04/09/2025 01:16

Certidão de Publicação Expedida
04/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1501555-60.2023.8.26.0005 - Inquérito Policial - Contravenções Penais - IGOR LEONE SANTANA -

Vistos.

Ciente da manifestação ministerial que ordenou o ARQUIVAMENTO do presente inquérito policial.

Deixo de provocar a revisão do Procurador Geral de Justiça de São Paulo por não vislumbrar patente ilegalidade ou teratologia no ato do arquivamento.

Insira-se no Histórico de Partes: "21" e na movimentação unitária "61615".

Caso haja fiança recolhida ou bens apreendidos, certifique-se e voltem-me conclusos.

Outrossim, quanto ao crime de ação penal privada, deixo de declarar a extinção da punibilidade, a despeito do requerimento ministerial, por entender que a decadência nos termos do art. 107, IV, do Código Penal constitui requisito para o exercício regular do direito de ação e deve ser analisada apenas se e quando a queixa-crime for ajuizada.

Expeça-se os ofícios de praxe e arquivem-se.

São Paulo, 29 de agosto de 2025. - ADV: MARIA DA CONCEIÇÃO MELO VERAS GALBETTI (OAB 204062/SP)
03/09/2025 12:10

Arquivado Definitivamente
02/09/2025 13:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/08/2025 14:51

Expedição de Certidão.
29/08/2025 14:50

Determinado o Arquivamento de Procedimento Investigatório
29/08/2025 11:08

Conclusos para decisão
28/08/2025 17:49

Expedição de Certidão.
28/08/2025 17:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/08/2025 16:26

Ato ordinatório - Intimação - Portal
28/08/2025 16:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/08/2025 13:14

Expedição de Certidão.
28/08/2025 13:14

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Tramitação Direta - Relatório Final
28/08/2025 12:05

Juntada de Outros documentos
05/06/2025 13:59

Expedição de Certidão.
05/06/2025 12:17

Ato ordinatório - Intimação - Portal
05/06/2025 12:17

Expedição de Certidão.
01/06/2025 23:04

Certidão de Publicação Expedida
01/06/2025 23:04

Certidão de Publicação Expedida
01/06/2025 23:04

Certidão de Publicação Expedida
01/06/2025 23:04

Certidão de Publicação Expedida
29/05/2025 10:55

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/05/2025 09:23

Expedição de Certidão.
29/05/2025 09:22

Ato ordinatório - Intimação - Portal
29/05/2025 09:15

Iniciada Tramitação Direta entre MP e Autoridade Policial
27/05/2025 15:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/04/2025 18:10

Autos no Prazo
16/10/2024 14:48

Expedição de Certidão.
16/10/2024 13:15

Ato ordinatório - Intimação - Portal
16/10/2024 13:15

Expedição de Certidão.
09/10/2024 03:14

Certidão de Publicação Expedida
08/10/2024 10:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/10/2024 10:40

Expedição de Certidão.
08/10/2024 10:39

Ato ordinatório - Intimação - Portal
08/10/2024 09:41

Iniciada Tramitação Direta entre MP e Autoridade Policial
05/10/2024 12:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/04/2024 13:17

Expedição de Certidão.
23/04/2024 11:54

Ato ordinatório - Intimação - Portal
23/04/2024 11:54

Expedição de Certidão.
16/04/2024 08:19

Certidão de Publicação Expedida
15/04/2024 21:09

Expedição de Certidão.
15/04/2024 21:09

Ato ordinatório - Intimação - Portal
15/04/2024 12:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/04/2024 12:05

Iniciada Tramitação Direta entre MP e Autoridade Policial
06/04/2024 09:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/03/2024 04:03

Certidão de Publicação Expedida
25/03/2024 00:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/03/2024 12:47

Iniciada Tramitação Direta entre MP e Autoridade Policial
15/11/2023 22:07

Suspensão do Prazo
19/10/2023 12:17

Expedição de Certidão.
19/10/2023 10:53

Ato ordinatório - Intimação - Portal
08/05/2023 03:18

Certidão de Publicação Expedida
05/05/2023 00:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/05/2023 16:58

Proferido despacho de mero expediente
04/05/2023 16:21

Conclusos para decisão
04/05/2023 15:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/04/2023 13:40

Expedição de Certidão.
17/04/2023 13:40

Ato ordinatório - Intimação - Portal
17/04/2023 13:14

Apensado ao processo
03/04/2023 09:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/04/2023 09:14

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/04/2023

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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