03/09/2025 01:09

Certidão de Publicação Expedida
03/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1050612-06.2024.8.26.0576 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Leonardo Paschoalão - Lucas Daniel Soriano da Matta - - Keep Consultoria e Registro de Marcas Ltda -

Vistos. 1- Conheço dos embargos de declaração de fls. 205/210 dos autos, porquanto tempestivos.

Contudo, rejeito-os, pois nítida o seu caráter infringente, o que é vedado. 2- Nos termos do artigo 370, caput, do Código de Processo Civil, caberá ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito. 3- Portanto, o juiz é o destinatário das provas, sendo que a matéria de direito prescinde de produção de provas específicas, porquanto meramente protelatórias. 4- Ao juiz, na condição de destinatário final das provas, incumbe decidir de acordo com as razões do seu convencimento, de modo que a ele cabe determinar e escolher as provas que entender necessárias à instrução do processo (CPC, art. 370), com a finalidade de melhor formar sua convicção. 5- Quando a convicção judicial formada não vai ao encontro da pretensão da parte, a dissonância não constitui, por razões óbvias, cerceamento de defesa. 6- As provas produzidas nos autos cujos fatos e fundamentos, levada em consideração a natureza da controvérsia e o quanto nele discute, são comprováveis por documentos que as partes juntaram foram e são suficientes para o julgamento; logo, é desnecessária a produção de qualquer outra prova. 7- Neste sentido, confira-se recente julgamento proferido pelo E.

TJSP: "Apelação - Ação de obrigação de fazer c/c indenizatória por danos morais e materiais, anulação de débito e pedido de antecipação dos efeitos da tutela - Sentença que julgou improcedentes os pedidos iniciais - Contrato de franquia da marca "Mr.

Kitsch" para comercialização de artigos e produtos do vestuário masculino - Inconformismo da autora - Descabimento - Arguição de nulidade da sentença por cerceamento de defesa - Cerceamento de defesa inexistente - As provas produzidas no processado foram e são suficientes para o julgamento da lide - Desnecessidade de outras provas à vista da natureza da controvérsia e do quanto no processo se discute, comprováveis que são documentalmente - Autora que visa obter o provimento jurisdicional para evitar o rompimento do contrato de franquia, com o pagamento de indenização pela franqueadora por lucros cessantes (devido a compras não efetuadas e queda de margem de lucro, em decorrência do bloqueio de novas vendas) - Postula também o ressarcimento de valores pagos com juros, compensando-se as dívidas - Alegados descumprimentos contratuais por parte da franqueadora - Inexistência - Pacta sun servanda -Impossibilidade de obrigar a franqueadora a responsabilizar-se por dívidas da franqueadora com os fornecedores - Risco do negócio - Sentença mantida - Sem honorários recursais, porque o recurso não foi respondido - Recurso desprovido." (TJSP; Apelação Cível 0025836-68.2020.8.26.0100; Relator (a):Maurício Pessoa; Órgão Julgador: 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial; Foro Central Cível -1ª VARA EMPRESARIAL E CONFLITOS DE ARBITRAGEM; Data do Julgamento: 01/12/2023; Data de Registro: 01/12/2023) - grifei. 8- Intimem-se. - ADV: LUCAS DANIEL SORIANO DA MATTA (OAB 71867/BA), LUCAS DANIEL SORIANO DA MATTA (OAB 71867/BA), LEONARDO PASCHOALÃO (OAB 299663/SP)
02/09/2025 08:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/09/2025 07:09

Embargos de Declaração Não Acolhidos
28/08/2025 10:27

Conclusos para despacho
28/08/2025 10:25

Expedição de Certidão.
26/08/2025 22:11

Juntada de Petição de embargos de declaração
18/08/2025 04:03

Certidão de Publicação Expedida
15/08/2025 10:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/08/2025 09:08

Juntada de Outros documentos
15/08/2025 08:54

Expedição de Ofício.
11/08/2025 16:30

Julgada improcedente a ação
08/07/2025 17:05

Conclusos para despacho
03/07/2025 21:09

Juntada de Petição de Réplica
26/06/2025 17:06

Expedição de Certidão.
25/06/2025 19:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/06/2025 12:01

Certidão de Publicação Expedida
09/06/2025 23:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/06/2025 22:14

Ato ordinatório - Intimação - DJE
09/06/2025 22:11

Expedição de Certidão.
09/06/2025 05:51

Juntada de Petição de contestação
26/05/2025 20:45

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
26/05/2025 20:45

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
23/05/2025 21:39

Certidão de Publicação Expedida
23/05/2025 21:29

Certidão de Publicação Expedida
23/05/2025 21:29

Certidão de Publicação Expedida
23/05/2025 21:28

Certidão de Publicação Expedida
23/05/2025 21:28

Certidão de Publicação Expedida
22/05/2025 06:56

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/05/2025 16:48

Proferido despacho de mero expediente
20/05/2025 10:16

Conclusos para despacho
20/05/2025 10:12

Juntada de Ofício
07/05/2025 23:05

Certidão de Publicação Expedida
07/05/2025 07:01

Juntada de Certidão
07/05/2025 07:00

Juntada de Certidão
07/05/2025 05:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/05/2025 15:23

Expedição de Carta.
06/05/2025 15:23

Expedição de Carta.
06/05/2025 15:22

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
30/04/2025 13:03

Conclusos para despacho
30/04/2025 13:02

Expedição de Certidão.
29/04/2025 20:04

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/04/2025 11:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/04/2025 22:07

Certidão de Publicação Expedida
08/04/2025 05:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/04/2025 16:05

Determinada a Inclusão de Partes no Cadastro do Processo Digital e/ou Recategorização de Doc. na Pasta do Processo Digi
07/04/2025 09:40

Conclusos para despacho
07/04/2025 09:39

Expedição de Certidão.
04/04/2025 16:33

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
04/04/2025 16:33

Recebidos os autos do Outro Foro
04/04/2025 16:33

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
03/04/2025 12:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
03/04/2025 10:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
04/12/2024 01:50

Certidão de Publicação Expedida
03/12/2024 12:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/12/2024 11:29

Determinada a Redistribuição dos Autos
06/11/2024 16:14

Conclusos para despacho
06/11/2024 15:34

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/04/2025

Ultima Atualização
03/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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