15/05/2025 14:00

Certidão de Publicação Expedida
13/05/2025 10:21

Certidão de Publicação Expedida
12/05/2025 00:30

Remetido ao DJE
11/05/2025 20:45

Proferidas outras decisões não especificadas
19/03/2025 15:01

Conclusos para Sentença
19/03/2025 14:57

Certidão de Cartório Expedida
19/03/2025 11:47

Conclusos para despacho
22/11/2024 10:11

Especificação de Provas Juntada
19/11/2024 23:05

Certidão de Publicação Expedida
19/11/2024 00:06

Remetido ao DJE
18/11/2024 17:26

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
18/11/2024 17:25

Proferidas outras decisões não especificadas
10/11/2024 18:29

Conclusos para despacho
10/11/2024 18:29

Certidão de Cartório Expedida
08/05/2024 22:20

Certidão de Publicação Expedida
08/05/2024 00:03

Remetido ao DJE
07/05/2024 20:31

Ato ordinatório - Intimação - DJE
06/05/2024 15:20

Contestação Juntada
17/04/2024 23:30

Suspensão do Prazo
22/03/2024 11:38

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
22/03/2024 10:20

Mandado de Citação Expedido
21/03/2024 18:04

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
08/12/2023 01:26

Certidão de Publicação Expedida
07/12/2023 00:08

Remetido ao DJE
06/12/2023 22:28

Recebida a Petição Inicial - Citação da Fazenda Pública
06/12/2023 10:15

Conclusos para despacho
05/12/2023 12:10

Petição Juntada
03/12/2023 10:09

Suspensão do Prazo
15/09/2023 02:13

Certidão de Publicação Expedida
14/09/2023 00:02

Remetido ao DJE
13/09/2023 17:32

Proferidas outras decisões não especificadas
13/09/2023 10:21

Conclusos para despacho
12/09/2023 13:40

Petição Juntada
12/09/2023 11:13

Petição Juntada
30/08/2023 04:08

Certidão de Publicação Expedida
30/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Luis Henrique Veiga Antonelli (OAB 483601/SP) Processo 1002276-97.2023.8.26.0125 - Tutela Cautelar Antecedente - Reqte: Renata da Rosa Lima -

Vistos. 1.Defiro ao autor os benefícios da justiça gratuita.

Anote-se. 2.Trata-se de ação de obrigação de fazer cumulada com pedido liminar e danos morais movida por Renata da Rosa Lima contra o Município de Capivari.

A autora alega que necessita realizar os exames de eletroneuromiografia MMSS (ENMG MMSS) e ressonância magnética do ombro direito para que seu médico avalie a extensão dos danos e a possibilidade de retornar ao trabalho.

Não tem condições financeiras para custear os exames.

Pretende que o requerido seja compelido a custear os referidos exames, na forma prescrita pelo médico; bem como a condenação em danos morais, no valor de R$5.000,00.

Em que pese todo o alegado, de que a requerente está passando por graves problemas de saúde, INDEFIRO, por ora, o pedido de tutela de urgência, uma vez que os documentos que acompanham o petitório não são suficientes para conferir a plausibilidade ao argumento da parte.

Isso porque, o pedido não veio instruído com laudo médico fundamentado pelo médico que assiste a paciente, da imprescindibilidade ou da urgência na realização dos exames.

Não há relatório médico indicando se o caso é de urgência ou emergência, com expressa menção do quadro clínico e do risco imediato.

Some-se a isso, que o pedido veio desacompanhado de qualquer negativa do Município. 3.

Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação.(CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM). 4.

Cite-se e intime-se a parte Ré para contestar o feito no prazo de 30 (trinta) dias úteis. 5.

A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial.

A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos.

Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. 6.

Via digitalmente assinada da decisão servirá como mandado.

Int.
29/08/2023 00:07

Remetido ao DJE
28/08/2023 17:54

Recebida a Petição Inicial
23/08/2023 09:36

Conclusos para decisão
22/08/2023 17:49

Distribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/08/2023

Ultima Atualização
15/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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