TJSP - 1000042-43.2024.8.26.0082

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000042-43.2024.8.26.0082 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Boituva - Recorrente: Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de São Paulo - Der - Recorrente: Rodovias das Colinas S.a. - Recorrido: Antonio Aparecido da Silva - Magistrado(a) Vera Lúcia Calviño de Campos - Deram provimento parcial ao recurso, nos termos que constarão do acórdão.

V.

U. - RECURSO INOMINADO.

ACIDENTE DE TRÂNSITO EM RODOVIA CONCEDIDA.

OBJETO NA PISTA.

CAPOTAMENTO.

RESPONSABILIDADE CIVIL.

COMPETÊNCIA E LEGITIMIDADE PASSIVA: O DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM (DER), POR SER AUTARQUIA ESTADUAL, NÃO POSSUI COMPETÊNCIA PARA FIGURAR COMO RÉU NO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL.

ACOLHIMENTO DA PRELIMINAR PARA JULGAR EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, EM RELAÇÃO AO DER.

RELAÇÃO DE CONSUMO E RESPONSABILIDADE CIVIL: A RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE O USUÁRIO DE RODOVIA PEDAGIADA E A EMPRESA CONCESSIONÁRIA É DE CONSUMO, SUJEITA ÀS NORMAS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.

A RESPONSABILIDADE DA CONCESSIONÁRIA POR FALHAS NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, COMO A PRESENÇA DE RESSOLAGEM NA PISTA, É OBJETIVA, COM BASE NO RISCO DA ATIVIDADE E NO ART. 37, § 6º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.

CERCEAMENTO DE DEFESA: PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA REJEITADA.

SENDO A RESPONSABILIDADE DA CONCESSIONÁRIA OBJETIVA, A PRODUÇÃO DE PROVA TESTEMUNHAL PARA DISCUTIR A EXISTÊNCIA DE CULPA TORNA-SE DESNECESSÁRIA, NÃO CONFIGURANDO CERCEAMENTO DE DEFESA O JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO.

DANO MATERIAL - PERDA TOTAL: A COMPROVAÇÃO DA PERDA TOTAL DO VEÍCULO PODE SER FEITA POR MEIO DE FOTOGRAFIAS, DISPENSANDO-SE A JUNTADA DE ORÇAMENTOS QUANDO AS IMAGENS DEMONSTRAM, DE FORMA EVIDENTE E NOTÓRIA, DANOS ESTRUTURAIS SEVEROS QUE TORNAM O CONSERTO ECONOMICAMENTE INVIÁVEL.

DANO MATERIAL - IMPUGNAÇÃO DE DESPESAS: ACOLHE-SE A IMPUGNAÇÃO A RECIBO QUE VISA COMPROVAR DESPESA MATERIAL QUANDO O DOCUMENTO SE REFERE A VEÍCULO COM PLACA DIVERSA DAQUELE ENVOLVIDO NO SINISTRO.

CABE AO AUTOR O ÔNUS DA PROVA DE SEUS PREJUÍZOS E, APÓS A IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DA PARTE CONTRÁRIA, A AUSÊNCIA DE ESCLARECIMENTO SOBRE A INCONSISTÊNCIA GERA A PRECLUSÃO DO DIREITO.

RESULTADO: RECURSO DO DER PROVIDO PARA EXTINGUIR O PROCESSO EM RELAÇÃO A ELE.

SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA PARA DECOTAR DA CONDENAÇÃO O VALOR REFERENTE À DESPESA NÃO COMPROVADA.

RECURSO DA CONCESSIONÁRIA PARCIALMENTE PROVIDO.

Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Antônio de Moraes Dourado Neto, (OAB: 354990/SP) - Luis Antonio Siqueira Ribeiro (OAB: 374276/SP) - Sergio Americo Bellangero (OAB: 135378/SP) - Mikaeli Fernanda Scudeler (OAB: 331514/SP) - 16º Andar, Sala 1607