28/08/2025 10:21

Certidão de Publicação Expedida
28/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1039527-23.2024.8.26.0576 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Material - Viviane Monteiro Ferrosa Cristina Garcia Ferro - B&G Soluções Financeiras e Negocios Ltda - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a ação para declarar rescindido o contrato de prestação de serviços firmado entre as partes e condenar a ré a pagar à autora a quantia de R$ 3.080,00, a título de ressarcimento dos danos materiais, corrigida monetariamente pelo índice do TJSP desde os respectivos desembolsos, com incidência de juros de mora de 1% ao mês desde a citação, bem como ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), quantia esta que deverá ser corrigida monetariamente pelo índice do TJSP a partir da data desta sentença, com incidência de juros de mora de 1% ao mês desde a citação.

Por conseguinte, JULGO EXTINTO o processo, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil.

Sem condenação em verbas de sucumbência, consoante o disposto no artigo55, da Lei 9.099/95. 1) Prazo: o prazo para apresentação de Recurso Inominado é de 10 (dez) dias úteis a contar da intimação da sentença, sendo obrigatória, para sua interposição, a assistência de advogado ou defensor público.

Contam-se apenas os dias úteis, de acordo com o art. 12-A da Lei n. 9.099/95, a partir da data da intimação, excluindo o dia do começo e incluindo o dia do vencimento; 2) Justiça Gratuita: eventual pedido de justiça gratuita poderá ser requerido por ocasião da interposição de Recurso Inominado, devendo o interessado comprovar sua condição de hipossuficiente econômico, juntando declaração de hipossuficiência, cópias recentes do holerite, extratos bancários, declaração de imposto de renda e outros que entender pertinentes; 3) Preparo Recursal: O preparo nos Juizados Especiais, sob pena de deserção, será efetuado, independentemente de intimação, nas 48 (quarenta e oito) horas seguintes à interposição do recurso.

Os valores a deverão ser recolhidos em guia DARE-SP, código 230-6 (preenchimento nos termos do Provimento CG nº 13/2019 art. 1.092 e 1.093 das Normas de Serviço da CGJ), a ser comprovado mediante juntada das guias com a interposição do recurso, independentemente de intimação, conforme disposto nos incisos I e II do art. 4° da Lei 11.603/2003 (com redação dada pela Lei n° 15.855/2015 e Lei nº 17.785/2023) e Artigo 698, incisos I, II e III, das NCGJ-SP, bem como em cumprimento ao art. 54, par. único, da Lei nº 9.099/95 e do Comunicado Conjunto n° 951/2023, para fins de verificação e/ou apuração da taxa judiciária devida, a partir de 03/01/2024, deverão ser observadas as seguintes regras: I. taxa judiciária de ingresso, que fora dispensada na distribuição da ação: I.A - de 1,5% (um e meio por cento), sobre o valor da causa atualizado monetariamente, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs, quando se tratar de processo de conhecimento (Procedimento do Juizado Especial Cível); ou I.B de 2% (dois por cento) sobre o valor da causa atualizado monetariamente (valor do início da execução), por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs, quando se tratar de execução (de título extrajudicial ou de título judicial); II. taxa judiciária de custas de preparo no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença atualizado, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% (quatro por cento) sobre o valor atribuído à causa atualizado monetariamente na ausência de condenação em pecúnia, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; III.

Todas as despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais, etc) recolhidas em guia F.E.D.T.J.; diligências do Oficial de Justiça recolhidas em GRD e honorários de conciliador caso tenha ocorrido audiência de conciliação infrutífera nos autos com atuação de conciliador ou mediador auxiliar da justiça, mediante recolhimento em guia própria (Comunicado CG 545/2024).

O total do valor do preparo (todas as taxas e despesas processuais) será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos.

P.I.C. - ADV: LUAN GAMINO FERREIRA (OAB 460381/SP), SAMUEL LUIS DE ARAUJO MARINHO (OAB 445648/SP), GUILHERME ALVES MARTINS (OAB 406457/SP), PAULO HENRIQUE LIMA RODRIGUES (OAB 409348/SP)
26/08/2025 06:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/08/2025 18:39

Julgada Procedente em Parte a Ação
04/07/2025 07:09

Mudança de Magistrado
03/07/2025 09:40

Conclusos para julgamento
30/04/2025 05:31

Juntada de Petição de Réplica
29/04/2025 03:48

Certidão de Publicação Expedida
28/04/2025 00:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/04/2025 14:59

Ato ordinatório - Intimação - DJE
24/04/2025 16:56

Expedição de Certidão.
05/02/2025 17:56

Juntada de Petição de contestação
20/12/2024 05:46

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
06/12/2024 05:00

Juntada de Certidão
06/12/2024 03:20

Certidão de Publicação Expedida
05/12/2024 14:15

Expedição de Carta.
05/12/2024 10:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/12/2024 10:28

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
03/12/2024 13:30

Conclusos para despacho
05/09/2024 22:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/09/2024 04:48

Certidão de Publicação Expedida
02/09/2024 00:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/08/2024 12:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/08/2024 16:03

Proferidas outras decisões não especificadas
30/08/2024 16:02

Conclusos para decisão
29/08/2024 21:22

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/08/2024

Ultima Atualização
28/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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