente), ou nos casos do exequente beneficiário da gratuidade, a parte vencida ou executada deve arcar com a taxa judiciária não recolhida em todas as fases processuais (exceto se também gozar do benefício).

Eis o teor das Normas de Serviço da E.

Corregedoria Geral da Justiça: "Art. 1.098.

Os processos findos não poderão ser arquivados sem que o escrivão judicial certifique nos autos estar integralmente paga a taxa judiciária com a respectiva vinculação da guia, os honorários devidos aos órgãos públicos ou entidades conveniadas, a multa prevista no §2º, do art. 77, do Código de Processo Civil e as contribuições, ou sem que faça extrair certidão em que sejam especificadas essas parcelas para fins de inscrição da dívida ativa. § 1º Antes da extração da certidão referida no caput, o escrivão judicial providenciará a intimação do responsável para o pagamento do débito, nos moldes do art. 274 e parágrafo único, do Código de Processo Civil. § 2º Não tendo sido atendida a notificação no prazo de 60 (sessenta) dias da expedição da notificação, a certidão extraída será encaminhada à Procuradoria Fiscal, quando se tratar de devedor domiciliado na capital, ou à Procuradoria Regional respectiva, quando se tratar de devedor domiciliado em outra comarca. ... § 4º A confecção da certidão para fins de inscrição da dívida ativa é obrigatória independentemente do valor definido em lei para autorizar o Poder Executivo Estadual a não ajuizar ou desistir de ações para exigência de débitos de natureza tributária. §5º Nos casos de gratuidade da justiça, o recolhimento da taxa judiciária correspondente à parte a quem foi concedido o benefício, será realizado pelo vencido, salvo se também for beneficiário da gratuidade, antes do arquivamento dos autos, sob pena de adoção das providências indicadas nos parágrafos anteriores" É o que também decorre do título judicial, ao atribuir ao vencido a responsabilidade pelo pagamento das custas.

No caso de sucumbência parcial, o recolhimento, embora proporcional, a depender do alcance do que estiver delimitado no título, ainda assim é devido, notadamente se considerada a natureza tributária do encargo.

Salvo gratuidade, a parte vencida deverá promover o recolhimento integral das custas de sua responsabilidade em atenção ao acima estabelecido, sob pena de inscrição, com as providências acima aludidas, a cargo do escrivão.

Eventual baixa de apontamentos é diligência ao alcance da parte, que poderá obter certidões para tal finalidade, não sendo o caso de comando judicial, em especial se não ordenado apontamento por este juízo.

Após o cumprimento do acima estabelecido, transitada em julgado, comunique-se e arquivem-se os autos, inclusive os autos principais, se o caso.

P.R.I. - ADV: LUIZ HENRIQUE PEREIRA DE OLIVEIRA (OAB 185302/SP), LUIZ HENRIQUE PEREIRA DE OLIVEIRA (OAB 185302/SP)
20/08/2025 06:50

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/08/2025 17:34

Extinta a Execução/Cumprimento da Sentença pela Satisfação da Obrigação
19/08/2025 14:31

Conclusos para julgamento
18/08/2025 12:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/08/2025 05:33

Certidão de Publicação Expedida
08/08/2025 18:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/08/2025 17:00

Ato ordinatório - Intimação - DJE
04/02/2025 10:22

Arquivado Provisoriamente
13/01/2025 12:54

Juntada de Outros documentos
13/01/2025 12:54

Juntada de Outros documentos
13/01/2025 12:53

Expedição de Outros documentos.
16/12/2024 15:49

Juntada de Outros documentos
16/12/2024 15:49

Juntada de Outros documentos
16/12/2024 15:49

Juntada de Outros documentos
16/12/2024 15:49

Juntada de Outros documentos
16/12/2024 15:49

Juntada de Outros documentos
27/11/2024 01:40

Certidão de Publicação Expedida
26/11/2024 06:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/11/2024 16:41

Proferidas outras decisões não especificadas
25/11/2024 13:35

Conclusos para decisão
20/11/2024 07:09

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
20/11/2024 07:09

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
18/11/2024 17:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/11/2024 08:24

Juntada de Certidão
06/11/2024 08:24

Juntada de Certidão
05/11/2024 18:05

Expedição de Carta.
05/11/2024 18:05

Expedição de Carta.
02/11/2024 02:44

Certidão de Publicação Expedida
01/11/2024 00:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/10/2024 17:28

Proferidas outras decisões não especificadas
31/10/2024 15:19

Conclusos para decisão
28/10/2024 14:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/10/2024 01:19

Certidão de Publicação Expedida
10/10/2024 00:51

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/10/2024 19:22

Juntada de Outros documentos
09/10/2024 19:22

Juntada de Outros documentos
09/10/2024 19:22

Juntada de Outros documentos
09/10/2024 19:22

Juntada de Outros documentos
09/10/2024 19:22

Juntada de Outros documentos
09/10/2024 19:22

Juntada de Outros documentos
09/10/2024 19:22

Protocolo - Bloqueio/Penhora On line - Juntado
12/08/2024 17:43

Bloqueio/penhora on line
10/08/2024 22:27

Conclusos para decisão
07/08/2024 16:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/08/2024 11:23

Conclusos para despacho
02/08/2024 11:22

Expedição de Certidão.
02/07/2024 04:36

Certidão de Publicação Expedida
01/07/2024 01:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/06/2024 16:21

Ato ordinatório - Intimação - DJE
04/06/2024 06:24

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
23/05/2024 04:24

Juntada de Certidão
22/05/2024 12:49

Expedição de Carta.
25/04/2024 16:05

Ato ordinatório - Intimação - Portal
15/04/2024 14:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/02/2024 07:10

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
23/02/2024 06:19

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
14/02/2024 06:22

Juntada de Certidão
14/02/2024 06:22

Juntada de Certidão
09/02/2024 17:47

Expedição de Carta.
09/02/2024 17:47

Expedição de Carta.
08/02/2024 04:58

Certidão de Publicação Expedida
07/02/2024 12:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/02/2024 16:39

Recebida a Petição Inicial
25/01/2024 14:41

Conclusos para decisão
24/01/2024 16:51

Expedição de Certidão.
24/01/2024 16:15

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/01/2024

Ultima Atualização
22/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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