26/08/2025 09:54

Certidão de Publicação Expedida
26/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1000824-74.2025.8.26.0095 - Procedimento Comum Infância e Juventude - Vaga em creche - Lavinya Mikaelly Lima da Costa - Daniela Neves Lima - Município de Torrinha - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido para CONDENAR o MUNICÍPIO DE TORRINHA a disponibilizar vaga em creche da rede municipal de ensino para L.

M.

L.

C., em unidade próxima à sua residência, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais), limitada, por ora, a R$ 15.000,00 (quinze mil reais), em caso de descumprimento.

Torno definitiva, assim, a tutela de urgência concedida.

CONDENO o Município réu, ainda, ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §3º do CPC.

Dê-se ciência ao Ministério Público e à Municipalidade.

Sentença sujeita ao reexame necessário.

Após o trânsito em julgado, nada sendo requerido em 30 dias, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe.

P.I.C. - ADV: PHILIPE BARBATO MARINHO (OAB 372354/SP), PHILIPE BARBATO MARINHO (OAB 372354/SP), ROBERTO CEZAR MOREIRA (OAB 93888/SP)
25/08/2025 13:47

Expedição de Certidão.
25/08/2025 13:46

Ato ordinatório - Intimação - Portal
25/08/2025 13:44

Expedição de Certidão.
25/08/2025 13:44

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
25/08/2025 13:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/08/2025 12:21

Julgada Procedente a Ação
25/08/2025 11:18

Conclusos para despacho
23/08/2025 07:50

Juntada de Petição de parecer
21/08/2025 14:13

Expedição de Certidão.
21/08/2025 14:13

Ato ordinatório - Intimação - Portal
21/08/2025 10:01

Juntada de Petição de Réplica
21/08/2025 09:33

Certidão de Publicação Expedida
21/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1000824-74.2025.8.26.0095 - Procedimento Comum Infância e Juventude - Vaga em creche - Lavinya Mikaelly Lima da Costa - Daniela Neves Lima - Município de Torrinha - Autos com vista à parte autora para ciência e manifestação acerca da contestação juntada às fls. 48/56, no prazo legal. - ADV: PHILIPE BARBATO MARINHO (OAB 372354/SP), PHILIPE BARBATO MARINHO (OAB 372354/SP), ROBERTO CEZAR MOREIRA (OAB 93888/SP)
20/08/2025 06:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/08/2025 16:24

Ato ordinatório - Intimação - DJE
19/08/2025 14:20

Juntada de Petição de contestação
12/07/2025 06:52

Expedição de Certidão.
08/07/2025 06:41

Não confirmada a citação eletrônica
02/07/2025 13:04

Expedição de Certidão.
02/07/2025 11:17

Expedição de Mandado.
01/07/2025 14:57

Expedição de Certidão.
01/07/2025 14:56

Ato ordinatório - Intimação - Portal
01/07/2025 14:47

Expedição de Certidão.
01/07/2025 14:46

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
01/07/2025 14:45

Ato ordinatório - Intimação - Portal
30/06/2025 05:29

Certidão de Publicação Expedida
27/06/2025 16:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/06/2025 15:24

Proferidas outras decisões não especificadas
27/06/2025 11:25

Conclusos para decisão
23/06/2025 16:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/06/2025 08:29

Expedição de Certidão.
18/06/2025 08:28

Ato ordinatório - Intimação - Portal
17/06/2025 14:50

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/06/2025

Ultima Atualização
26/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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