05/09/2025 07:38

Expedição de Certidão.
26/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004469-87.2025.8.26.0037 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Araraquara - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrido: Jonathan Luis Manoel - Magistrado(a) Flávio Pinella Helaehil - Colégio Recursal - Deram provimento ao recurso.

V.

U. - DIREITO TRIBUTÁRIO.

RECURSO INOMINADO.

POLICIAL MILITAR.

AJUDA DE CUSTO ALIMENTAÇÃO.

INCIDÊNCIA DE IMPOSTO DE RENDA.

PRETENSÃO DE NÃO INCIDÊNCIA.

AUSÊNCIA DE PROVA DA INCIDÊNCIA.

REQUERENTE QUE NÃO COMPROVOU O FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO.

SENTENÇA REFORMADA.

RECURSO PROVIDO.I. CASO EM EXAMETRATA-SE DE RECURSO INOMINADO INTERPOSTO EM FACE DE SENTENÇA QUE DETERMINOU QUE A REQUERIDA SE ABSTENHA DE PROCEDER À RETENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA SOBRE AS PARCELAS DE "AJUDA DE CUSTO ALIMENTAÇÃO" DO REQUERENTE, BEM COMO PARA CONDENÁ-LA A RESTITUIR OS VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR SE A AJUDA DE CUSTO PARA ALIMENTAÇÃO COMPÕE A BASE DE CÁLCULO DO IMPOSTO DE RENDA E SE HOUVE RETENÇÃO INDEVIDA.III. RAZÕES DE DECIDIR1.

O REQUERENTE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE COMPROVAR O FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO, CONFORME ARTIGO 373, I DO CPC.2.

A CONTESTAÇÃO DO RÉU NÃO ABORDA A LEGALIDADE DA RETENÇÃO DO IMPOSTO, APENAS AFIRMA A INEXISTÊNCIA DE RETENÇÃO PELA POLÍCIA MILITAR.IV. DISPOSITIVO E TESERECURSO PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1.

A AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA RETENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA SOBRE A AJUDA DE CUSTO PARA ALIMENTAÇÃO IMPEDE O RECONHECIMENTO DO DIREITO À RESTITUIÇÃO.LEGISLAÇÃO CITADA:CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 373, I; LEI Nº 9.099/95, ART. 38 E ART. 55; CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL, ART. 43.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1007533-76.2023.8.26.0037, REL.

RONNIE HERBERT BARROS SOARES, 8ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 14.06.2024.TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1000153-12.2024.8.26.0572, REL.

FATIMA CRISTINA RUPPERT MAZZO, 7ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 24.05.2024.

Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Luiz Gustavo Boiam Pancotti (OAB: 173969/SP) - 16º Andar, Sala 1607
25/08/2025 20:21

Expedição de Outros documentos.
25/08/2025 15:23

Expedição de Certidão.
25/08/2025 14:04

Prazo Intimação - 15 Dias
25/08/2025 12:22

Expedição de Outros documentos.
25/08/2025 11:45

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
25/08/2025 11:45

Julgado Virtualmente
24/08/2025 08:14

Expedição de Certidão.
20/08/2025 09:42

Julgamento Virtual Iniciado
20/08/2025 09:40

Conclusos para despacho
13/08/2025 13:16

Expedição de Certidão.
13/08/2025 13:05

Expedição de Outros documentos.
13/08/2025 11:59

Expedido Termo de Intimação
13/08/2025 10:45

Distribuído por competência exclusiva
12/08/2025 14:00

Processo Cadastrado
11/08/2025 10:24

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/08/2025

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

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