04/09/2025 09:05

Certidão de Publicação Expedida
04/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1006795-49.2025.8.26.0189 - Procedimento Comum Cível - Perdas e Danos - Maria Vandeira dos Santos -

Vistos.

Registre-se que decorreu "in albis" o prazo para que fosse trazida documentação completa (tal como exigido na decisão anterior), assim não fazendo jus à concessão dos benefícios da gratuidade.

Desta maneira já deliberou a e.

Instância Superior: "Agravo de Instrumento.

Indeferimento da gratuidade da justiça.

Inconformismo da parte agravante.

Prazo decorrido "in albis". Ônus que incumbia à parte, e não cumprido.

Indeferimento da gratuidade ratificado.

Decisão mantida" (TJSP - Agravo de Instrumento 2039980-17.2023.8.26.0000 - Rel.

Des.

Rogério Murillo Pereira Cimino - 27ª Câmara de Direito Privado - em 27/04/2023).

Recolha o polo ativo, no prazo de 15 (quinze) dias, a taxa judiciária, sob pena de extinção e cancelamento da distribuição (CPC, arts. 290 e 485, X).

Quanto às custas iniciais, deverá ser observada sobre o valor da causa a alíquota de 1,5% (um e meio por cento), a qual não poderá ser inferior a 5 (cinco) Ufesps atuais (Lei Estadual nº 17.785/23), sempre por intermédio da Guia DARE (Código 230-6, emitida junto ao Portal de Custas).

Registre-se que, quando juntada a guia (e respectivo comprovante de quitação prévia, ou seja, sem agendamento), deverá ser informado no peticionamento eletrônico o seu nº (Comunicado CG nº 2199/2021, item 1.5), permitindo-se a vinculação ao processo e correspondente inutilização (queima).

Demais orientações podem ser encontradas no Portal do TJSP (tjsp.jus.br) junto à seção "Despesas Processuais->Taxa Judiciária".

Intimem-se.

Fernandópolis, 03 de setembro de 2025. - ADV: SILVIO BARBOSA FERRARI (OAB 373138/SP)
03/09/2025 14:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/09/2025 13:32

Não Concedida a Assistência Judiciária Gratuita
03/09/2025 10:52

Conclusos para decisão
03/09/2025 09:36

Conclusos para despacho
03/09/2025 09:35

Decorrido prazo de nome_da_parte em 03/09/2025.
22/08/2025 13:07

Certidão de Publicação Expedida
22/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1006795-49.2025.8.26.0189 - Procedimento Comum Cível - Perdas e Danos - Maria Vandeira dos Santos -

Vistos.

Nos termos do art. 98, caput, e art. 99, § 2º, parte final, ambos do CPC, a parte interessada deverá comprovar o preenchimento dos pressupostos para a concessão da gratuidade (qual seja, a insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios).

Neste sentido: "Decisão que determinou a comprovação do estado de necessidade para fins de justiça gratuita - Recurso do autor - despacho recorrido que não deferiu e nem indeferiu a gratuidade, apenas determinou a comprovação - impossibilidade de interposição de agravo de instrumento contra este despacho - artigo 1015, V do CPC - ausência de gravame - MM.

Juiz apenas cumpriu comando legal" (TJSP - Agravo de Instrumento 2017025-89.2023.8.26.0000 - Rel.

Des.

Achile Alesina - 15ª Câmara de Direito Privado - em 08/02/2023, grifei).

Assim, no prazo improrrogável de 5 (cinco) dias, deverá trazer (concomitantemente): relatório do Registrato quanto às contas e relacionamentos em bancos; extratos bancários dos últimos três meses para cada instituição financeira que conste no relatório; faturas de cartão de crédito e débito dos últimos três meses (de todos os cartões eventualmente válidos); estimativa das despesas com subsistência (documentada); duas últimas declarações de IRPF ou declaração de isenção conforme modelo que consta no site da Receita Federal do Brasil; certidões comprovando eventual propriedade (ou a inexistência delas) de veículos e imóveis.

Se casado(a) ou em união estável, de seu cônjuge/companheiro deverá trazer os mesmos documentos.

Registre-se que tal determinação vale para a parte, eventuais representantes (se incapaz) e pessoa jurídica da qual seja eventualmente sócia (se o caso), com o destaque de que esse rol não é exemplificativo (ou seja, deve trazer cada um destes documentos exigidos ou justificar sua inexistência), sob pena de denegação do benefício (caso inerte ou traga documentação incompleta).

Sobre a exigência de tal documentação robusta, remeto ao Agravo de Instrumento nº 2329993-44.2024.8.26.0000 - Rel.

Des.

Marco Fábio Morsello - 11ª Câmara de Direito Privado - Julgado em 29/10/2024.

Intimem-se.

Fernandopolis, 20 de agosto de 2025. - ADV: SILVIO BARBOSA FERRARI (OAB 373138/SP)
21/08/2025 12:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/08/2025 15:38

Proferido despacho de mero expediente
20/08/2025 15:20

Conclusos para despacho
20/08/2025 15:16

Realizado cálculo de custas
20/08/2025 15:16

Expedição de Certidão.
20/08/2025 13:28

Conclusos para despacho
20/08/2025 13:02

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/08/2025

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0010155-48.2025.8.26.0564

Jaques Bushatsky

Francina Jimenez Gomes Negrao

Advogado: Mariana de Oliveira Goncalves

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 30/10/2023 12:32

Exibir Processo

Processo nº 1000974-55.2025.8.26.0095

Joao Francisco Mangili

Banco Bmg S/A.

Advogado: Larissa Abe Wada

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 16/07/2025 15:29

Exibir Processo

Processo nº 1004809-30.2020.8.26.0482

Kassia Oliveira Santos de Assuncao

Hospital Estadual Dr. Odilo Antunes de S...

Advogado: Adriana Alves dos Santos Paschoal

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 20/04/2020 09:57

Exibir Processo

Processo nº 0003177-67.2025.8.26.0269

Silvana Aparecida Padilha

Associacao de Aposentados Mutualista Par...

Advogado: Daniel Gerber

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 23/04/2025 15:11

Exibir Processo

Processo nº 1034046-96.2024.8.26.0053

Adilson Aparecido Marques

Fazenda do Estado de Sao Paulo

Advogado: Roberto de Faria

2ª instância - TJSP

Ajuizamento: 20/01/2025 10:24

Exibir Processo