03/09/2025 17:40

Expedição de Certidão.
02/09/2025 09:51

Prazo
02/09/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1003416-67.2024.8.26.0664 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Votuporanga - Apelante: Ademir Barão (Justiça Gratuita) - Apelado: Banco Bradesco Financiamentos S/A - Magistrado(a) Gilberto Franceschini - Deram provimento em parte ao recurso.

V.

U. - DIREITO DO CONSUMIDOR.

APELAÇÃO.

INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO.

PARCIAL PROVIMENTO.I. CASO EM EXAMERECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO POR ADEMIR BARÃO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO, EM AÇÃO AJUIZADA CONTRA BANCO BRADESCO S/A, DEVIDO A DESCONTOS IRREGULARES EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.

A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EMANALISAR: (I) A REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO DO EMPRÉSTIMO CONSIGNADO; (II) A RESTITUIÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS; (III) A OCORRÊNCIA DE DANO MORAL; E (IV) A APLICAÇÃO DE MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ.III. RAZÕES DE DECIDIR 3.

A PERÍCIA GRAFOTÉCNICA CONCLUIU PELA FALSIDADE DA ASSINATURA DO AUTOR NO CONTRATO, TRANSFERINDO O ÔNUS DA PROVA DA REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO PARA A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. 4.

A RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO BANCO É CONFIGURADA, NÃO SENDO AFASTADA POR ATO FRAUDULENTO DE TERCEIRO, CONFORME A SÚMULA 479 DO STJ. 5.A RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS É DEVIDA, CONFORME ENTENDIMENTO DO STJ.6.

DANO MORAL AFASTADO, POIS OS DESCONTOS NÃO INTERFERIRAM NA SUBSISTÊNCIA DO AUTOR.IV. DISPOSITIVO E TESE 5.

RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS INDEVIDAMENTE.

DANO MORAL NÃO CONFIGURADO.

MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ AFASTADA. TESE DE JULGAMENTO: 1.

A RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO BANCO POR FRAUDES EM OPERAÇÕES BANCÁRIAS. 2.

A RESTITUIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO, CONFORME A MODULAÇÃO DOS EFEITOS DO STJ.LEGISLAÇÃO CITADA:CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, ART. 14.CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 487, I; ART. 80, V.JURISPRUDÊNCIA CITADA:STJ, TEMA 1061.STJ, SÚMULA 479.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1002742-09.2023.8.26.0411, REL.

PAULO TOLEDO, J. 30/08/2024.

ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF.

Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Leandro Aparecido Meloze Guerra (OAB: 403741/SP) - Marina Emilia Baruffi Valente (OAB: 109631/SP) - Sala 702 - 7º andar
29/08/2025 17:55

Acórdão registrado
29/08/2025 15:34

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
29/08/2025 15:33

Julgado virtualmente
28/08/2025 17:10

Julgamento Virtual Iniciado
13/05/2025 00:00

Publicado em
12/05/2025 00:00

Conclusos para decisão
09/05/2025 00:00

Publicado em
08/05/2025 15:39

Conclusos para decisão
08/05/2025 14:40

Redistribuído por prevenção em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao
08/05/2025 14:40

Redistribuído por sorteio em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao
08/05/2025 00:00

Conclusos para decisão
06/05/2025 18:17

Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Recursos) para destino
06/05/2025 17:48

Processo encaminhado para o Acervo Virtual (Expedido Termo sem Conclusão)
06/05/2025 14:51

Distribuído por sorteio
29/04/2025 00:00

Publicado em
24/04/2025 11:43

Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Recursos) para destino
24/04/2025 11:23

Processo Cadastrado
22/04/2025 14:11

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/05/2025

Ultima Atualização
03/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

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