TJSP - 1015525-21.2015.8.26.0344

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1015525-21.2015.8.26.0344/50000 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - Marília - Embargte: Banco do Brasil S/A - Embargdo: Isabella Serapilha Nicolau Fachini (Herdeiro) e outros - Magistrado(a) Gilberto Franceschini - Rejeitaram os embargos.

V.

U. - DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

OMISSÃO E PRÉ-QUESTIONAMENTO.

EMBARGOS REJEITADOS.I. CASO EM EXAME1.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA ACÓRDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO DO RÉU BANCO DO BRASIL MANTEVE A SENTENÇA QUE JULGOU EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL AJUIZADA EM FACE DE ESPÓLIO DE JOÃO BATISTA NICOLAU.

O EMBARGANTE ALEGA OMISSÃO QUANTO A AUSÊNCIA DE PROVA ROBUSTA E EFETIVA DE QUE O DE CUJUS NÃO DEIXOU BENS PASSÍVEIS DE CONSTRIÇÃO, E BUSCA O PRÉ-QUESTIONAMENTO DE DISPOSITIVOS LEGAIS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.

A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR A EXISTÊNCIA DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO SOBE PROVA ROBUSTA DE AUSÊNCIA DE BENS, ALÉM DO PRÉ-QUESTIONAMENTO DE DISPOSITIVOS LEGAIS.III. RAZÕES DE DECIDIR3.

A EMBARGANTE BUSCA VERDADEIRA REDISCUSSÃO DO MÉRITO, EIS QUE ALEGA OMISSÃO NO SENTIDO DE QUE NÃO HOUVE COMPROVAÇÃO ACERCA DA AUSÊNCIA DE BENS DEIXADOS PELO DE CUJUS FOI DETIDAMENTE ANALISADO PELO ACÓRDÃO.5.

O PREQUESTIONAMENTO NUMÉRICO NÃO É NECESSÁRIO PARA ACESSO ÀS INSTÂNCIAS EXTRAORDINÁRIAS, CONFORME JURISPRUDÊNCIA DO STJ.IV. DISPOSITIVO E TESE5.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.TESE DE JULGAMENTO: 1.

A AUSÊNCIA DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO EMBARGADO NÃO JUSTIFICA A ALTERAÇÃO DA DECISÃO. 2.

O PREQUESTIONAMENTO IMPLÍCITO É SUFICIENTE PARA FINS RECURSAIS.LEGISLAÇÃO CITADA:CPC, ART. 1.022; CC, ARTS. 186, 927, 421; CPC, ART. 373.JURISPRUDÊNCIA CITADA:STJ, TEMA 1061; STJ, EDCL NOS EDCL NO AGRG NO AG 1.279.249/PE, REL.

MIN.

MOURA RIBEIRO; STJ-4ª TURMA, RESP 1.757-SP, REL.

MIN.

SÁLVIO DE FIGUEIREDO, J. 13.3.90.

ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF.

Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Gustavo Rodrigo Góes Nicoladeli (OAB: 319501/SP) - Patricia dos Santos (OAB: 262440/SP) - Sala 702 - 7º andar