03/09/2025 17:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/09/2025 01:31

Certidão de Publicação Expedida
01/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1017075-53.2023.8.26.0576 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Elaine Cristina Martins - Itaú Unibanco S/A - - SERASA EXPERIAN -

Vistos.

Com fundamento nos arts. 6º e 10º, do CPC, faculto às partes o prazo comum de 05 (cinco) dias para que apontem, de maneira clara, objetiva e sucinta, as questões de fato e de direito que entendam pertinentes ao julgamento da lide.

Quanto às questões de fato, dentro ainda do contexto de processo cooperativo e informado pela boa-fé (art. 5º e 6º CPC), deverão indicar a matéria que consideram incontroversas, bem como aquela que entendem já provadas pela prova trazida, enumerando nos autos os documentos que servem de suporte a cada alegação.

Com relação ao restante, remanescendo controvertida, deverão especificar as provas que pretendem produzir, justificando, objetiva e fundamentadamente sua relevância e pertinência para solução da lide, indicando, inclusive em caso de requerimento de prova oral, sobre qual ou quais questões de fato recairá a atividade probatória em audiência.

Anoto que a indicação de provas não vincula o juiz à sua realização (inexistindo inclusive em matéria probatória preclusao pro judicato STJ AgInt no AREsp 1.753.009/RJ, Rel.

Ministro Rel.

Ricardo Cueca DJe 01.02.2019), mas servirá para sopesamento na designação de perícia ou audiência, se necessário, oportunamente, sem prejuízo de eventual aplicação do art. 355 do CPC.

O silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado, indeferindo-se, ainda, os requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias, lembrando que o processo é orientado pelo livre convencimento motivado, cabendo ao juiz como destinatário das provas, nos termos dos arts. 370, 464 e 472 do CPC, determinar a produção das que considerar necessárias e indeferir as que considerar inúteis ou protelatórias (STJ AREsp 1.423.002-SP Min.

Rel.

Paulo Sanseverino em 14.5.2019).

Quanto às questões de direito, para que não se alegue prejuízo, deverão, desde logo, manifestar-se sobre a matéria cognoscível de ofício pelo juízo, desde que interessem ao processo ou, caso aplicável e ainda não se tenha alegado, sobre eventual regime de repetitivos (art. 928 CPC), bem como possível distinguishing/overruling, pena inclusive de má-fé em caso de omissão na medida em que litigar contra ratio decidendi de um precedente vinculante, sem qualquer ressalva, equivale a litigar contra norma jurídica, valendo a presente decisão para fins do §1º do art. 927 do CPC, afastando-se assim alegação de surpresa quando o julgamento for decidido com fundamento neste artigo.

Intimem-se. - ADV: JORGE ANDRE RITZMANN DE OLIVEIRA (OAB 457356/SP), CARLOS NARCY DA SILVA MELLO (OAB 70859/SP), LUCAS DE MELLO RIBEIRO (OAB 205306/SP), ANA CRISTINA VARGAS CALDEIRA (OAB 228975/SP)
29/08/2025 07:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/08/2025 06:45

Proferidas outras decisões não especificadas
28/08/2025 12:22

Conclusos para decisão
02/06/2025 14:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/05/2025 23:31

Certidão de Publicação Expedida
08/05/2025 00:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/05/2025 14:18

Ato ordinatório - Intimação - Vista - Art. 437, § 1º do CPC
14/04/2025 11:00

Juntada de Outros documentos
09/04/2025 12:47

Juntada de Outros documentos
09/04/2025 12:47

Juntada de Outros documentos
23/01/2025 16:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/01/2025 11:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/12/2024 01:30

Certidão de Publicação Expedida
18/12/2024 00:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/12/2024 16:51

Proferidas outras decisões não especificadas
17/12/2024 10:48

Conclusos para decisão
08/10/2024 17:57

Juntada de Petição de Réplica
20/09/2024 00:37

Certidão de Publicação Expedida
19/09/2024 10:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/09/2024 09:33

Ato ordinatório - Intimação - DJE
17/07/2024 16:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/07/2024 10:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/06/2024 17:09

Juntada de Petição de contestação
08/06/2024 04:45

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
31/05/2024 06:09

Juntada de Certidão
29/05/2024 12:11

Expedição de Carta.
02/05/2024 16:22

Ato ordinatório - Intimação - Portal
15/03/2024 17:35

Juntada de Petição de contestação
15/03/2024 16:15

Juntada de Petição de contestação
26/02/2024 23:32

Certidão de Publicação Expedida
26/02/2024 14:08

Expedição de Certidão.
26/02/2024 13:03

Expedição de Mandado.
26/02/2024 10:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/02/2024 09:14

Recebida a Petição Inicial
13/02/2024 15:01

Conclusos para decisão
07/12/2023 15:03

Conclusos para despacho
29/08/2023 18:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/08/2023 02:30

Certidão de Publicação Expedida
21/08/2023 00:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/08/2023 15:22

Ato ordinatório - Intimação - DJE
14/08/2023 19:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/08/2023 17:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/07/2023 02:37

Certidão de Publicação Expedida
12/07/2023 09:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/07/2023 08:47

Proferidas outras decisões não especificadas
22/06/2023 15:43

Conclusos para decisão
17/04/2023 19:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/04/2023 02:49

Certidão de Publicação Expedida
11/04/2023 10:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/04/2023 09:28

Não Concedida a Antecipação de tutela
10/04/2023 10:14

Conclusos para decisão
05/04/2023 16:42

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/04/2023

Ultima Atualização
03/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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