TJSP - 1004365-98.2024.8.26.0306

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004365-98.2024.8.26.0306 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - José Bonifácio - Recorrente: Nelson Azevedo Junior - Recorrido: Estado de São Paulo - Magistrado(a) Flávio Pinella Helaehil - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V.

U. - EMENTA: RECURSO INOMINADO.

DIREITO ADMINISTRATIVO.

SERVIDORES PÚBLICOS.

TÉCNICO DE APOIO AGROPECUÁRIO.

CONTAGEM DE TEMPO DE SERVIÇO.

PANDEMIA DA COVID-19.

LEI COMPLEMENTAR Nº 173/2020.

PROIBIÇÃO DE CONCESSÃO DE ADICIONAIS E BENEFÍCIOS.

EXCEÇÃO PREVISTA NA LEI COMPLEMENTAR Nº 191/2022 AOS PROFISSIONAIS DA SAÚDE E SEGURANÇA PÚBLICA.

INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA.

IMPOSSIBILIDADE DE EQUIPARAÇÃO.

TEMA 1137 DO STF.

RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMERECURSO INOMINADO INTERPOSTO POR SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL, OCUPANTE DO CARGO DE TÉCNICO DE APOIO AGROPECUÁRIO, CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO DE AFASTAMENTO DA SUSPENSÃO DO CÔMPUTO DE TEMPO DE SERVIÇO, NO PERÍODO DE 28 DE MAIO DE 2020 A 31 DE DEZEMBRO DE 2021, PARA FINS DE AQUISIÇÃO DE ANUÊNIOS, TRIÊNIOS, QUINQUÊNIOS, LICENÇAS-PRÊMIO E DEMAIS BENEFÍCIOS, NOS TERMOS DA LEI COMPLEMENTAR FEDERAL Nº 173/2020.

O AUTOR PLEITEIA O ENQUADRAMENTO NA EXCEÇÃO PREVISTA NA LEI COMPLEMENTAR FEDERAL Nº 191/2022, ALEGANDO QUE SUAS FUNÇÕES AGROPECUÁRIAS, RELACIONADAS À VIGILÂNCIA SANITÁRIA ANIMAL E VEGETAL, EQUIPARAM-SE ÀS DE PROFISSIONAIS DA SAÚDE.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.

A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR SE O RECORRENTE, NA CONDIÇÃO DE TÉCNICO DE APOIO AGROPECUÁRIO, DURANTE O PERÍODO DE VEDAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR Nº 173/2020, ENQUADRA-SE NA EXCEÇÃO PREVISTA NO § 8º DO ARTIGO 8º DA LEI COMPLEMENTAR Nº 191/2022, QUE BENEFICIA SERVIDORES DA ÁREA DE SAÚDE E SEGURANÇA PÚBLICA.III. RAZÕES DE DECIDIR 3.

A LEI COMPLEMENTAR FEDERAL Nº 173/2020, EM SEU ARTIGO 8º, INCISO IX, VEDOU A CONTAGEM DO PERÍODO DE 28 DE MAIO DE 2020 A 31 DE DEZEMBRO DE 2021 COMO TEMPO AQUISITIVO PARA BENEFÍCIOS QUE IMPLIQUEM AUMENTO DE DESPESA COM PESSOAL, MEDIDA CUJA CONSTITUCIONALIDADE FOI CONFIRMADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO JULGAMENTO DAS ADIS Nº 5090 E Nº 6525 E DO RE Nº 1.311.439 (TEMA Nº 1137). 4.

A LEI COMPLEMENTAR Nº 191/2022 CRIOU EXCEÇÃO PARA SERVIDORES DA SAÚDE E SEGURANÇA PÚBLICA QUE ATUARAM DIRETAMENTE NA LINHA DE FRENTE DO COMBATE À PANDEMIA, EXIGINDO INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA.

EMBORA O RECORRENTE, NO EXERCÍCIO DE SUAS ATRIBUIÇÕES, TENHA DESEMPENHADO UM TRABALHO DE RELEVÂNCIA INQUESTIONÁVEL, ATUANDO EM SERVIÇOS ESSENCIAIS À SOCIEDADE, COMO A VIGILÂNCIA E DEFESA AGROPECUÁRIA, NÃO HÁ AMPARO LEGAL PARA QUE SUA FUNÇÃO SEJA EQUIPARADA À DE PROFISSIONAL DA SAÚDE OU SEGURANÇA PÚBLICA.A NATUREZA DO CARGO DE TÉCNICO DE APOIO AGROPECUÁRIO, NÃO SE ALINHA À DEFINIÇÃO DE PROFISSIONAL DA SAÚDE PARA FINS DA EXCEÇÃO LEGAL.

PROJETOS DE LEI EM TRAMITAÇÃO, CARECEM DE FORÇA NORMATIVA, NÃO PODENDO FUNDAMENTAR O PEDIDO.IV. DISPOSITIVO E TESE 5.

RECURSO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1.

A EXCEÇÃO PREVISTA NA LEI COMPLEMENTAR Nº 191/2022 APLICA-SE A SERVIDORES DA SAÚDE E SEGURANÇA PÚBLICA. 2.

O TRABALHO DESENVOLVIDO PELO TÉCNICO DE APOIO AGROPECUÁRIO NÃO PODE SER EQUIPARADO À ATUAÇÃO EM LINHA DE FRENTE PARA FINS DA EXCEÇÃO LEGAL.LEGISLAÇÃO CITADA:CF/1988, ART. 5º; LEI COMPLEMENTAR Nº 173/2020, ART. 8º, INCISO IX; LEI COMPLEMENTAR Nº 191/2022, ART. 8º, § 8º.JURISPRUDÊNCIA CITADA: STF, RE Nº 1.311.439, TEMA Nº 1137, REL.

MIN.

ROSA WEBER, J. 01.01.2023; STF, ADIS Nº 5090 E Nº 6525, PLENÁRIO, J. 01.01.2023; TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 1011049-30.2024.8.26.0309, REL.  GUSTAVO SANTINI TEODORO, 5ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 30/06/2025; TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 1008029-06.2024.8.26.0576, REL. RONNIE HERBERT BARROS SOARES, 8ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 29/11/2024; TJSP,  RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 1000597-09.2023.8.26.0563, REL.  LUIZ FERNANDO PINTO ARCURI, 7ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 13/05/2024.

Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Luiz Paulo Menegildo (OAB: 496375/SP) - 16º Andar, Sala 1607