TJSP - 1060606-92.2023.8.26.0576

1ª instância - Vara Juizado Especial Civel de Sao Jose do Rio Preto

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Polo Ativo

Partes

CASA MOBILI

CNPJ: 47.257.493/0001-03

Advogados

JHENNIFER IANE DODORICO

OAB: 421192/SP

CPF *34.***.*26-42

Polo Passivo

Partes

CARLOS ROBERTO POLOTTO

CPF *13.***.*45-34

Advogados

PAULO EDUARDO DE SOUZA POLOTTO

OAB: 79023/SP

CPF *62.***.*18-09

SILVERIO POLOTTO

OAB: 27199/SP

CPF *41.***.*17-53

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 08/09/2025 09:45

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 28/08/2025 10:21

    Certidão de Publicação Expedida

  • 28/08/2025 00:00

    Intimação

    Processo 1060606-92.2023.8.26.0576 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Casa Mobili - Carlos Roberto Polotto - Ante o exposto, e do que mais dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTE a ação e, por conseguinte, extingo o processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, I do Código de Processo Civil.

    Sem condenação em verbas de sucumbência, consoante o disposto no artigo55, da Lei 9.099/95.

    O prazo para recorrer desta sentença é de 10 (dez) dias a contar da intimação.

    No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal.

    Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM.

    Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, a ser recolhida na guia DARE, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD.

    O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. 2) Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. a) O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls; b) Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). c) Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br).

    O valor do preparo deve ser recolhido no prazo de até 48 horas após a interposição do recurso, independentemente de intimação.

    Não existe possibilidade de complementação, caso haja recolhimento de valor inferior ao devido, conforme restou pacificado pelo Egrégio Superior Tribunal de Justiça (AgRg na Rcl 4.885/PE).

    Certificado o trânsito em julgado, deverá a parte autora requerer o cumprimento de sentença, devendo a serventia, neste caso, atualizar o valor da condenação e intimar a ré para pagamento, nos termos do caput e §1º, do art. 523, ressalvado desde já que não haverá a incidência de honorários de advogado como previsto no referido parágrafo primeiro, porquanto inaplicáveis aos Juizados, bem como de que "não efetuado tempestivamente o pagamento voluntário, será expedido, mandado de penhora e avaliação, seguindo-se os atos de expropriação", nos termos do §3º, do mesmo artigo.

    P.R.I.C. - ADV: JHENNIFER IANE DODORICO (OAB 421192/SP), PAULO EDUARDO DE SOUZA POLOTTO (OAB 79023/SP), SILVERIO POLOTTO (OAB 27199/SP)

  • 26/08/2025 06:02

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 25/08/2025 18:38

    Julgada improcedente a ação

  • 04/07/2025 07:09

    Mudança de Magistrado

  • 18/06/2025 16:39

    Conclusos para julgamento

  • 18/06/2025 16:38

    Decorrido prazo de nome_da_parte em 18/06/2025.

  • 29/04/2025 15:32

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 28/02/2025 23:49

    Certidão de Publicação Expedida

  • 28/02/2025 00:34

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 27/02/2025 14:06

    Decisão Determinação

  • 27/02/2025 10:30

    Conclusos para julgamento

  • 27/11/2024 16:39

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 25/11/2024 11:17

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 19/11/2024 01:39

    Certidão de Publicação Expedida

  • 15/11/2024 05:44

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 14/11/2024 15:58

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 11/11/2024 13:18

    Conclusos para julgamento

  • 28/08/2024 20:46

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 28/08/2024 18:41

    Juntada de Petição de Réplica

  • 22/08/2024 15:18

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 13/08/2024 05:36

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 07/08/2024 23:53

    Certidão de Publicação Expedida

  • 07/08/2024 00:39

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 06/08/2024 16:02

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 06/08/2024 15:57

    Expedição de Certidão.

  • 29/05/2024 13:56

    Juntada de Petição de contestação

  • 22/05/2024 11:47

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 06/05/2024 10:10

    Juntada de Certidão

  • 26/04/2024 02:23

    Certidão de Publicação Expedida

  • 25/04/2024 14:24

    Expedição de Carta.

  • 25/04/2024 13:38

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 25/04/2024 13:36

    Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR

  • 01/04/2024 13:45

    Conclusos para decisão

  • 18/12/2023 16:32

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 15/12/2023 04:01

    Certidão de Publicação Expedida

  • 14/12/2023 00:25

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 13/12/2023 16:33

    Decisão Determinação

  • 12/12/2023 21:31

    Conclusos para decisão

  • 12/12/2023 21:03

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/12/2023

Ultima Atualização
08/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

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