11/09/2025 14:35

Arquivado Definitivamente
05/09/2025 09:53

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)
02/09/2025 03:49

Certidão de Publicação Expedida
02/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1022835-88.2024.8.26.0562 - Procedimento Comum Cível - Repetição do Indébito - Fabia de Almeida - CEBAP - Centro de Estudos dos Beneficios dos Aposentados e Pensionistas -

Vistos. 1 -Cumpra-se o v.

Acórdão. 2 - No caso de ser dado início ao Cumprimento da Decisão, alerto o vencedor de que a petição inaugural deverá ser cadastrada sob a forma de Incidente Processual Cumprimento de Sentença (156), conforme orientação do Comunicado CG nº 1789/2017 (DJE 02/08/2017 p. 20), para o qual todas as demais petições deverão ser dirigidas, sob pena de não serem conhecidas pelo juízo. 3- A petição deverá conter o nome completo, CPF/CNPJ das partes (exequente/credor e executado/devedor), o índice de correção monetária utilizado, os juros aplicados e as respectivas taxas, o termo inicial e final dos juros e correção monetária (CPC, art.524).

Observo que não deverá o exequente acrescer a multa de 10% (CPC, art.523), nem acrescentar os 10% referentes aos honorários advocatícios na fase de cumprimento de sentença, antes do decurso do prazo de 15 (quinze) dias para o pagamento voluntário (CPC, art. 523, § 1º). 4- Estes autos aguardarão em Cartório pelo prazo de trinta dias, após o quê, ausentes manifestações, serão enviados ao arquivo, com as anotações de praxe. 5- A parte autora, beneficiária da gratuidade de justiça, logrou êxito nesta ação.

Assim, a parte requerida, que não foi igualmente beneficiada, deverá providenciar, no prazo de quinze dias, o recolhimento das taxas judiciárias (distribuição da ação e preparo da apelação, em caso de recurso por parte do autor), bem como das despesas processuais verificadas, tudo sob pena de inscrição do débito na dívida ativa.

Int. - ADV: MARCELO MIRANDA (OAB 53282/SC), WAGNER FRANCISCO DOS SANTOS (OAB 450833/SP), DANIEL GERBER (OAB 473254/SP)
01/09/2025 10:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/09/2025 09:59

Proferidas outras decisões não especificadas
01/09/2025 09:19

Conclusos para despacho
29/08/2025 11:16

Recebidos os autos do Tribunal de Justiça
04/08/2025 05:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/05/2025 13:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
15/05/2025 13:11

Expedição de Certidão.
15/05/2025 13:09

Realizado cálculo de custas
07/05/2025 22:36

Suspensão do Prazo
28/04/2025 20:10

Juntada de Petição de Contra-razões
08/04/2025 23:30

Certidão de Publicação Expedida
08/04/2025 12:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/04/2025 11:22

Ato ordinatório - Intimação - DJE
08/04/2025 10:01

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
31/03/2025 22:18

Mudança de Magistrado
20/03/2025 00:37

Certidão de Publicação Expedida
19/03/2025 05:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/03/2025 14:28

Julgada Procedente a Ação
13/03/2025 14:46

Conclusos para decisão
13/03/2025 14:40

Expedição de Certidão.
12/02/2025 23:43

Certidão de Publicação Expedida
12/02/2025 12:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/02/2025 11:44

Proferidas outras decisões não especificadas
06/02/2025 14:19

Mudança de Magistrado
06/02/2025 13:35

Conclusos para julgamento
04/02/2025 13:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/01/2025 10:45

Conclusos para decisão
25/01/2025 20:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/01/2025 09:40

Expedição de Certidão.
10/01/2025 05:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/01/2025 00:25

Certidão de Publicação Expedida
07/01/2025 01:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/12/2024 15:58

Proferidas outras decisões não especificadas
18/12/2024 15:39

Conclusos para decisão
18/12/2024 15:38

Conclusos para despacho
17/12/2024 00:47

Certidão de Publicação Expedida
16/12/2024 22:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/12/2024 13:52

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/12/2024 12:50

Proferidas outras decisões não especificadas
12/12/2024 13:11

Conclusos para decisão
11/12/2024 09:26

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
11/12/2024 09:24

Expedição de Certidão.
29/11/2024 16:51

Audiência Realizada Inexitosa
29/11/2024 12:33

Expedição de Certidão.
28/11/2024 13:59

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação destino
28/11/2024 10:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/10/2024 10:05

Conclusos para despacho
16/10/2024 15:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/10/2024 15:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/10/2024 23:00

Juntada de Petição de Réplica
20/09/2024 23:20

Certidão de Publicação Expedida
20/09/2024 16:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/09/2024 00:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/09/2024 14:09

Concedida a Antecipação de tutela
18/09/2024 11:00

Conclusos para decisão
18/09/2024 10:59

Conclusos para despacho
18/09/2024 00:47

Certidão de Publicação Expedida
17/09/2024 00:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/09/2024 00:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/09/2024 14:20

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
16/09/2024 14:14

Ato ordinatório - Intimação - DJE
16/09/2024 12:28

Audiência de conciliação realizada conduzida por dirigida_por em/para 29/11/2024 04:00:00, Centro Jud. de Solução de Conf.
14/09/2024 01:12

Certidão de Publicação Expedida
13/09/2024 10:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/09/2024 10:22

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação destino
13/09/2024 09:10

Proferido despacho de mero expediente
11/09/2024 14:32

Conclusos para despacho
10/09/2024 17:21

Juntada de Petição de contestação
05/09/2024 01:27

Certidão de Publicação Expedida
04/09/2024 13:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/09/2024 12:32

Proferidas outras decisões não especificadas
04/09/2024 11:31

Conclusos para despacho
04/09/2024 00:05

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/09/2024

Ultima Atualização
11/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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