TJSP - 1016007-97.2025.8.26.0576
1ª instância - Vara Juizado Especial Civel de Sao Jose do Rio Preto
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
28/08/2025 10:21
Certidão de Publicação Expedida
-
28/08/2025 00:00
Intimação
Processo 1016007-97.2025.8.26.0576 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Material - Jessyca Barbara da Costa - - Andre Bezerra de Freitas Junior -
Vistos. (1) Nos termos do artigo 8º da Lei 9.099/95 somente as pessoas físicas capazes podem propor ação nos Juizados Especiais. (2) Assim, EXTINGO o presente processo, sem apreciação do mérito, com base no artigo 51, inciso IV, da Lei nº 9.099/95. (3) De acordo com o art. 12-A da Lei n. 9.099/95, incluído pela Lei n. 13.278/2018, contam-se apenas os dias úteis nos prazos do sistema do juizado especial cível, alerta que se consigna para evitar surpresas e alegações de nulidade.
P.I. - ADV: DÁRIO LOCATELLI KERBAUY (OAB 363449/SP), DÁRIO LOCATELLI KERBAUY (OAB 363449/SP) -
26/08/2025 06:03
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
25/08/2025 16:11
Extinto o Processo por Incompetência em Razão da Pessoa
-
25/08/2025 15:39
Conclusos para decisão
-
22/08/2025 15:45
Conclusos para decisão
-
19/05/2025 15:38
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
15/05/2025 09:07
Certidão de Publicação Expedida
-
14/05/2025 05:38
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
13/05/2025 15:31
Determinada a emenda à inicial
-
13/05/2025 14:51
Conclusos para decisão
-
29/04/2025 15:39
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
16/04/2025 13:33
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
16/04/2025
Ultima Atualização
28/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Sentença • Arquivo
Decisão • Arquivo
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